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Pauta da sessão ordinária de 3ª-feira traz 85 projetos de lei do Governo e de parlamentares aptos a votação

De acordo com o material disponibilizado pela Diretoria Parlamentar da Casa, a próxima sessão ordinária, prevista para ocorrer na terça-feira, 13, contará com um total de 85 projetos. Dentre eles, oito de autoria da Governadoria do Estado, serão submetidos a segunda discussão e votação; 26 são de iniciativa parlamentar e passarão pela primeira avaliação dos deputados; 42 já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa; e, por fim, nove receberam parecer contrário da mesma Comissão. O Plenário votará, em segunda fase, o projeto n° 3750/18, da Governadoria, que pretende corrigir a redação ambígua da Lei n° 16.898/10. A lei em questão trata das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais. Contudo, a falta de clareza de seu artigo 5º, parágrafo 5º, que define a margem consignável da remuneração, “tem suscitado insegurança jurídica”, explica a Governadoria. Reiteradamente, o Judiciário estaria compreendendo que a norma define limite máximo de margem consignável em 15%, e não em 50%, como era o objetivo inicial. Justificam os juristas que o limite não poderia ser de 50%, uma vez que feriria o princípio da dignidade humana. Tamanha retenção da remuneração poderia inviabilizar o sustento dos servidores e de suas famílias. Assim, neste novo projeto de lei, o Executivo estipula limite de consignação da folha em 30%, ressonando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte entende que consignações que comprometam mais de 30% do vencimento líquido do empregado ou servidor público prejudicam sua subsistência.   “A mudança [...] assegurará tanto o adimplemento das dívidas como o sustento da família do consignante”, encerrou a Governadoria. A alteração na composição da Junta Comercial do Estado (Juceg), propostas pelo Governo, através do processo de nº 3920/18, também será analisada pelos parlamentares. A mudança no artigo 2º da Lei nº 13.802  tem a finalidade de elevar de 13 para 15 o número de vogais que compõe o Plenário da Juceg. Esta proposta irá contemplar um representante da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado (Adial) e um do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO). O impacto financeiro que esta mudança gerará é de R$ 365,69, pelo comparecimento e participação em cada sessão ordinária ou extraordinária, limitada a 22 por mês. Ainda consta da pauta dois projetos da Governadoria, cujo conteúdo refere-se a Universidade Estadual de Goiás. O processo nº 4173/18 disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio. Na Comissão Mista a matéria foi relatada pela deputada Eliane Pinheiro (PSDB). Esta matéria pretende garantir a segurança jurídica necessária nas relações firmadas entre a Universidade Estadual de Goiás e as fundações de apoio privadas, visando alcançar maior eficiência e qualidade na oferta de serviços públicos educacionais de ensino superior. O outro processo relativo a UEG é o de nº 4214/18, que altera a lei 18.971, que dispõe sobre a autonomia da entidade. A modificação objetiva incluir a possibilidade de concessão de bolsas para membros externos à UEG, mediante seleção pública.  Os demais processos na pauta você pode conferir neste link. De parlamentares Uma das matérias de iniciativa parlamentar que serão submetidas à primeira discussão e votação na sessão de terça-feira, 13, é a proposta pela deputada Isaura Lemos (PCdoB) e tramita na Alego sob a numeração 2970/17. O projeto requer a inclusão da Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro. Para a autora da proposta, os crimes virtuais merecem atenção especial pela alta indidência nos últimos tempos. “O intuito de implantar uma semana de palestras é trazer a estes jovens os conceitos destes crimes, como eles são cometidos e suas consequências, e investir no combate e na prevenção dos mesmos. [...] Discutir sobre este assunto de forma ampla trará grandes benefícios à sociedade, tendo em vista os persos delitos cometidos na internet que deixam traumas severos na vida dos jovens”, argumenta. Outra matéria em pauta refere-se ao processo n° 4204/17, apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que propõe a obrigação de maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no Estado, realizarem o estudo cromossômico — teste de cariótipo —  em recém-nascidos com diagnósticos de doenças cromossômicas ou genéticas. A Lei tem por objetivo possibilitar o acesso ao diagnóstico correto da síndrome. “O objetivo do exame cariótipo é detectar anomalias cromossômicas numéricas e/ou morfológicas em crianças e adultos através da análise morfológica e contagem dos cromossomos em pacientes com indicação clínica. O exame identifica as possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária”, explica o parlamentar.BalançoAo longo desta semana, os deputados votaram um total de 28 projetos de lei durante as reuniões que da sessão ordinária, realizadas no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa (Alego). Do total, 23 foram aprovados na reunião de quarta-feira, 7, e cinco no encontro parlamentar desta quinta-feira, 8. No encontro de quinta-feira, a proposta mais aguardada foi a de n° 4296/18 que concede bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual (professores, coordenadores, tutores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários-gerais). A matéria, de autoria da Governadoria do Estado, retornará agora ao Poder Executivo para ser apreciada pelo governador José Eliton (PSDB), após ter sido aprovada em votação definitiva na Alego. O bônus de incentivo educacional deste ano terá montante limitado a R$ 30 milhões. O valor será distribuído entre os funcionários proporcionalmente à carga horária. Um servidor que cumpre 40 horas semanais, por exemplo, terá direito a R$ 2 mil. Conquista para outra categoria, o Projeto de Lei nº 1597/18 também foi aprovado em votação definitiva. De iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ele garante, a todos os membros e servidores do Poder Judiciário, o direito a portar carteira de identidade funcional, que assegurará o pleno desempenho de suas funções, como o livre trânsito e acesso aos locais necessários. O documento, expedido pela Polícia Civil do Estado de Goiás, deverá ser considerada documento de identificação oficial, válida em todo o território nacional.
09/11/2018 (00:00)
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