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Controle de Processos

Legislativo na semana passada

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram, na semana passada, um total de três sessões ordinárias com quórum qualificado para votações. Como resultado destas sessões, 50 deliberações foram realizadas. A votação das matérias se deu no Plenário Getulino Artiaga. Dentre as matérias tramitadas durante a segunda semana de dezembro, 17 foram aprovadas em definitivo. Estas são referentes a cinco projetos de lei do Executivo e 12 de autoria parlamentar. Na terça-feira, 10, foram deliberadas 32 matérias das quais 11 em definitivo. Dentre elas o projeto de lei nº 6854/19, do Executivo, que dispõe sobre a criação do fundo rotativo, no âmbito da Secretaria Geral da Governadoria. Ainda do Governo de Goiás, também em segunda fase de discussão e votação foi aprovado o projeto nº 6979/19, que versa sobre a criação de fundo rotativo na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).  Na quarta-feira, 11, os parlamentares aprovaram na Ordem do Dia nove projetos de lei, sendo quatro de deputados em segunda fase de discussão e votação, dois em primeira fase; um projeto da Defensoria Pública de Goiás, em primeira discussão, e dois do Executivo, ambos em fase final de apreciação. Na data foi aprovado, dentre as matérias citadas, em fase de primeira votação, o projeto de lei nº 7034/19, que pede a encampação da Enel Goiás pelo Estado. O texto possui emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), a qual visa garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa. O projeto, assinado pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A (Celg D) e a respectiva encampação do serviço. A propositura precisa passar por mais uma fase de discussão e votação do Plenário do Legislativo goiano para que esteja apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).  Já na quinta-feira, 12, nenhum projeto foi aprovado em segunda votação e um pacote de quatro projetos da Governadoria recebeu emendas parlamentares em plenário. Assim, os projetos que tratam do Progoiás, do Produzir, de isenções de ICMS e dos leilões de pagamento, retornam agora para avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Durante a semana ainda, entraram em tramitação na Casa 26 processos legislativos. Foram 14 projetos de lei de iniciativa parlamentar e sete do Poder Executivo, dois vetos integrais do Governador Ronaldo Caiado a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa, e dois projetos de lei complementar, sendo um de iniciativa parlamentar e outro do Executivo. Dentre as matérias com tramitação iniciada, está o projeto do Governo do estado que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais. O projeto começou a tramitar na Casa durante a sessão plenária na terça-feira, 10. Seu texto é baseado em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), através dos quais o governador Ronaldo Caiado solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas. Dentre as outras matérias de autoria do Governo do estado, que também deram entrada durante a semana, destaca-se a que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp). Há também a que dispõe sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160; e a que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de Goiás. Em pauta O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, visando deliberar sobre o pacote de projetos de interesse do governo ainda em pauta, convocou próxima reunião de votação para segunda-feira, 16, às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga. O presidente já afirmou também que os trabalhos deverão ser prorrogados, por meio de autoconvocação, até o dia 20, sexta-feira da próxima semana. Segundo ele, além da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo é quem vai definir quais projetos serão apreciados ainda este ano. “A minha função é colocar para votar. Agora o líder do Governo é que vai definir com o governador o que será votado até o término dos trabalhos”, disse. Para a próxima semana, portanto, já é prevista uma pauta contendo 128 processos legislativos e um requerimento. As matérias contemplam iniciativas parlamentares, da Defensoria Pública, e da Governadoria. Há um projeto de lei do governador Ronaldo Caiado em fase de votação definitiva, e um veto integral para votação única e secreta. De origem parlamentar a pauta traz 15 projetos de lei para definitiva votação, 11 em fase primeira apreciação e votação, e 97 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela CCJ e um contrário. Há também uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em primeiro turno de votação e um projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás em votação definitiva. A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na segunda-feira, 16, consulte a pauta prévia.  
16/12/2019 (00:00)
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