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CLIPPING CONTEXTUAL - AMATRA 2

Clipping ContextualO que interessa à AMATRA -2 Caras e caros Associados,bom dia! A seguir, as notícias mais importantes de interesse dos Magistrados do Trabalho publicadas em sites oficiais e nos principais veículos do Brasil durante o feriado de Carnaval, a partir de sábado, 10 de fevereiro, e esta quinta-feira, 15 de fevereiroi de 2017.Obs: Para ler os textos na íntegra, clique no link em azul- Cármen Lúcia mantém suspensa posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho - MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar - Auxílio-moradia: juízes veem linchamento e campanha orquestrada - Editorial Estadão: Perigosa desmoralização - STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízes - Apenas 15% dos juízes federais abrem mão de auxílio-moradia - Conciliação: iniciativa reduz prazo de tramitação de execução trabalhista - Editorial Estadão: O sucesso da reforma trabalhista Cármen Lúcia mantém suspensa posse de Cristiane Brasil no Ministério do TrabalhoJOTA – Por Matheus Teixeira – 14.02.2018Foto: Divulgação - Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Em despacho desta quarta-feira (14/2), a magistrada indeferiu o pedido da defesa da parlamentar e reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para reformar a decisão de primeiro grau que barrou a nomeação de Brasil para o cargo. (clique aqui para ler a íntegra de decisão na Reclamação 29.508) Cármen Lúcia sustenta que a suspensão da posse pelo juiz de primeiro grau foi fundamentada no princípio da moralidade administrativa e que, como se trata de discussão constitucional, é o Supremo quem tem competência para analisar o caso. “Ainda que se considerasse a causa de pedir como elemento definidor da competência para análise da medida de contracautela, esta será sempre do Supremo Tribunal Federal quando o direito material discutido apoiar-se em fundamento constitucional, atraindo-se a matéria legal subjacente para este órgão judicial”, escreveu. A ministra explica que, em situações em que a decisão atacada tem dupla natureza de fundamentos (constitucional e infraconstitucional), só é estabelecida a competência do STJ quando o pedido da defesa estiver fundado em princípios constitucionais genéricos, o que não seria o caso. “Tal entendimento não é aplicável ao caso em exame porque a matéria posta em análise tem como núcleo preceito constitucional dotado de densidade normativa suficiente a regular a situação apresentada, como realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República”, argumentou Inicialmente, a cerimônia de posse de Brasil na pasta estava marcada para o dia 9 de janeiro. A estrutura para a solenidade foi montada no Palácio do Planalto, mas, na véspera, o juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Leonardo da Costa Couceiro, acolheu ação popular apresentada por um advogado trabalhista e suspendeu a nomeação dela para o ministério. O magistrado alegou que, em exame preliminar, havia verificado “flagrante desrespeito à Constituição no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”. Além das ações na Justiça do Trabalho a que responde a deputada, a indicação dela para o posto também causou polêmica pelo fato dela ser filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos pivôs do escândalo do mensalão. Depois da decisão de primeira instância, a Advocacia-Geral da União e a defesa da deputada entraram com recursos na própria vara e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem sucesso. Depois, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça e o vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins, que respondia pelo tribunal em meio ao recesso, autorizou a posse da ministra. Os autores da ação popular foram ao STF e conseguiram uma liminar da ministra Cármen Lúcia, no último dia 21, que invalidou a decisão do STJ e definiu que o Supremo seria o órgão competente para analisar o caso. MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitarAgência Brasil – Por Karine Melo – 14.02.2018Foto: reprodução internet A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria. O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram. “Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar. Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o presidente ainda não definiu o funcionamento da comissão. Eu fui indicado pelo líder do governo como relator, mas a rotina, a liturgia é de primeiro eleger o presidente, que será alguém do Senado”, explicou Marinho à Agência Brasil. O deputado lembrou que o presidente geralmente acata a designação feita pela liderança do governo que é fruto de um consenso e de um rodízio entre os partidos. “Não tenho mais expectativa sobre isso não, já era pra estar funcionando, não vou agora fazer prognóstico, vamos aguardar o que o presidente do Congresso vai decidir”, disse o deputado. Acordo – A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa. O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto. Até o fechamento desta reportagem o presidente do Senado não foi encontrado para comentar o assunto. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde. Auxílio-moradia: juízes veem linchamento e campanha orquestradaFolha de S. Paulo – Blog do Frederico Vasconcelos – 13.02.2018Foto: pulgação/Comunicação Amatra-2 A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pulgou nota oficial em que manifesta “veemente repúdio” a reportagens e editoriais publicados desde o último sábado (10), em revistas, jornais e blogs, “que sugerem o percebimento de verbas indevidas no ano de 2017 por juízes de todo o país”. Para a entidade, “é inaceitável o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência”. Em nota assinada pelo presidente da associação, Guilherme Guimarães Feliciano, a Anamatra afirma ter observado nas últimas semanas “uma repentina escalada de ataques à magistratura e ao Ministério Público”, tendo como pano de fundo a questão da remuneração dessas carreiras. “As reportagens expõem de forma absolutamente vexatória e irresponsável uma esmagadora maioria de magistrados, mulheres e homens íntegros”, submetendo-os a um “inédito linchamento de suas reputações”, demonstrando, “talvez de forma proposital, desconhecimento sobre a origem das referidas verbas”, afirma Feliciano. Eis a íntegra da manifestação: A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que congrega mais de 4.000 mil membros da Magistratura do Trabalho, vem a público externar seu mais veemente repúdio a reportagens e editoriais publicados desde o último sábado (10/2), em jornais, blogs e revistas de circulação nacional, que sugerem o percebimento de verbas indevidas no ano de 2017 por juízes de todo o país. E, pelo engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública, serve-se da presente nota para externar o seguinte. 1 – Os dados sobre pagamentos efetuados a Magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia – que, portanto, não desafia incidência de IRPF, tal como outras tantas ajudas de custo expressamente referidas como isentas na Lei n. 7.713/1988 -, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no “Portal da Transparência” do Conselho Nacional de Justiça e nos portais dos tribunais, sendo acessíveis a qualquer cidadão brasileiro. Houvesse o que esconder, não estariam assim disponíveis, sem qualquer filtro ou restrição. 2 – A condição de transparência dos dados financeiros e fiscais do Poder Judicia´rio e de seus agentes é superior, por exemplo, à de muitas das empresas de comunicação. Algumas dessas empresas têm criticado diuturnamente o Poder Judiciário, destilando o mais obtuso moralismo hipócrita, enquanto mantêm em seus quadros dezenas ou centenas de empregados “pejotizados”, que prestam serviços como pessoas físicas mas são remunerados como pessoas jurídicas, o que solapa os direitos sociais de seus profissionais, por um lado, e autoriza, por outro, isenção previdenciária e duvidosos benefícios fiscais em sede de imposto de renda. 3 – É inaceitável, de toda sorte, o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência. A complexa questão dos direitos e vantagens da Magistratura será enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo, no âmbito da União, o pagamento de quaisquer benefícios que não tenham previsão na Lei Orgânica da Magistratura nacional (LC n. 35/1979) ou em lei federal competente. Críticas públicas a tais vantagens, ainda quando equivocadas, são legítimas e naturais em ambiente democrático. É, todavia, inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o país. 4 – As reportagens expõem de forma absolutamente vexatória e irresponsável uma esmagadora maioria de magistrados, mulheres e homens íntegros, laboriosos, competentes e sensíveis aos problemas do País. Submete-os, mais, a um inédito linchamento de suas reputações, que lhes pespega a absurda e leviana pecha de “marajás”, além de demonstrar, talvez de forma proposital, desconhecimento sobre a origem das referidas verbas. 5 – Explora-se, por exemplo, caso de pensionista que, após décadas de espera, recebeu, de forma acumulada, seis anos de pensões e subsídios indevidamente sonegados a ela e ao seu consorte, retroativos ao início dos anos noventa do século passado. Ou seja, nada menos que o seu justo pagamento, com juros e correção monetária, após inexplicáveis vinte e cinco anos de espera. Da mesma forma, há persos casos de subsídios mensais que, nos portais de transparência, aparecem somados, em dezembro último – mês eleito “sob medida” para a vexatória publicação -, com passivos há muito devidos, décimos terceiros salários ou mesmo férias. Eis a perigosa malícia das reportagens: externar números frios, atraindo a ira da opinião pública, sem o menor receio de enodoar reputações, para assim recusar a primeira regra do bom jornalismo : investigar e confirmar; e só depois publicitar. 6 -Nas últimas semanas, com efeito, é notória a repentina escalada de ataques à Magistratura e ao Ministério Público, em detrimento de suas instituições e de seus agentes, tendo como pano de fundo o quadro vencimental dessas carreiras, feito em pretexto para a agressão subreptícia e o questionamento de credibilidades. Ocupa-nos, agora, saber que inconfessáveis interesses animam essa súbita campanha de pública difamação. O cidadão de bem já terá percebido, certamente, o que é uma campanha orquestrada por determinados segmentos da mídia, distinguindo-a do que possa ser, a respeito, autêntico jornalismo. 7 – A Anamatra solidariza-se com todas as juízas e juízes agravados, reitera integralmente os termos da Carta Aberta entregue à Presidência do Supremo Tribunal Federal no último dia 1º de fevereiro – como deliberado em sua assembleia geral extraordinária descentralizada de setembro/2017 (muito anterior, portanto, à liberação, para a pauta do STF, dos processos relativos à ajuda de custo para moradia dos juízes) – e torna a alertar a sociedade para a extrema gravidade do quadro público que se desenha. Debilitar a Magistratura importa em demolir pilar fundamental do Estado Democrático de Direito e, por extensão, combalir as garantias mais fundamentais do cidadão, como também os mais primários e ingentes interesse da sociedade civil. Editorial: Perigosa desmoralizaçãoO Estado de S. Paulo – 13.02.2018O Poder Judiciário tem uma importantíssima função a cumprir no País. Ele é o garantidor da aplicação da lei, que é a expressão por excelência, numa democracia, da vontade da população. A missão institucional da Justiça é tão decisiva que, sem um Judiciário livre, não existe Estado Democrático de Direito. É, portanto, assunto de suma importância assegurar a autoridade da Justiça. Ultimamente, no entanto, têm ocorrido manifestações de alguns membros da magistratura que desmoralizam a Justiça, como se o Poder Judiciário fosse reles corporação encastelada no Estado para proveito de seus integrantes. Caso recente, de especial simbolismo, ocorreu na abertura do Ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Depois da sessão solene, o presidente do tribunal paulista, Manoel de Queiroz Pereira Calças, concedeu uma entrevista coletiva. Ao ser questionado sobre o pagamento do auxílio-moradia aos juízes, o desembargador disse que “o auxílio-moradia é um salário indireto. Está previsto na Lei Orgânica da Magistratura”. Não é bem isso o que está previsto no Direito. O art. 65 da Lei Complementar 35/1979 fala em “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”. E a Constituição, no seu art. 37, XI, estabelece um teto para a remuneração dos funcionários públicos. No caso do Poder Judiciário, o valor máximo, “incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”, é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do TJ-SP não se limitou a fazer uma interpretação enviesada do auxílio-moradia. Ele considera um abuso a imprensa noticiar o pagamento do auxílio aos juízes. O desembargador Calças deseja a benesse sem tantas luzes sobre ela. Esse desconforto com a transparência não é o que se espera de um juiz. Sem especial preocupação com a imagem do Judiciário, o desembargador Calças ainda ousou na dose do deboche. “Nenhum magistrado gostaria de estar recebendo auxílio-moradia. O que acontece é que eles foram sendo concedidos porque há uma defasagem salarial”, disse o presidente do TJ-SP, como se a situação salarial dos magistrados fosse capaz de suscitar comiseração. É grave esse desprezo de alguns membros do Judiciário pela realidade, manipulando-a a favor de seus interesses. Os servidores da Justiça devem, em todas as suas manifestações, ser especialmente zelosos com os fatos e com o Direito. Não tem sido rara, no entanto, essa licenciosidade com a lei e com a moralidade pública. Sob o pretexto de defender a autonomia da Justiça, magistrados deixam de lado o pudor e atuam como líderes sindicais. Os problemas decorrentes dessa atuação vão, como é lógico, muito além da reputação pessoal de determinados juízes. Ela afeta, aos olhos do público, a capacidade da Justiça de aplicar a lei com isenção e com autoridade. Essas atitudes deixam a população mais vulnerável às agressões, às injustiças e aos atos de corrupção. Quem se alegra são os criminosos, que veem os membros do Poder Judiciário – justamente, o braço do Estado que devia lhes causar problemas, impondo as devidas sanções legais – enredados em interesses corporativos e alheios ao sentido de justiça. Muitas vezes, o Judiciário tem usado o princípio da moralidade pública para justificar suas decisões. Às vezes, o argumento é posto até para extrapolar as competências institucionais da Justiça. Tudo seria permitido em função da causa maior, o combate à corrupção e à impunidade. No contexto de uma política absolutamente corrupta, diz a fábula que se tenta popularizar, os juízes seriam os únicos capazes de conferir um pouco de moralidade ao País. Essa difundida versão da realidade não é falsa apenas por condenar precipitadamente – e, portanto, injustamente – todos os políticos. Ela pressupõe um patamar de moralidade na Justiça que os fatos têm insistido em contradizer. É também hora de resgatar o Judiciário. STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízesFolha de S. Paulo – Por Letícia Casado – 12.02.2018Foto: Divulgação - Fernando Frazão/Agência Brasil O STF (Supremo Tribunal Federal) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país. Segundo a Folha apurou, algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como, por exemplo, priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades —seria o caso de um magistrado transferido para Brasília para atuar por um período limitado em algum gabinete de um tribunal superior. A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março. A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país. A decisão incluiu inclusive aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham. Uma série de reportagens da Folha tem mostrado casos de juízes que recebem o auxílio mesmo com imóvel próprio na cidade onde trabalham —somente em Brasília, 26 ministros de tribunais superiores se enquadram nesse perfil. Isso ocorre também com os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na Operação Lava Jato. No domingo (10), o jornal mostrou que Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três magistrados federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) adotam essa prática. Em conversas reservadas, ministros do STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo. No Supremo, nenhum deles recebe a ajuda –seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília, conforme mostrou a Folha. Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é "claramente inconstitucional". Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília. Por isso, buscam uma solução intermediária, que busque manter o auxílio, mas com restrições. Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício. Na semana passada, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade. O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens) não entram no cálculo do abate-teto —corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF). Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os ministros do Supremo dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto. No entanto eles afirmam que a maneira como o auxílio-moradia foi feito –por meio de liminar e estendida a todos os juízes– onerou os cofres públicos. Na opinião de três ministros do STF, como o valor do benefício virou na prática um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber. Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos "penduricalhos" autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa. Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos. Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de "auxílio-saúde" e de "auxílio ao aperfeiçoamento profissional" para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público estadual de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta do plenário. Apenas 15% dos juízes federais abrem mão de auxílio-moradiaO Globo – Por Gisele Barros, Luís Guilherme Julião, Dimitrius Dantas e Gustavo Schimitt – 10.02.2018Foto: reprodução internet Na Justiça, o magistrado que opta por não receber o auxílio-moradia faz parte de uma minoria. São exceções à regra que ficam explícitas em levantamento feito pelo GLOBO nas folhas de pagamento de dezembro dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões, disponibilizadas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados oficiais apontam que apenas 331 dos 2.203 juízes e desembargadores federais — 15% do total — não usufruíram do benefício. Para arcar com o auxílio-moradia, apenas a Justiça Federal gastou R$ 8,2 milhões só no último mês do ano passado. Nas outras esferas da Justiça, como nos tribunais estaduais, o número de magistrados que manifestam por ofício o desejo de não receber o benefício também é pequeno. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), dá para contar nos dedos quem não embolsa o auxílio-moradia mensal de R$ 4.377. Do total de 874 juízes e desembargadores ativos do órgão, distribuídos pelas varas e comarcas do estado, apenas seis não receberam em dezembro. Isso representa menos de 1% do total. Em dezembro, o TJ do Rio pagou R$ 3,8 milhões em auxílio-moradia. Na sexta-feira, o colunista Bernardo Mello Franco revelou o caso deCelso Fernando Karsburg, que considera o benefício um “desvio de finalidade”. País afora, outros juízes que abriram mão do auxílio evitam criticar os colegas que recebem o recurso. Alan Sebastião da Pena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás, e Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, do Tribunal de Justiça do Maranhão, integram a lista de exceções. — Não é uma decisão fácil, principalmente quando você passa a receber. Imagine: há uma decisão do ministro (do STF) que diz que você pode receber, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Quando você passa a incorporar isso, abrir mão não é uma coisa fácil — diz Oliveira Paula, do Maranhão. PRESSÃO DO FILHO PARA ABRIR MÃO DO BENEFÍCIO – O magistrado maranhense só abriu mão dos R$ 4,7 mil mensais destinados à moradia em novembro do ano passado. E a pressão foi forte. Publicamente, servidores do tribunal puseram outdoors sobre os salários dos juízes na cidade. Dentro de casa, seu filho fez um apelo para que ele recusasse o pagamento. — O meu filho falava: ‘pai, tem muita gente que não tem um papelão para entrar debaixo, tem gente que não tem um prato de comida e a gente recebe auxílio-moradia, auxílio-alimentação’. Eu não sabia responder, porque é verdade — reconheceu o juiz. Após pedir para que o benefício em seu nome fosse extinto, o magistrado também solicitou, em janeiro, que o tribunal pedisse a devolução dos valores recebidos, que passou a considerar indevidos. O juiz enviou um ofício à administração do Judiciário maranhense para que retirasse 4% do seu salário bruto como forma de compensação pelo benefício que recebeu de 2015 a 2017. O tribunal ainda não deu resposta. — Não tem argumento para justificar os penduricalhos. Não existe. Eu demorei para tomar coragem, mas a população tem razão: nós não precisaríamos e não precisamos disso — completou. Em Goiás, o desembargador Alan Sebastião da Pena Conceição recusa o auxílio desde em 2014. Ele também abriu mão do carro oficial. Mas deixou claro que não deseja fazer qualquer juízo de valor sobre os colegas. — Não vou censurar ninguém que recebe. Cada um tem o direito de fazer as suas opções de vida e essa foi a minha. Quem optou pelo recebimento é porque tem algum motivo especial — diz Conceição, que explica seus motivos para rejeitar o auxílio-moradia: — Eu tenho uma casa para morar. No meu ponto de vista, qual seria o motivo em ter uma casa e receber o auxílio? O juiz também não usa o carro oficial porque sua residência está situada próxima ao tribunal. Segundo ele, o papel do Supremo Tribunal Federal é importante para decidir tecnicamente sobre constitucionalidade do auxílio-moradia. Porém, concorda que é difícil para a população entender os benefícios recebidos pelos juízes. Titular da Comarca de Conceição de Coité, a 200 quilômetro de Salvador, o juiz Gerivaldo Alves Neivas, se diz constrangido ao ver seus pares em defesa do auxílio-moradia. Para ele, o benefício é “injustificável” e põe em xeque a credibilidade do poder judiciário: — A magistratura não é caminho para ficar rico. É vocação. Mais do que um valor, trata-se de uma questão ética e moral. Não vale a pena enfrentar uma luta dessa por algo que não engrandece a magistratura, sobretudo nessa conjuntura horrível que passa o país — disse Neivas, que garante viver com uma renda líquida de R$ 18 mil com sua esposa e quatro filhos. O magistrado, porém, vive numa casa cedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Ele paga as despesas com IPTU, luz e água do imóvel. O auxílio-moradia da magistratura está garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2014. Em dezembro, o ministro Luiz Fux, relator do caso, liberou o processo para votação em plenário, o que deve acontecer em março. Enquanto isso, todos os magistrados estão autorizados a receber o auxílio. Na Justiça Federal, a utilização do benefício varia bastante de acordo com o estágio do magistrado dentro da carreira. No caso dos juízes federais substitutos, apenas 1 em cada 10 não recebe o auxílio-moradia — 56 de 631 magistrados. Já entre os desembargadores, pouco menos da metade deles não recebeu o benefício em dezembro: 76 de 164 não usufruíram do auxílio. Nas Cortes superiores, o número de magistrados beneficiados é menor. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), 17 dos 33 ministros não receberam auxílio-moradia em dezembro, de acordo com a folha de pagamento disponibilizada no site do CNJ. Entre os que não ganharam o benefício está Herman Benjamin, que foi relator do processo de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral e votou pela cassação por abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Já no Supremo Tribunal Federal, nenhum dos 11 ministros recebeu auxílio-moradia em dezembro. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre os 37 ministros, 22 não receberam o auxílio-moradia de R$ 4.377 no último mês do ano passado. Conciliação: iniciativa reduz prazo de tramitação de execução trabalhistaAgência CNJ de Notícias – Por Paula Andrade – 15.02.2018Foto: Divulgação – Gil Ferreira/Agência CNJ Com decisão de incluir mais uma audiência de conciliação ao longo do tramite do processo trabalhista, antes do início da fase de execução, a juíza Kathleen Mecchi Stamato, coordenadora do núcleo de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (SP) - CEJUSC-JT de 2º Grau, conseguiu reduzir em até um ano o tramite total dos processos. A iniciativa lhe rendeu o Prêmio Conciliar é Legal 2018, na categoria juiz inpidual (Justiça do Trabalho), outorgado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ). A fase de execução se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença por meio do pagamento.No tramite normal, após transitado em julgado no 2º Grau, o processo volta para a Primeira Instância para iniciar a fase de execução. Porém, a execução processual é considerada a principal fonte de morosidade do Poder Judiciário, como demonstram dados do relatório Justiça em Números 2016, pulgado pelo CNJ. O tempo médio de execução em processos de primeiro grau é de quatro anos e 11 meses na Justiça do Trabalho, conforme dados apurados em 2015. “A fase de execução é uma das mais demoradas no processo trabalhista. Conseguir reduzir esse prazo só traz benefícios para todas as partes”, disse Kathleen Mecchi Stamato. No projeto piloto do TRT da 15ª Região, logo após o transito em julgado, as partes serão intimadas para que tragam seus cálculos de liquidação, mediante despacho. Durante a audiência, que tem o acompanhamento de um perito contábil judicial, as partes discutem os cálculos e, chegando a um consenso, é celebrado o acordo e os autos são encaminhados à Vara de origem já solucionados definitivamente. Chegando a um consenso, são expedidos alvarás e guias de levantamento de depósitos, deliberado sobre recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como honorários periciais e outras despesas processuais, restando à Vara apenas as providências de tramitação e regularização de dados para fins estatísticos, se necessário. Não sendo possível o acordo, é procedida a análise dos cálculos e feita a homologação em mesa, com intimação do devedor para pagamento. Se houver depósitos recursais ou judiciais, são desde logo liberados para satisfação parcial da dívida de modo que o credor já sai da audiência com algum pagamento concreto. Entre agosto e outubro de 2017 foram feitas 343 audiências dentro desta nova modalidade. Destas, 143 renderam em acordos, em 123 os cálculos foram homologados, sendo pagos R$ 3,3 milhões. Cerca de 629 partes foram atendidas. “Tivemos 77% de aproveitamento e conseguimos reduzir em um ano e meio, em média, o tempo de conclusão de um processo. Isso é bom para todo mundo”, calculou a juíza. Cerca de 22% das audiências só não renderam acordo porque as partes não trouxeram seus cálculos ou esses eram muito complexos e demandavam a nomeação de um perito. A meta da coordenadora do CEJUSC-JT do TRT da 15ª Região é ampliar a atuação do projeto este ano. “Começamos selecionando os processos de uma única vara. Agora vamos começar a incluir as demais varas até que todas estejam aplicando a nova metodologia até o final do ano”, prevê a juíza. Prêmio ConciliarLançado em 2010, o prêmio tem como objetivo identificar, disseminar e estimular ações de modernização na Justiça, sobretudo aquelas que contribuem para a pacificação de conflitos. Pode participar do Prêmio os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas inpidualmente ou em grupo. Podem participar do Prêmio os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas inpidualmente ou em grupo. Na avaliação dos projetos, o Comitê Gestor da Conciliação levou em conta critérios como: eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Editorial: O sucesso da reforma trabalhistaO Estado de S. Paulo – 11.02.2018 As últimas estatísticas da Justiça do Trabalho, elaboradas com exclusividade para o Estadão/Broadcast, revelam que a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro do ano passado, teve dois efeitos esperados. Procurando beneficiar-se da anacrônica legislação herdada da ditadura varguista, vários reclamantes se apressaram para ajuizar ações até a primeira semana de novembro. E como a nova legislação modificou os critérios para o acolhimento de reclamações judiciais, aumentando o rigor no acesso ao Poder Judiciário, a partir de dezembro o número de novos processos caiu drasticamente. Em média, segundo os números do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as Varas Trabalhistas de todo o País receberam no último triênio de 2015 e 2016 cerca de 200 mil novas reclamações por mês. Por causa da reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467, entre setembro e a primeira semana de novembro de 2017 foram protocoladas 289,4 mil. Já no mês de dezembro, foram propostos apenas 84,2 mil novos processos - um volume muito inferior à média. No mesmo período, no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que é o maior do País, englobando a Grande São Paulo e a Baixada Santista, o número de novas ações caiu para menos de 500 por dia. Antes da reforma, a média diária era superior a 3 mil e, no dia anterior ao da entrada em vigor da lei, chegou a quase 13 mil. Um dos fatores responsáveis por esse fenômeno é de caráter financeiro. Pela legislação anterior, os custos de propositura de uma ação trabalhista contra empresas, por parte de empregados, eram mínimos. Além disso, no caso de não acolhimento de suas demandas, a parte derrotada não era obrigada a pagar honorários de sucumbência à parte vencedora. Na prática, isso estimulava uma litigância irresponsável, levando muitos empregados a fazer acusações infundadas aos empregadores, pedindo altos valores para negociar na primeira audiência o recebimento de quantias menores. Para coibir essa prática e desestimular demandas judiciais nas quais as possibilidades de sucesso são remotas, a reforma trabalhista obrigou a parte derrotada a pagar as custas processuais, as perícias e os honorários dos advogados da parte vencedora. Também determinou que os trabalhadores indiquem com precisão, já na petição inicial, os direitos pleiteados e a indenização requerida. Outro motivo da queda do número de novas ações trabalhistas envolve as incertezas dos advogados e dos reclamantes sobre como as novas regras serão julgadas pelas diferentes instâncias da Justiça do Trabalho. Envolve, igualmente, dúvidas com relação ao alcance que terão as decisões que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotar ao julgar as 16 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pela Procuradoria-Geral da República, por entidades sindicais e por associações de juízes contra determinados artigos da Lei n.º 13.467. “Advogados e reclamantes preferiram lidar com o conhecido e evitar o desconhecido. Com a reforma é natural aguardar algum tempo para se ter mais elementos na condução dos novos processos”, diz Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da USP. Para evitar incertezas e acelerar a implementação da reforma trabalhista, o TST prometeu adequar suas súmulas e sua jurisprudência à Lei n.º 13.467. Uma das questões mais importantes é saber se as novas regras podem ser aplicadas às ações protocoladas antes da entrada em vigor desse texto legal. O governo entende que a reforma abrange todos os contratos de trabalho vigentes. Na Corte, porém, há ministros que afirmam que elas só se aplicam aos contratos firmados depois de 11 de novembro. Ainda que os trabalhos de modernização das súmulas e da jurisprudência do TST possam demorar e o STF não tenha fixado a data do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra artigos da Lei 13.467, o fato é que a reforma trabalhista vai sendo consolidada com mais rapidez e menos resistência do que se imaginava.Uma ótima quinta-feira e bom retorno ao trabalho!Assessoria de Comunicação da AMATRA-2
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