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Controle de Processos

Governadoria propõe Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual

Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei, n°1889/18, de autoria da Governadoria do Estado, que prevê a instituição da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) que visa estabelecer medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006. O principal objetivo, caso a propositura seja aprovada, será promover e estimular a adoção de medidas para a autocomposição de litígios judiciais e controvérsias administrativas no âmbito da Administração Pública estadual, com vistas à resolução de conflitos e pacificação social e institucional, além de propiciar eficiência e celeridade na condução e resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais que envolvam a Administração Pública do Estado. Segundo a justificativa, a iniciativa possibilitará ao Estado de Goiás avançar na adoção de medidas para a prevenção e resolução extrajudicial de controvérsias que envolvam a Fazenda Pública estadual. O projeto está em análise da Diretoria Parlamentar.
16/05/2018 (00:00)
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