Chico Viga é relator de PL que versa sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS
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Na sessão
desta terça-feira (12), o deputado Chico Viga (PHS) destacou a importância do
Projeto de Lei de autoria do executivo “REFIS” (Programa de Recuperação Fiscal
2019), que versa sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais
relacionados ao ICMS. O parlamentar que foi relator da matéria agradeceu ao
governador Gladson Cameli (PP) pelo olhar compreensivo aos trabalhadores da
iniciativa privada, proporcionando as seguintes condições para pagamento:
Art. 2° O
débito consolidado poderá ser pago com as seguintes condições: I – à vista, com
redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e,
de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; II – em até 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento)
das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de
mora; ou III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias
e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.
Para o
deputado, fortalecer a iniciativa privada é solidificar a arrecadação pública e
possibilitar emprego e renda ao povo. “Esse é o caminho e o oxigênio solicitado
por mim na indicação nº 80, de 02 de abril de 2019, e acredito ser também um
anseio de todos nesta Casa. Fortalecer a iniciativa privada é solidificar a
arrecadação pública e possibilitar emprego e renda ao nosso povo. O sonho
empreendedor continua vivo, porque temos ciência do relevante papel da
iniciativa privada na construção de uma sociedade mais próspera e feliz”,
enfatizou.
Texto: Mircléia
Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac