3ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda
Os desembargadores integrantes da 3ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta segunda-feira (16), às 14 horas, e em pauta estão 13 processos entre embargos de declaração, ações rescisórias e embargos de declaração.Dentre as demandas pautadas está o mandado de segurança, de relatoria do Des. Vilson Bertelli, impetrado por J.G.C.B., representado pela mãe, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.O impetrante possui três anos e é portador de Síndrome de West, condição que acarreta crises convulsivas de difícil controle. E.B.C. afirma que, após a tentativa de alguns medicamentos para controlar as convulções, o médico receitou Purodiol CBD, existente apenas no exterior.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária emitiu autorização para a importação do referido medicamento, porém a representante do recorrente afirma não ter condições financeiras de arcar com a aquisição do remédio, uma vez que serão necessários 25 frascos para tratamento anual da condição da qual seu filho é portador, já que cada frasco custa R$ 1.375,00.Pleiteou a concessão da liminar, de modo a determinar ao Estado de MS o fornecimento da medicação necessária. A liminar foi deferida para determinar o fornecimento dos medicamentos até o fim do processo, tendo em vista o risco do dano resultante da possível demora para finalização do julgamento.Requer a concessão definitiva da segurança para que o medicamento seja oferecido permanentemente ao menor.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança.O processo tramita em segredo de justiça.