Aleac encerra ano legislativo aprovando projetos importantes para a população acreana. “Foi um ano muito produtivo”, diz Nicolau Júnior
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As
atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerram-se
nesta sexta-feira (13) e por este motivo os deputados se debruçaram durante
toda a semana para analisar e apreciar todos os projetos que se encontram na
Casa.
Nesta
quinta-feira (12), os deputados estaduais aprovaram durante sessão
extraordinária, o segundo montante de projetos da pauta de fim de ano. Pela
manhã, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), suspendeu a sessão
para que os parlamentares apreciassem com as comissões os projetos que se
encontram na pauta do dia.
Foram mais
de 25 matérias votadas e aprovadas em plenário, dentre elas o PL de autoria do
executivo que pede autorização para realizar crédito financeiro, pela atual
gestão, com a Caixa Econômica Federal.
O Projeto
apresentado pelo Poder Executivo que versa sobre a permissão de um empréstimo
no valor de R$ 500 milhões com a Caixa Econômica Federal foi aprovado por 17
votos. O governo alega que poderá financiar programas de investimentos, sendo
que o valor da operação seria pidido para duas finalidades.
A primeira
delas será voltada para a amortização e reestruturação da dívida deixada pela
gestão passada até o valor de R$ 292 milhões. A segunda servirá para
financiamento de investimentos estruturantes e demais despesas de capital
relacionadas a estes, até o valor de R$ 268 milhões.
O deputado
Roberto Duarte (MDB) foi um dos parlamentares que se manifestou contrário à
matéria. “Não sou a favor de dar um cheque em branco ao governo. O que eles vão
fazer com esses R$ 268 milhões? Não tem nada que explique isso no projeto, voto
contra”, disse.
Ao votar
favorável ao PL, o deputado Jenilson Leite (PSB) destacou que o mesmo é
importante para garantir o bom funcionamento do estado. “Discordo com muita
coisa que o executivo propõe, mas sei reconhecer quando o projeto é de fato
necessário. O que importa é garantir o bem-estar da população e o crescimento
do Acre. Voto a favor da matéria porque eu entendo que ele é necessário para
garantir o funcionamento do Estado”, justificou.
Os
parlamentares aprovaram ainda, o projeto de lei também de autoria do governo do
Estado, que cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedur)
substituindo a atual Secretaria de Relações Políticas e Institucionais (SRPI),
que será extinta, e também o ingresso da Polícia Penal (ex-agentes
penitenciários) como mais uma força de segurança com a profissão reconhecida
pelo artigo 144 da Constituição Federal.
Com a
aprovação do projeto de lei da criação da Polícia Penal, o antigo Iapen passa a
integrar oficialmente as forças de segurança. A criação da Polícia Penal pelo
Estado do Acre é a primeira do Brasil. Após a aprovação da PEC, o Governo terá
180 dias para criar um novo instituto que substituirá o Iapen. Os ex-agentes
penitenciários passarão a ter função policial delimitada por leis
complementares.
O presidente
da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), parabenizou os parlamentares e as
comissões pelo trabalho realizado. O progressista destacou que todos os
projetos que tramitavam na Poder Legislativo foram devidamente analisados e
votados.
“Todos se
esforçaram muito para garantir o bom andamento dos trabalhos. Fizemos reuniões
e votações importantes nesses últimos dias, foram dias intensos de longos
debates. Hoje, aprovamos o segundo montante dos projetos, matérias de interesse
da nossa população. Antes disso, aprovamos projetos importantes como a LDO, a
LOA e a Reforma da Previdência, que irá garantir o cumprimento das obrigações
do Governo com o funcionalismo público”, disse.
O presidente
da Aleac enfatizou ainda que o Legislativo vem trabalhando em parceria com o
Executivo para garantir a organização das finanças públicas. “Aprovamos hoje
mais um pedido de empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 268
milhões que permitirão a amortização de dívidas contraídas por governos
anteriores e que entravam o fluxo de investimento do Governo de Gladson Cameli.
Isso é importante para reduzirmos juros e taxas, o que vai nos ajudar em novos
investimentos em 2020”, pontuou.
Foram
aprovados ainda, o PL que dispõe sobre o piso salarial dos advogados empregados
privados no âmbito do Estado do Acre; o PL que Institui o Programa das Escolas
Cívico Militares na rede Pública Estadual de Educação Básica; e o PL que dispõe
quanto ao Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS.
PROJETOS DE
AUTORIA PARLAMENTAR
Os deputados
estaduais aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga
(PHS) que impede as empresas concessionárias fornecedoras de água e Iuz, no
âmbito do Estado do Acre, de realizarem estimativas de contas através de
levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.
As empresas
concessionárias fornecedoras só poderão efetuar cálculos para fins de contas
aos consumidores, através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de
aferição, hidrômetros e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos
órgãos de metrologia.
Caso não
haja relógios e/ou hidrômetros instalados nos imóveis dos consumidores, deverá
ser feita a cobrança com base na tarifa mínima. Nos casos de aquisição do
primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados
diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez.
Também foi
aprovado o Projeto de Lei n° 119/2019, de autoria da deputada Doutora Juliana
(PRB), que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos
estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado. A
parlamentar defende que conhecer seus direitos é o primeiro passo para que o
cidadão possa ter uma visão ampla acerca do significado de cidadania e
dignidade.
O Projeto de
Lei de n° 199/2019, de autoria da deputada Meire Serafim (MDB) também foi
aprovado durante a última sessão ordinária do ano. O texto da lei versa sobre o
direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente a
prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre. Poderão ser
criados pelo Poder Executivo mecanismos de concepção, implementação,
monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção,
cuidados para garantir a efetivação da referida Lei, através de parcerias com
Órgãos estatais e instituições privadas.
Foram
aprovados ainda o projeto de lei que autoriza a criação do Fundo Estadual
Antidrogas (FUNEAD), de autoria do deputado Fagner Calegário (sem partido); O
PL que dispõe sobre a faculdade ao consumidor fornecer dados pessoais próprios
ou de terceiros ao comércio varejista, de autoria do deputado Luiz Gonzaga
(PSDB) e o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
bancários, empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos,
bem como centro comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares de
disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos, de
autoria do deputado Roberto Duarte (MDB).
Com a
conclusão dos trabalhos legislativos a Aleac realizará na sexta-feira (13) uma
Sessão Solene de Outorga de Título de Cidadão Acreano, Cidadão Benemérito e Moção
de Aplauso a pessoas que contribuem com o desenvolvimento do Estado.
Texto: Mircléia
Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac