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18 de Dezembro de 2017 - 

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Controle de Processos

11 projetos de Lei do Governo entram em pauta no Plenário hoje

Os deputados estaduais têm pauta com 349 processos legislativos para apreciação na sessão ordinária desta quinta-feira, 7. Destes processos, 176 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, 2 são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por fim, 170 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão será no Plenário Getulino Artiaga, com início às 15 horas. Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 164 são de autoria parlamentar, 11 são oriundos do Executivo e uma matéria tem origem no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). São 81 matérias em fase de primeira discussão e votação e 68 projetos em fase de segunda votação as quais, se aprovadas, seguem para sanção do Governador. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas Comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário a 6 matérias e 86 favoráveis. A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. A pauta ainda tem 350 vetos do Governador que serão apreciados em votação secreta. Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de primeira discussão e votação destaca-se o projeto nº 2173/2017, da autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-GO), que propõe mudanças em seu quadro permanente de servidores e também no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações. Segundo o presidente do TCM, Joaquim de Castro, as alterações são de natureza protocolar e não causarão qualquer acréscimo de despesas. “Uma delas, por exemplo, diz respeito à troca de nomenclatura do cargo de Analista Administrativo para Auditor de Controle Externo, com as respectivas especialidades: administrativa e biblioteconomia”, explica. Joaquim de Castro esclarece que o órgão não está propondo criação de nenhum cargo, mas apenas atualizando o quantitativo de auditores, em cumprimento à Lei nº 16.890, de 2010. Também em fase de primeira discussão e votação, encontram-se na pauta os 11 projetos de lei do Governo Estadual. Dentre estes, está o de nº 3378/17. A matéria altera a Lei nº 15.503/05, que dispõe sobre os critérios de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. A mudança estabelece regras para o desfazimento de contrato de gestão, bem como para a sucessão de organização social por outra, definindo, especialmente, as obrigações do Estado relativas às indenizações trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais. O texto determina, por exemplo, que a quebra de contrato por parte do Estado, fora em caso de má gestão ou prática de irregularidade, obriga-o a transferir à OS, imediatamente, os valores referentes a indenizações decorrentes de rescisões trabalhistas, além de tributos e encargos, como FGTS, acrescido de alíquota de 10%. Outro projeto do Governo na pauta é o n° 3653/17 que altera a Lei n° 14.247, de 29 de julho de 2002. A Lei a ser alterada institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), e as alterações propostas, que implicam o acréscimo de um capítulo específico sobre a compensação ambiental devida em casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, decorrem da necessidade de se adequar o texto da lei nesse sentido a preceitos constitucionais e à legislação federal pertinentes. A Governadoria destaca que, dentre as demais providências preconizadas pelo incluso projeto de lei, estão, de um lado, o estabelecimento de normas de transição relativamente ao cálculo das compensações ambientais, tendo em conta a temporalidade do arcabouço jurídico estadual que vem regulando a matéria, de modo a conferir a segurança jurídica ao que já se definiu em casos concretos de aplicação dos instrumentos existentes, e, de outro lado, a revogação expressa da atual metodologia de cálculo que, todavia, continuará, em vigor por tempo suficiente ao transcurso da transição garantida. Por último, a Governadoria salienta que ao contrário do que ocorria na legislação anterior, fórmulas de cálculo, tanto do grau de impacto ambiental como da correspondente compensação, serão estabelecidas no regulamento da lei a ser alterada, conforme previsto no corpo das alterações propostas, de sorte a possibilitar possíveis revisões ou atualizações que se mostrarem necessárias. Nesse sentido, inclusive, o próprio projeto prevê a revisão da compulsória das mesmas a cada cinco anos. O terceiro projeto do executivo em pauta é o de nº 3763/17, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime-GO), para estabelecer normas e sanções a esses profissionais, uma vez cometidas transgressões disciplinares. Confira abaixo os demais projetos do executivo que serão submetidos a primeira discussão e votação durante a sessão desta quinta-feira: Projeto 3995/17 – Governadoria - Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências. Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC). Projeto 4086/17 – Governadoria - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER e dá outras providências. Relator Deputado Marlúcio Pereira (PSB). Projeto 4158/17 – Governadoria - Propõe alterações na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. As modificações em questão se fazem necessárias, segundo entendimento do juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, Jerônimo Pedro Villas Boas, para normatizar persas situações surgidas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, principalmente em relação à gratuidade da Justiça. Projeto 4529/17 – Governadoria - Altera dispositivos da Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Relator Deputado Francisco Júnior (PSD). Projeto 4530/17 – Governadoria - Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências. Projeto 4460/17 – Governadoria - fixa em 14,25% a contribuição previdenciária do servidor público e militar. A matéria altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em seu artigo 23. Na justificativa aos deputados, o chefe do Poder Executivo esclarece que a proposta visa também promover ajustes necessários na Lei 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação de servidores ao Regime Próprio de Previdência, de comum acordo com a lei complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. O relatório, com parecer favorável, é do deputado Henrique Arantes (PTB). Projeto 4566/17 – Governadoria - Trata de doação por parte do Executivo, de imóvel localizado em Turvânia, à prefeitura da cidade. Avaliado em R$ 100 mil reais. O lote será destinado à reconstrução da Praça Municipal Manoel Hilário dos Santos. A praça já existente no local, a ser reformada com recursos da União, só poderá receber a quantia caso o imóvel seja de propriedade do município. O parecer do parlamentar foi favorável à matéria. Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras previdências. Projeto 4640/17 – Governadoria - O projeto altera Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã", e dá outras providências. O relator é o deputado Henrique Arantes (PTB), cujo parecer foi favorável à matéria. A pauta completa, incluindo os demais projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Governadoria, pode ser acessada no link aqui.
07/12/2017 (00:00)
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