OAB Minas consegue suspensão de prazos na esfera administrativa tributária de BH
14/12/2018 12:22:01
OAB Minas consegue suspensão de prazos na esfera administrativa tributária de BH
Os prazos processuais e sessões de julgamentos nas primeira e segunda instâncias da esfera administrativa tributária de Belo Horizonte ficarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a partir deste ano. O decreto foi assinado pelo prefeito da capital, Alexandre Kallil, nesta quinta-feira (13/12), e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), com vigência imediata.
A decisão aconteceu por requerimento da OAB Minas e atende ao anseio da classe que passa a ter assegurados 30 dias corridos de férias anuais. Os julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH), só voltam a acontecer a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro de cada ano. A normativa também vale para impugnação ou interposição de recursos, com exceção ao lançamento geral de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O CART-BH julga processos administrativos relativos a tributos recolhidos pelo município e créditos tributários e é formado pela Junta de Julgamento Tributário (JJT) e pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT).
Veja a publicação no DOM
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1204563
O decreto que suspende os prazos na esfera administrativa tributária de Belo Horizonte já está em vigor