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12 de Dezembro de 2018 - 

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Controle de Processos

CONAMP é contra a descriminalização do assédio verbal

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, enviou ofício ao presidente da República, Michel Temer, solicitando que seja vetado dispositivo de projeto de lei (PLS 618/15), que, ao revogar a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art 61 da LCP), descriminalizou a conduta de assédio verbal grosseiro, alcançada pelo citado dispositivo legal. Segundo o documento encaminhado à Presidência da República, “o que se sugere […] é o veto presidencial à revogação da contravenção penal em testilha, pois, se sancionado, o assédio verbal deixaria de constituir infração penal, e isto faria aumentar tal tipo de comportamento invasivo, […], em especial das mulheres”. A solicitação de veto foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da CONAMP, por proposição da Associação Paulista do Ministério Público, em reunião realizada no dia 22 de agosto.
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