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Controle de Processos

Banco terá de pagar R$ 1 mi por dano moral coletivo por tempo de espera excessivo em fila

O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo devido a má prestação de serviço em Catalão. A sentença é do juiz da 2ª Vara da comarca local, Marcus Vinícius Ayres Barreto. A ação civil pública foi proposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Catalão com o propósito de obrigar a instituição bancária a cumprir o dever de assegurar a qualidade do serviço oferecido aos usários. Segundo consta dos autos, o banco viola as regras estabelecidas na Lei Municipal 2.624/2009, que estipula o tempo máximo de espera na fila pelos consumidores dos serviços bancários. Narra ainda que o Procon impôs sucessivas autuações ao banco e persas ações de indenização foram propostas por usuários na comarca e região. A defesa do Bradesco alegou, porém, que cumpre as regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.624/2009, considerando pontuais os atrasos nos atendimentos cujas consequências já formam minimizadas. Argumentou ainda não haver dano moral coletivo, pois, o número de pessoas é imcompatível e requereu o indeferimento. O juiz Marcus Vinícius destacou que não pairam dúvidas sobre os vícios de qualidade nos serviços prestados pelo Bradesco, como atentam os autos de infração lavrados pelo Procon, concluindo que ficou comprovado o descumprimento da Lei Municipal em relação aos limites máximos razoáveis de tempo para que os atendimentos em agências bancárias fossem considerados adequados. Para o magistrado, o dano moral coletivo deve ser reparado, pois, há a violação dos direitos dos consumidores ao serviço público adequado e eficaz, somados ao desassossego social advindo dos inevitáveis constrangimentos e desconfortos inerentes à excessiva demora no atendimento aos consumidores, que chegam a ficar até duas horas em pé nas filas bancárias. Marcus Vinícius considerou adequado o valor de R$1 milhão, compatível com o grau de culpa, com os reflexos da conduta geradora de potencial à dignidade dos usuários pela prática abusiva. “Para a fixação do quantum há de se utilizar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com prudência e firmeza a fim de coibir recipas, não podendo ser exarcebado a ponto de converter-se em fonte de enriquecimentou ou ruína, nem ínfimo que o torne ineficaz”, ponderou o magistrado. O montante será revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Tweet
14/09/2018 (00:00)
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