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Controle de Processos

Aberta sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

A sessão ordinária desta terça-feira, 23, foi aberta pelo presidente em exercício, deputado Bruno Peixoto (MDB), no Plenário Getulino Artiaga. A pauta desta manhã traz 50 processos legislativos. Todas as matérias em pauta contemplam iniciativas parlamentares. São 11 projetos de lei em fase de primeira apreciação e um para votação definitiva. A pauta traz também 29 matérias com pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 9 propostas parlamentares com pareceres contrários. A sessão desta terça-feira foi antecipada para as 9 horas, conforme comunicou o presidente José Vitti (PSDB) aos parlamentares na tarde dessa segunda-feira, 22.Em votação definitiva, está na pauta o processo nº 2413/18, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), que formaliza legislação para garantir que o programa Rodobicho vigore como uma política pública de Estado e receba todo apoio necessário para a sua efetivação e aplicação. Conforme a proposição, o Rodobicho tem o objetivo de preservar a vida dos animais silvestres que fazem a travessia de rodovias goianas, já que a maioria dos projetos rodoviários do País não traz os estudos necessários sobre a mobilidade deles nestes locais, e nem dados sobre atropelamentos e mortalidade dos bichos. De acordo com Simeyzon, a iniciativa é de autoria do engenheiro Victor Emmanuel dos Reis, responsável pela sua coordenação na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). O parlamentar já utilizou da tribuna para falar sobre a importância da proposta aos colegas das bancadas governista e de oposição e, assim, tentar garantir sua aprovação. “O Rodobicho é uma iniciativa estruturante para o Estado de Goiás, para a nossa fauna silvestre e para os condutores que transitam nas nossas rodovias”, assegurou.   De acordo com o deputado, a proposição que formaliza o Rodobicho é fruto do idealismo, de estudos e debates de persas de pessoas. Ele elucida que, no desenvolvimento do projeto, a Agetop contou com a ajuda de persos parceiros como a Universidade Federal (UFG), Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO), Polícia Militar (PM-GO), Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO), Secretaria de Meio Ambiente (Secima), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), dentre outros. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia. 19 projetos votados Na semana passada, os parlamentares votaram um total de 19 projetos de lei. A apreciação das matérias se deu nas reuniões ordinárias que foram realizadas no Plenário Getulino Artiaga. Durante a semana entraram em tramitação na Casa outros 35 novos processos legislativos; foram 19 projetos de lei de origem parlamentar, 13 relatórios gerais, sendo 12 oriundos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e um da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), e ainda três pedidos de licença parlamentar. Estes processos foram encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas. Dentre as novas matérias, destaca-se o projeto de lei nº 4653/18, do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que altera a Lei nº 19.019/15, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Francisco Oliveira explica que no artigo 2° da Lei nº 19.019/15, determina-se que, em regra, a jornada de trabalho do servidor será de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. Porém, o parágrafo 3° do artigo 2° da lei prevê jornada especial aos portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais e os que tenham filho ou neto portador de deficiência. Esses servidores ficam sujeitos à jornada de trabalho de seis horas diárias, sendo que os que são portadores de deficiência para usufruírem dessa jornada devem comprovar a prática de atividades físicas, direcionadas ou não. Diante disso, o parlamentar afirma que o objeto do projeto de alteração desta Lei é justamente sobre essa questão, pois, segundo ele, “em função de dificuldades com mobilidade e transporte, nem todos os servidores com deficiência praticam atividades físicas regularmente”. O deputado destaca que a Lei em questão, ao condicionar a jornada reduzida aos servidores com deficiência à prática de atividades físicas, impõe um ônus ao servidor, limitando o seu direito à jornada especial. Essa situação vai de encontro ao Estatuto da Pessoa com Deficiência que determina que as pessoas jurídicas de direito público e privado são obrigadas a garantir ambiente de trabalho inclusivos, sendo vedada qualquer restrição ou discriminação. “Os estatutos de servidores públicos preveem jornada reduzida aos que possuem deficiência física sem a imposição de qualquer restrição, tratando-se de dispositivo eminentemente humanitário e que visa de algum modo compensar a desvantagem natural que o deficiente apresenta com relação ao servidor não deficiente”, disse o deputado. Dessa forma, ainda segundo Francisco, a imposição de qualquer condição ao servidor deficiente para fazer jus à jornada especial é ilegal e conflitante com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, deve-se restringir a jornada de trabalho do servidor com deficiência para seis horas sem a necessidade de atestar frequência em atividades físicas.  Sessões Ordinárias As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia. A população pode prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.
23/10/2018 (00:00)
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