Stanchi & Oliveira

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20 de Abril de 2024 -

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FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS NO TRF3 DEBATE LIBERDADES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E ÉTICA JUDICIAL

No segundo dia do evento, foram realizados quatro painéis temáticos O segundo dia do Fórum Nacional de Direitos Humanos (FONADIRH) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contou com debates sobre as liberdades no cenário contemporâneo, direitos humanos na era judicial, ética judicial e desafios contemporâneos. O evento foi realizado de 17 a 19 de junho e promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Poder Judiciário e Liberdades Às 9 horas, aconteceu o Painel “Poder Judiciário e liberdades no cenário contemporâneo”. A primeira mesa do painel foi presidida pela Desembargadora Federal Inês Virgínia Soares (TRF3). Participaram também a ativista Maria Laura Canineu (Human Rights Watch - HRW); o professor Oscar Vilhena Vieira (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Desembargador Federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4). A ativista Maria Laura Canineu apresentou três pontos: o trabalho da Human Rights Watch (HRW); o contexto nacional e internacional e a metodologia única de monitoramento das violações. Os três pilares do trabalho da HRW é investigar as violações de direitos humanos, expô-las e recomendar possíveis mudanças a serem implementadas. “Do Judiciário, a gente espera o cumprimento da missão de garantir os direitos fundamentais”, explicou a ativista. O Professor Oscar Vilhena destacou a imparcialidade como valor fundamental, que permite que a lei seja aplicada. Falou da capacidade de um juiz de transcender seus valores pessoais, a fim de poder aplicar a lei com imparcialidade e que um Poder Judiciário independente é imprescindível para derrubar qualquer tentativa de usurpação democrática. O Desembargador Federal Roger Raupp Rios explanou a partir da homenagem ao Desembargador Federal aposentado Márcio Moraes (TRF3) e sua coragem no caso “Wladimir Herzog”. Trouxe o questionamento: “Quem somos nós juízes?” a partir da tipologia do Judiciário apresentada pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni. Ele mostrou as diferenças de paradigmas entre os tipos: empírico-primitivo; técnico-burocrático; e constitucional e democrata. Ressaltou que um mesmo magistrado perpassa esses três tipos e, por isso, a importância da reflexão e da autocrítica para que o juiz seja cada vez mais imparcial, fiel à Constituição e compromissado com os direitos humanos. Às 11 horas, a segunda mesa do Painel foi presidida pela Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales e teve como participantes o ativista Augusto Arruda Botelho (HRW), o professor Daniel Sarmento (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), o professor Renan Quinalha (Universidade Federal de São Paulo) e, como debatedora, a Juíza Federal Jaiza Fraxe. Augusto Arruda Botelho falou da guinada conservadora do país e da segurança pública autoritária, que põe em risco as minorias. Falou também da espetacularização do Judiciário e da pressão da população por sangue: “Absolvição não vende jornal”. Ele afirmou também que a maioria dos 800 mil presos brasileiros é de jovens, pretos, pobres, primários e envolvidos em tráfico de drogas. Renan Quinalha abordou os Direitos Humanos em relação a gênero e sexualidade e explicitou como a naturalização da violência reforça os papeis estabelecidos socialmente. Trouxe ao debate a recente aprovação pelo STF da criminalização da LGBTfobia como um avanço do Direito Penal em prol dos Direitos Humanos. Já Daniel Sarmento não acredita no Direito Penal como promotor de Direitos Humanos. Ao contrário, ele afirmou que a democracia, quando se afirma com uma segurança pública autoritária, serve apenas para preservar distâncias sociais. “Vivemos em um país com as maiores taxas de letalidade policial e que promove o genocídio da população negra”, constatou. Direitos Humanos na Era Digital O Desembargador Federal José Lunardelli presidiu o segundo painel, que contou com a participação do professor Ricardo Abramovay (Universidade de São Paulo - USP), do advogado Beto Vasconcelos, da professora Laura Schertel Mendes, (Universidade de Brasília) e, como debatedor, do Juiz Federal Juliano Taveira Bernardes. Segundo Ricardo Abramovay, a internet é o mais importante bem público já inventado pela humanidade. Ele falou do atual cenário digital, das grandes empresas que dominam a internet e de economia de dados, na qual “todos os bens e serviços que consumimos se converteram em instrumentos de captação de informações da nossa vida cotidiana”. Ele advertiu também que os advogados são os que mais questionam esse contexto. “O desafio é recuperar o poder dos “dadopólios” e colocar a informação a serviço da humanidade e não das gigantes tecnológicas”, afirmou. Beto Vasconcelos abordou a escalada da onda nacionalista pelo mundo e do autoritarismo. Falou da manipulação da verdade e das , que se escondem na criptografia de ponta a ponta do Whatsapp, e que afetam a autodeterminação e liberdade de escolha dos inpíduos. Laura Mendes citou o caso Cambridge Analytica, que estremeceu o mundo com o roubo de dados de cerca de 87 milhões de pessoas, sob suspeita de influência eleitoral. Mencionou a esfera pública fragmentada ou “algoritmizada”, que só mostra o que quero ver e mitiga a liberdade política. Falou, ainda, sobre a necessidade de proteção de dados como um direito fundamental e de se conhecer o fluxo de informações: “Quem captou meus dados? Com que objetivo?”. Judiciário e Democracia Às 16 horas, foi a vez do Painel “Poder Judiciário, Democracia e Efetividade dos Direitos Humanos”, que contou como presidente da mesa a Juíza Federal Clara Mota Pimenta Alves. Participaram, também, a Procuradora Deborah Macedo Duprat Pereira (MPF/DF), o professor Conrado Hüber Mendes (USP) e a Juíza Federal Jane Reis. Deborah Macedo Duprat Pereira falou sobre como a Constituição Brasileira de 1988 trouxe conquistas à democracia com maior participação da sociedade, implicando em direitos sociais e numa sociedade utópica que procurava igualdade, fim da miséria e da fome. Para a ela, a Constituição trouxe fartos direitos que reorganizaram a estrutura da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, colocando o Poder Judiciário como protagonista. O professor Conrado Hüber Mendes fez uma crítica ao Poder Judiciário, mas também elogiou a atuação heroica de alguns juízes. Para ele, os magistrados devem se questionar sobre quem são, o que pensam, sua representatividade democrática no quadro da Justiça e como se comportam. A Juíza Federal Jane Reis discordou em parte com o professor Conrado e disse que os juízes representam a sociedade, assim como acontece em outros poderes e na academia (universidades). Para a magistrada, se há uma parcela autoritária dentro desses setores, ela é reflexo da própria sociedade. Mesmo assim, ela afirma que o Judiciário combate, sim, as desigualdades. “O Judiciário está sob forte escrutínio da opinião pública. Não pode ser tão criticado, mas também não pode ser tão elogiado. Há cenário de desgastes e de crise global da democracia, mas isso não pode ameaçar a independência funcional do juiz. Internamente precisamos fazer autocrítica”, ressaltou. Ética O último painel foi “Ética Judicial: Desafios Contemporâneos”, presidida pela Juíza Federal Adriana Cruz e com a participação do professor Diego Werneck Arguelhes (Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper), do jornalista Felipe Recondo (Jota) e da Juíza Federal Alcioni Escobar, que foi a debatedora. O professor Diego Werneck Arguelhes falou sobre a imparcialidade do juiz associada a ausências das garantias próprias do cargo e à independência funcional. Ele acredita que manifestações públicas de ministros de Tribunais Superiores sobre decisões judicias podem influenciar na política e às vezes soar como ameaça a magistrados de instâncias inferiores. Segundo ele, outro caso que pode ferir a ética judicial são as manifestações em redes sociais. Para ele, o Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ, diz que o magistrado não tem a liberdade de expressão como um cidadão comum, mas não é vedado, absolutamente, de fazê-la. O jornalista Felipe Recondo contou sua experiência na cobertura do Poder Judiciário e, mais especificamente, do STF. Ele acredita que o magistrado deve conversar com a imprensa sobre uma decisão judicial e destacou que a maioria dos jornalistas não é especializada em Direito e isso pode incorrer em erros em uma reportagem sobre o Judiciário. Ele também questionou o comportamento de alguns magistrados que se utilizam da imprensa para contestar adversários. “Antes as manifestações se davam no plenário de um Tribunal, agora alguns se utilizam da imprensa para mandar recados”, disse. A Juíza Federal Alcioni Escobar organizou um debate e salientou que o Judiciário precisa de parâmetros para avaliar as questões éticas dos magistrados. “É essencial a discussão e o amadurecimento das instituições. Precisamos ampliar as ações democráticas no Judiciário”, concluiu. ACOM/TRF3 Mesa 1 do Painel 1 (da esq. p/ dir.): professor Oscar Vilhena Vieira, Desembargadora Federal Inês Virgínia Soares (TRF3), ativista Maria Laura Canineu e Desembargador Federal Roger Raupp Rios (TRF4) Mesa 2 do Painel 1 (da esq. p/ dir.): Juíza Federal Jaiza Fraxe, professor Daniel Sarmento, Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, ativista Augusto Arruda Botelho (HRW) e professor Renan Quinalha Painel 2 (da esq. p/ dir.): professor Ricardo Abramovay, Juiz Federal Juliano Taveira Bernardes, Desembargador Federal José Lunardelli, professora Laura Schertel Mendes e advogado Beto Vasconcelos Painel “Poder Judiciário e Democracia” (da esq. p/ dir.): Juíza Federal Clara Mota Pimenta Alves, professor Conrado Hüber Mendes, Juíza Federal Jane Reis e Procuradora da República Deborah Macedo Duprat Pereira Painel “Ética Judicial” (da esq. p/ dir.): professor Conrado Hüber Mendes, Juíza Federal Alcioni Escobar, Juíza Federal Adriana Cruz, e com a participação do professor Diego Werneck Arguelhes e jornalista Felipe Recondo Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte:

TRF 3ª Região

19/06/2019 (00:00)

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