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Manutenção ou transferência de detento para presídio federal é um dos temas da Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta pulgou nesta semana cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a manutenção ou a transferência para prisão federal e a cobertura do seguro DPVAT em relação a veículos agrícolas.O serviço tem o objetivo de pulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).Direito administrativo – Administração públicaMandado de segurança. Invocação pela administração pública do princípio da reserva do possível para afastar direito líquido e certo do impetrante: possibilidade?Ao analisar um mandado de segurança que abordou o assunto, a Primeira Seção afirmou que "o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da administração em face do direito líquido e certo do impetrante". A decisão, no MS 24.330, é de relatoria da ministra Assusete Magalhães.Direito processual penal – Execução penalPreso em presídio federal. Pedido de manutenção da prisão ou de transferência para prisão federal pelo juízo estadual. Magistrado federal: juízo de valor sobre a fundamentação do juiz estadual: possibilidade?Para a Terceira Seção, "prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida". O entendimento foi reafirmado no AgRg no CC 169.493, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Direito processual civil – Honorários advocatíciosPrograma de parcelamento. Adesão após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Cabimento?Ao analisar um caso sobre o assunto, a Segunda Turma estabeleceu que "o entendimento do tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera incabível a exclusão de condenação em honorários de sucumbência quando o pedido de adesão ao programa de parcelamento tributário tiver sido efetuado após o trânsito em julgado daquela condenação".O entendimento foi reafirmado no julgamento do AgInt no REsp 1.819.693, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.Direito tributário – Imposto de transmissão causa mortis e doaçãoArrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos formais de partilha ou da carta de adjudicação. Prévio recolhimento do imposto de transmissão. Necessidade?No julgamento do AREsp 1.596.714, a Segunda Turma explicou que ambas as turmas da Primeira Seção "firmaram entendimento no sentido de que é cabível a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário, independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão, sendo o fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto". A decisão é de relatoria do ministro Francisco Falcão.Direito civil – Seguro obrigatórioSeguro obrigatório – DPVAT. Sinistros que envolvem veículos agrícolas. Cobertura?A Quarta Turma destacou entendimento de que "os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT". A decisão foi tomada no AgInt no REsp 1.299.644, relatado pelo ministro Raul Araújo.Sempre disponívelA Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Fonte:

Superior Tribunal de Justiça

21/10/2020 (00:00)

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