Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do c ...Continuar lendo