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Advocacia tem até 30 de junho para cadastrar conta corrente a fim de resgatar valores do IPESP

A Comissão de Defesa de Direitos Junto ao IPESP informa à advocacia que não é possível realizar a portabilidade dos recursos da carteira previdenciária, conforme parecer da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). O presidente da Comissão, Ricardo Giraldes, explica que remanesce, então, como única possibilidade, o resgate dos referidos valores pelos beneficiários, através do cadastramento de suas respectivas contas correntes até o dia 30 de junho. O prazo para recebimento foi estipulado em 15 de julho. O PREVIC emitiu parecer sobre a portabilidade de recursos de entidade não previdenciária para planos de benefícios, aberto ou fechado, após solicitação de consulta do governo de São Paulo, através da Secretaria de Fazenda. “Assim, ao se confrontar o que está previsto na legislação com o relatado no ofício de “tratar-se de mera restituição de saldos de contas inpiduais, administradas por entidade que não se caracteriza como entidade de previdência complementar, aberta ou fechada, que nunca ofertou plano de benefício previdenciário nos moldes previstos na legislação que dá amparo ao instituto da portabilidade”, entende-se que, neste caso, a migração dos recursos inpiduais dos participantes da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo não se enquadra nas possibilidades do instituto da portabilidade previstos na legislação da previdência complementar”, diz trecho do parecer. A Comissão tem acompanhado todos os trâmites e andamentos referentes à extinção da carteira previdenciária pelo IPESP (Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo), além de prestar atendimento aos advogados e advogadas, toda quarta-feira, das 10h00 às 12h00, para sanar eventuais dúvidas. O plantão acontece no prédio da Ordem da Praça da Sé, 385, 4º andar.
11/06/2019 (00:00)
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