Quarta-feira
23 de Janeiro de 2019 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
38ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Rio de Janei...

Máx
37ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sexta-feira - Rio de Janeir...

Máx
35ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Rio de Janeiro, R...

Máx
35ºC
Min
22ºC
Poss. de Panc. de Ch

Controle de Processos

Justiça determina demolição de rancho construído em Área de Preservação Permanente

Dono também deverá promover reflorestamento. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Jardinópolis e considerou que rancho construído às margens do Rio Pardo fere o Código Florestal. O dono foi sentenciado a cessar a atividade degradadora do meio ambiente, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil, a incidir a cada ato de descumprimento. Também deve providenciar o reflorestamento da Área de Preservação Permanente que não está ocupada por vegetação nativa, mediante projeto a ser apresentado ao órgão ambiental competente, que incluirá a demolição das edificações existentes, remoção dos entulhos, e descompactação do solo; além de pagar indenização correspondente aos eventuais danos que se mostrarem irrecuperáveis, que serão apurados em liquidação. De acordo com o relator da apelação, desembargador Miguel Petroni Neto, o Código Florestal, em seus artigos 61-A e 61-B, autoriza o prosseguimento de alguns tipos de atividades em Áreas de Preservação Permanente (APP), mas “as construções mantidas no imóvel não se destinam a atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou turismo rural, por ser um rancho particular destinado ao lazer privado”. “Casos semelhantes já foram julgados pelas Câmaras. São inúmeros. O entendimento predominante é o de que a margem constituiu APP e deve ser reparada com a demolição das edificações e a recuperação do local”, ressaltou o magistrado. Também participaram do julgamento os desembargadores Roberto Maia e Paulo Ayrosa. A votação foi unânime. Apelação nº 0002792-46.2013.8.26.0300
02/06/2018 (00:00)
Visitas no site:  2387890
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia