É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge
Entendimento é da 3ª turma do STJ, em caso relatado pelo ministro Bellizze.
O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil? A controvérsia ...Continuar lendo