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Controle de Processos

Alterado rol de atividades permitidas ao MEI

A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 14-12,  mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão e supressão de atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Inpidual), bem como efetua ajustes na denominação de ocupações e tributos devidos. Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI: OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas N S Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas N S Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento N S Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento N S As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI: OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS Abatedor(a) de aves independente 1012-1/01 Abate de aves N N Alinhador(a) de pneus independente 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores S N Aplicador(a) agrícola independente 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas S N Balanceador(a) de pneus independente 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores S N Coletor de resíduos perigosos independente 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos S N Comerciante de extintores de incêndio independente 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente N S Comerciante de fogos de artifício independente 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos N S Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) N S Comerciante de medicamentos veterinários independente 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários N S Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas N S Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos N S Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas N S Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis N S Coveiro independente 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N Dedetizador(a) independente 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas S N Fabricante de absorventes higiênicos independente 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos N S Fabricante de águas naturais independente 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente N S Fabricante de desinfestantes independente 2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários N S Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal N S Fabricante de produtos de limpeza independente 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento N S Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos N S Operador(a) de marketing direto independente 7319-0/03 Marketing direto S N Pirotécnico(a) independente 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos N S Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração N S Proprietário(a) de bar e congêneres independente 56112/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas N S Removedor e exumador de cadáver independente 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente S N Restaurador(a) de prédios históricos independente 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos S N Sepultador independente 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente. Parcelamento de Débitos do Simples Nacional Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.
14/12/2018 (00:00)
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