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Controle de Processos

Não prescreve o fundo de direito na pensão por morte, apenas as prestações quinquenais anteriores

Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. O acórdão embargado, da Segunda Turma, fixou o entend ... Continuar lendo
15/04/2019 (00:00)
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