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Controle de Processos

Dois projetos de lei foram deliberados pela Comissão dos Direitos do Consumidor em reunião nesta quarta-feira

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realizou, na tarde desta quarta-feira, 9, uma breve reunião para deliberação de pauta contendo dois projetos de lei. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Amilton Filho (SD), no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. As matérias apreciadas foram as seguintes: Processo nº 1476/19 – Deputado Humberto Aidar (MDB) - Obriga as montadoras de veículos fabricados no âmbito do Estado de Goiás a fornecerem veículo reserva similar, no prazo de garantia de veículo zero quilômetro adquirido, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso de reparos que necessitem mais de oito dias úteis, por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. A Comissão aprovou o parecer do deputado Charles Bento (PRTB) favorável ao projeto. Processo nº 1098/19 – Deputado Coronel Adailton (Progressistas) - Obriga as concessionárias da administração ou exploração de rodovia estadual pedagiada a facultarem ao usuário, como forma de pagamento de pedágio, a utilização de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional. A Comissão aprovou o parecer do deputado Paulo Trabalho (PSL) favorável à propositura.
09/10/2019 (00:00)
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