Atenção Gestores – Fim do período de transposição e transferência de saldos em contas municipais
A Lei Complementar 172/2020, que possibilita a realocação de recursos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, tem sua vigência final até o dia 31 de dezembro de 2020.
Os saldos devem ser verificados e as alterações orçamentais realizadas para garantir a utilização destes recursos, ainda este ano ou nos próximos, em quaisquer ações e serviços de saúde necessários na sua região.
Saiba mais sobre a LC 172 na nota do Conasems
Confira os tutoriais elaborados pelo CONASEMS sobre saldos em contas municipais: https://www.conasems.org.br/atencao-gestores-fim-do-periodo-de-transposicao-e-transferencias-de-saldos/
Fonte: CONASEMS
Fique atento!!!
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