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Bruno Peixoto apresenta projeto para reafirmar conquistas obtidas pelas Guardas Municipais

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1505/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que propõe disciplinar o inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual, que institui normas gerais para as Guardas Municipais. Em resumo, a propositura pretende reafirmar as conquistas obtidas pelas Guardas Municipais com o advento da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), sobretudo no que se refere ao porte legal de arma de fogo e suas novas atribuições. De acordo com o deputado, “as Guardas Municipais, que antes tinham a atribuição apenas de proteção de bens, serviços e instalações municipais, agora exercem patrulhamento ostensivo e preventivo, promovem prisões em flagrante delito, desenvolvem ações preventivas de criminalidade, agindo, quando seus integrantes presenciarem situações de conflitos e ocorrências emergenciais, protegendo a população, além de suas atribuições pretéritas”. Portanto, as Guardas Municipais agora, além de responsáveis pela proteção dos bens e serviços municipais, podem, como forças administrativo-policiais e, por conseguinte, dotadas do poder de polícia, atuar em caso de ações ofensivas aos direitos das pessoas, tutelando o interesse público, e, inclusive, fazendo valer a lei através do uso da força, de forma coercitiva. O projeto foi Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para análise.
17/04/2018 (00:00)
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