Audiência Pública discute alteração em projeto de lei sobre taxas cartorárias
Uma audiência pública solicitada
pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) discutiu nesta terça-feira, dia 11, o projeto
do Tribunal de Justiça que trata de alterações nas taxas cartorárias. A matéria,
que deve ser debatida na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ) na tarde desta terça-feira, está em tramitação nesta Casa de Leis há mais
de um ano.O projeto dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das
atividades notariais e registrais, e regulamenta o Fundo Especial de
Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).Desde que o projeto fora
encaminhado às comissões, representantes da classe cartorária e produtiva buscam
acordo com os deputados com vistas a propor alterações. Na audiência de hoje, ficou
definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas. Apesar da pergência das
classes e do Judiciário, a ideia é chegar a um consenso e promover as
alterações, a fim de que o projeto passe por outras comissões e seja colocado
em votação no plenário ainda nesta quarta-feira, dia 12.Entre os pontos mais
polêmicos da proposta está a reformulação do Funcivil, que passa a ser gerido
pelo TJ, tirando dos cartórios essa gestão, além do aumento de receita para o Judiciário
e da redução para cartórios e prefeituras. Para o juiz auxiliar da
Corregedoria Geral, Océlio Nobre, apesar das pergências, o que deve ser levado
em consideração é o crescimento da arrecadação com a redução das taxas
cartorárias, além de promover o interesse pela regularização do contribuinte. “Os tocantinenses estão
deixando de registrar seus imóveis devido às altas taxas, o que leva muitos à
informalidade. A Corregedoria fez levantamento em 42 cartórios e ouviu a
reclamação dos contribuintes sobre o valor dos tributos e queixas dos
cartorários com a queda de registros”, destacou Océlio.O defensor-geral Fábio
Monteiro também defendeu a redução das taxas e a isenção dos procedimentos da
Defensoria Pública no atendimento à população carente nas ações de cidadania. Os deputados Eli Borges
(SD), Jorge Frederico (MDB) e Amélio Cayres (SD) participaram da discussão e concordaram
com as alterações do projeto, no sentido de reduzir taxas ao contribuinte.
“O Parlamento concorda com
todo debate que envolva os interesses da sociedade. Não podemos permitir que o
contribuinte e o produtor do nosso Estado sejam prejudicados com altas
cobranças. São eles que investem e alavancam a economia”, defendeu Eli Borges.
(Maisa Medeiros)