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Controle de Processos

Ex-prefeita de Campos do Jordão é condenada por improbidade administrativa

Foram constatadas persas irregularidades em sua gestão.     A 2ª Vara de Campos do Jordão condenou a ex-prefeita da cidade por improbidade administrativa em virtude de persas irregularidades ocorridas durante sua gestão. Ana Cristina Machado César foi sentenciada ao ressarcimento integral dos danos ao erário, calculados em R$ 5.226.834,40; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.     Consta nos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo instaurou dois processos para apreciação de ajustes celebrados com o Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo (CADESP) durante o período que a requerida era chefe do Executivo. Após processo administrativo, o TCE apurou que a requerida cometeu persas irregularidades que resultaram em prejuízos para a municipalidade.     “A ré demonstrou desprezo com a coisa pública, que foi gerida sem qualquer compromisso com o dinheiro público. O elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, inclusive ignorando recomendações do Tribunal de Contas, e os graves prejuízos causados ao erário, justificam a imposição da pena de suspensão dos direitos políticos como medida de proteção das instituições públicas do Município”, escreveu em sua sentença o juiz Anderson da Silva Almeida.     Cabe recurso da decisão.       Processo n° 1002230-48.2017.8.26.0116          imprensatj@tjsp.jus.br
09/02/2019 (00:00)
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