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Controle de Processos

Idosos poderão ser isentos das taxas de exame de aptidão física na renovação da CNH

De autoria do deputado Daniel Messac (PTB), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 3515/18 que visa tornar gratuito o exame de aptidão física e mental à condutores com idade superior a 65 anos. O documento explica que as taxas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para a devida realização do exame, têm sido fixadas com valores idênticos tanto para condutores com menos de 65 anos, quanto para condutores de idade superior. Porém, “por motivos óbvios”, a legislação vigente determina que os habilitados com mais de 65 anos devem requerer a renovação de suas carteiras a cada 3 anos, diferentemente dos demais que realizam o procedimento de cinco em cinco. “Por esse motivo, achamos por justo que os idosos onerados com um número maior de renovações, conforme citado, sejam isentos da cobrança do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, justifica o parlamentar autor da proposta. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciado pelos demais parlamentares.
10/08/2018 (00:00)
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