Quinta-feira
28 de Março de 2024 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Rio de Jane...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Terça-feira - Rio de Janei...

Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Rio de Janei...

Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Controle de Processos

Governador veta proposta que institui normas e regulamenta guardas municipais

Mensagem enviada pela Governadoria veta integralmente o autógrafo de lei que que institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso III do artigo 65 da Constituição do Estado de Goiás. A principal justificativa para o veto, protocolado com o nº 4306/19, é que a matéria é de interesse local, portanto, de competência legislativa municipal, que “deve ser exercida com observância das normas gerais estabelecidas no ordenamento jurídico. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, ouvida sobre a proposta, o Estado de Goiás não detêm competência para editar normas gerais sobre a atuação das guardas municipais, “por sinal, já exercida pela União com a edição da Lei nº 13.022/14, nem para cuidar de assuntos de interesse local, que é da alçada municipal”. O autógrafo de lei estabelece os princípios mínimos da atuação das guardas municipais, competências, regras para criação, as exigências para investidura, capacitação, prerrogativas, vedações e representatividade dessas corporações. O veto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) será deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer a ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa em votação única e secreta.
20/08/2019 (00:00)
Visitas no site:  22148196
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia