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Comissão da OAB

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), se reuniu, nesta sexta-feira (18), com as diretorias do Centro de Cidadania LGBTJP, e da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana, a fim de integralizar como apoio aos projetos em andamento. Na oportunidade, foram tratados temas atuais e de extrema relevância social como a situação de empregabilidade das travestis e transexuais, respeito ao nome social perante órgãos públicos, políticas de recebimento de denúncias por crimes de motivação homofóbica. Foram destacados também, pontos como a atuação dos órgãos quanto a fiscalização da afixação dos cartazes contendo a afirmação “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006”, conforme prevê a Lei nº 10.895/2017, e a aplicação de multa quanto ao descumprimento.
18/01/2019 (00:00)
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