Stanchi & Oliveira

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Pauta da CCJ hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza mais uma sessão ordinária nesta terça-feira, 24. O encontro do colegiado será às 14 horas no auditório Solon Amaral. Na pauta, a comissão tem 90 projetos aptos para votação. São 58 relatórios com parecer favorável e 32 com parecer contrário além de outros 9 projetos que deverão ser distribuídos para relatoria. Dentre as matérias com parecer favorável, destaca-se o de nº 3953/19, do deputado Lissauer Vieira (PSB), que altera a Lei que institui o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para conceder a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira para s servidores dessas carreiras que se destacarem em suas atuações. O projeto foi relatado inicialmente pelo deputado Hélio de Sousa (PSDB), que deu parecer pela aprovação, e conta com voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), pela aprovação com adoção de emendas apresentadas. Já com parecer contrário, destaca se a iniciativa do deputado Alysson Lima (PRB), protocolada no nº 3736/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Procon Goiás em fiscalizar o transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. Em sua justificativa, o deputado anota que por ser tratar de um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores. "Dessa forma, as empresas de transporte coletivo são responsáveis por tudo o que ocorre com os seus passageiros e devem prestar um serviço com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho que atendam às demandas dos consumidores”, defende Alysson. O projeto foi relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).Confira a pauta na íntegra: DISTRIBUIÇÃO (CCJ) PROCESSO Nº 5568/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Institui, no Estado de Goiás, o "Selo Empresa Amiga do Consumidor". PROCESSO Nº 5569/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Cria o Programa "Olho no Óleo", no âmbito do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 5570/19 DEPUTADO CAIRO SALIM Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. PROCESSO Nº 5571/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE 'Institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire, no âmbito do poder legislativo do Estado de Goiás e dá outras providências". PROCESSO Nº 5573/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Institui a Política Estadual de conscientização e prevenção ao uso de cigarros eletrônicos, conhecidos como "vaper". PROCESSO Nº 5574/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igualou superior a 65 anos, e dá outras providências. PROCESSO Nº 5575/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 5576/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, no âmbito do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 5577/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON E OUTROS Concede Título Honorífico de cidadania que especifica. (Sílvio Vasconcelos Nunes). PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3953/19 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Altera a lei 15.704 , de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. 08.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 22.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 27.08.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo, Karlos Cabral, Diego Sorgatto e Henrique Arantes 29.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO 03.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 19.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRUNO PEIXOTO PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PROCESSO Nº 4731/19 DEPUTADO AMILTON FILHO Altera a Lei 11.242, de 13 de Junho de 1990, para estabelecer indicação rotativa dos representantes dos prefeitos membros do Conselho Deliberativo dos índices de participação dos municípios COINDICE/ICMS. 15.08.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 03.09.19 – Vista – Lêda Borges – Sem manifestação PROCESSO Nº 3824/19 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre o ensino de noções básicas de direito nas escolas estaduais. 06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 11.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 4579/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso - Teste do Coraçãozinho, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 19.08.19 – PARECER APENSAMENTO ao Processo 3925/19. 29.08.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral – Sem manifestação PROCESSO Nº 3940/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. 06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 11.09.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. 2490/19 PROCESSO Nº 4563/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei complementar nº 33, de 01 de agosto de 2001. (As leis estaduais conterão o nome do(a) autor(a) ou dos autores dos respectivos projetos de lei). 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5240/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Torna obrigatório a apresentação do cartão de vacinação nos casos que especifica e dá outras providências. 05.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4879/19 DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Fundação Pequi, com sede no Município de Aparecida de Goiânia – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 12.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 5241/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação de Voluntários do Esporte de Goiás – AVEE/GO, com sede no Município de Goiânia – GO). 05.09.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 13.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 4877/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera a Lei nO16.302 de 04 de julho de 2008, que institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual. 27.08.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4785/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a Política Estadual de Tecnologia Social. 20.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4577/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3096/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3982/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Autoriza o poder executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo "Um lar para os idosos" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4720/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado de Goiás. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2755/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui garantias ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo 24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 06.08.19 – Aprova a diligência 12.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5239/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências. 05.09.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4929/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 17.062, de 22 de junho de 2010, que institui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao H.P.V. - Papiloma Vírus Humano. 27.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3881/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a realiza ao no mês de abril de atividades educativas sobre Direitos dos Animais Domésticos nas escolas públicas e privadas. 30.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.08.19 – PARECER PELA DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação 10.09.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo 12.09.19 –PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO PROCESSO Nº 4888/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Chácara Resgate, com sede no Município de Mineiros – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3060/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a Lei N° 12.122, de 05 de outubro 1993, acrescentando o Art. 1-A, instituindo a Unidade Hemo Rede na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE no Município de Luziânia. 04.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 04.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Talles Barreto – SEM MANIFESTAÇÃO PROCESSO Nº 3061/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações policiais: e acrescente o inciso VI, no art. 3º da lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, para prover recursos pelo fundo estadual de segurança pública de Goiás – FUNESP – e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 4571/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Torna obrigatória a inclusão do leite no cardápio da alimentação escolar da Rede Estadual de Educação do Estado de Goiás, e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Talles Barreto e Henrique Arantes – Sem manifestação PROCESSO Nº 4537/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Determina obrigatoriedade de afixação em obra pública paralisada placa informativa contendo exposição dos motivos da interrupção. 13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação PROCESSO Nº 3985/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a criação do Ingresso/Ticket Social no Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 3928/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Introduz acréscimos na lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 e dá outras providências. 06.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Karlos Cabral e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 4724/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Reconhece o município de Jaraguá como polo turístico estadual e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 4582/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de Oração pelas Autoridades da Nação”. 13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação PROCESSO Nº 3965/19 DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Institui o Programa de Higiene Bucal no Currículo Escolar do Ensino Infantil e Fundamental na Rede Pública Estadual do Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio 20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide – Sem manifestação PROCESSO Nº 3983/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Cria o programa "escotismo nas escolas" para incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 17.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação PROCESSO Nº 5306/19 DEP. WAGNAER CAMARGO NETO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Odesvaldo de Souza Matos) 10.09.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3883/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Altera a lei nº 14.771. de 12 de maio de 2004, que cria a campanha “Doe Sangue”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2875/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interromperem o fornecimento em determinados dias. 28.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO À DILIGÊNCIA PEIXOTO 06.08.19 – Aprova o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto pela diligência 17.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCL. DO DEP. BRUNO PEIXOTO FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4599/19 DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica (Rodovia vicinal que interliga o Município de Campos Verdes – GO ao Município de Alto Horizonte – GO). 13.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4723/19 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a garantia de direitos para estudantes atletas, no âmbito das redes públicas e privadas de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4752/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências. 20.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4878/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências. 27.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3951/19 DEPUTADO LÊDA BORGES Dispõe sobre a política de incentivo à prática de velejamento por crianças e adolescentes carentes no Estado de Goiás. 06.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3960/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO Altera a lei nº 14939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. 08.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5125/19 DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Declara de utilidade pública a entidade específica. (Associação Nosso Lar Casa de Apoio de Jataí, com sede no Município de Jataí – GO). 29.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 17.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 3097/19 Redistribuir DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a política de segurança para escolta vigilância nos estabelecimentos socioeducativos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 06.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho (Redistribuição) 18.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5379/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e prestadoras de serviços fazerem a remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso. 12.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 18.09.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. Nº 3935/19 PROCESSO Nº 5367/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Goiás, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências. 12.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 18.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3954/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a aquisição de alimentos orgânicos e de base agroecológica pela administração pública direta ou indireta e dá outras providências. 08.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 18.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 1203/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências. 21.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 03.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 04.04.19 – Aprovado a diligência 27.08.19 – PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral, Vinicius Cirqueira e Antônio Gomide – Sem manifestação PROCESSO Nº 3280/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 11.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 4799/19 DEPUTADO AMILTON FILHO Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás a conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas no período que especifica. 20.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 22.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral – Sem manifestação PROCESSO Nº 4602/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Estabelece condições e requisitos para a qualificação de municípios como estâncias ou como municípios de interesse turístico e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 21.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira – Sem manifestação PROCESSO Nº 3884/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 19.519 de dezembro de 2016, que dispõe a respeito da obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 17.09.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo, Karlos Cabral e Hélio de Sousa – Sem manifestação PROCESSO Nº 4145/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de julho de 2012 – que autoriza o Poder Executivo instituir o programa passe livre estudantil. 06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 28.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 17.09.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Álvaro Guimarães, Karlos Cabral, Henrique Arantes, Vinicius Cirqueira, Virmondes Cruvinel, Antônio Gomide e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 3841/19 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre o atendimento realizado às mulheres nas unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Karlos Cabral – Sem manifestação PROCESSO Nº 3842/19 DEPUTADO AMILTON FILHO Institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. 06.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação PROCESSO Nº 4635/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre regras para Cidades Inteligentes (Smart Cities) no âmbito do Estado de Goiás e da outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL 12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Vinicius Cirqueira – Sem manifestação PROCESSO Nº 5292/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Cria o Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos do Estado de Goiás, e dá outras providências. 10.09.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2715/19 DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Altera a lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as condições para a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. 21.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 05.08.19 – PARECER DILIGÊNCIA 15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges e Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA DILIGÊNCIA 29.08.19 – Aprovado VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA DILIGÊNCIA 19.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCLUSIVO DO DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO PROCESSO Nº 5242/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde do estado de Goiás. 05.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4601/19 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres de Privação de Liberdade e Egressão do Sistema Prisional. 13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 5081/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui o pagamento do valor de meia entrada ao musico goiano inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB 29.08.19 – Dep. Vinicius Cirqueira 19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3415/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Fica autorizado a implantação da militarização em escolas municipais do Estado de Goiás. 18.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4721/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Reconhece o município de Aurilândia como polo turístico estadual e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3101/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto e 2006. 04.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3736/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procon em fiscalizar o transporte coletivo da Região Metropolitana no Estado de Goiás, e dá outras providências. 06.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3733/19 DEPUTADO AMILTON FILHO Prevê a obrigatoriedade , no âmbito do Estado de Goiás, quando da celebração de contratos de operação de créditos com aposentados e pensionistas analfabetos, do registro do ato por escritura pública. 06.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2247/19 (Apensado Proc. Nº 2250/19) DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO Cria no âmbito da rede pública de educação do Estado de Goiás, o programa escola sem partido, disposto sobre a neutralidade política, ideológica e religiosa do professor. 30.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Antônio Gomide e Lêda Borges 25.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE PELA REJEIÇÃO. 08.08.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 20.08.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO PROCESSO Nº 3019/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio nos clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado de Goiás. 04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 13.08.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral sem manifestação PROCESSO Nº 1207/19 DEPUTADO ISO MOREIRA Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais. 21.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira sem manifestação PROCESSO Nº 3423/19 DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas no Estado de Goiás. 18.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Karlos Cabral sem manifestação. PROCESSO Nº 2385/19 DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Revoga o dispositivo e a lei que especifica 07.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Karlos Cabral sem manifestação. PROCESSO Nº 4538/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o Programa e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva – PADETR. 13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2698/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Susta o decreto nº 9.445, de 09 de maio de 2019, que revoga os decretos nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa as regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e das outras providências. 16.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4584/19 DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Altera a Lei n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. 13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 20.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3624/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile. 06.07.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3882/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ligação nova para o fornecimento de energia elétrica em área urbana e rural. 06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3739/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a necessidade da presença de mais de um membro da equipe de saúde unidade de tratamento intensivo hospitalar. 06.08.19 – Relator – Hélio de Sousa 30.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4629/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a instalação de placas informando sobre a obrigatoriedade de utilização de farol durante o dia nas rodovias estaduais. 15.08.19 – Dep. Antônio Gomide 28.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4727/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território do Estado de Goiás apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. 15.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 29.08.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4631/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo 03.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1194/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON Autoriza do Poder executivo a conceder incentivos fiscais as entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar no Estado de Goiás na forma que especifica. 26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 29.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA 30.04.19 – Aprovado a diligência 04.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3720/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a pulgação ou promoção comercial de medicamentos. 06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4884/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Espírita Mensageiros da Luz, com sede no Município de Goiânia – GO) 27.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 09.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4583/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta arrecadada pelo Estado, proveniente de multas de infração à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do Estado. 13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 10.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4570/19 DEPUTADO JÚLIO PINA Estabelece que o proprietário do veículo ou infrator deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. 13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 10.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2490/19 Apensamento Proc. nº 2849/19 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Obriga bares restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. 09.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 20.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 28.05.19 – Aprovado a diligência 10.09.19 – PARECER CONCL. CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4953/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias em que determina. 27.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3970/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Proíbe o uso dos agrotóxicos no âmbito do Estado de Goiás que especifica. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 11.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1696/19 DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelo municípios. 09.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 09.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 15.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado da Economia 21.05.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto , favorável a diligência. 17.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCL. DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA REJEIÇÃO PROCESSO Nº 4805/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Torna obrigatória o uso de lâmpadas do tipo LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública das rodovias estaduais e órgãos públicos pertencentes ao Estado de Goiás. 20.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 17.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3956/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEA Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e shopping centers, do Estado de Goiás, da presença de um profissional tradutor e interprete de língua brasileira de sinais – libras para atendimento ás pessoas surdas, surdo-cegas e deficientes auditivas. 08.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 19.09.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 1646/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Institui o fundo de economia criativa do Estado de Goiás e dá outras providências 09.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 02.05.19 – Aprovado a diligência 19.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2412/18 Redistribuição DEP. BRUNO PEIXOTO Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 07.06.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.06.18 – PARECER DILIGÊNCIA 18.10.18 – Aprovado a diligência 17.09.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 20.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO

Fonte:

AL Goiás

24/09/2019 (00:00)

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