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Controle de Processos

PEC da Permuta é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21 de novembro), o relatório do deputado Felipe Francischini (PSL-PR) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite a permuta entre juízes no âmbito de tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação.   “Agradeço ao empenho de todos que se envolveram para que a PEC fosse aprovada. A PEC foi sugerida pela AMB, por sua comissão de permuta. O parlamento acolheu nosso pedido, e a deputada Margarete Coelho assumiu a autoria e a defesa do projeto, ao lado de outros deputados que defenderam a proposta, como o deputado Fábio Trad (PSD-MS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini assumiu a relatoria na Comissão e igualmente defendeu o projeto e trabalhou para que fosse votado com rapidez. Com auxílio dos presidentes de associação e da equipe do legislativo da AMB superou-se essa fase de constitucionalidade na CCJ. Parabenizo a todos os que se esforçaram e trabalharam pelo projeto”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.   Na CCJC, acompanharam a sessão os integrantes da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, Leonardo Trigueiro, e da Comissão da Permuta Gustavo Teles, além do presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Fernando Bartoletti.   Para o diretor de Assuntos Legislativos da AMB, Leonardo Trigueiro esse foi um passo importante que vem sido liderado pelo presidente Jayme de Oliveira. “Agora vamos acompanhar os próximos passos para a instalação da Comissão Especial”, garantiu.   Por sua vez, Gustavo Teles, da Comissão da Permuta da AMB, lembrou o trabalho da entidade. “Acompanhamos a tramitação da PEC da Permuta desde quando conseguimos colher as assinaturas de parlamentares. Na CCJ conquistamos um relator, e depois de algumas sessões, conseguimos esse êxito que é um importante passo para a permuta entre magistrados de tribunais de Justiça”, comemorou.   O presidente da Apamagis agradeceu o apoio dos parlamentares que se empenharam para aprovação da matéria. “Importante agradecer ao deputado Felipe Francischini e à deputada Margareth Coelho, autora da PEC, por toda a atenção na tramitação célere. Ao empenho dos magistrados que compareceram todos esses dias à CCJ e às nossas lideranças, presidente Jayme de Oliveira e a vice-presidente Renata Gil, que trabalharam de forma incansável para que esse projeto fosse aprovado e passasse na CCJ para seguir para a comissão especial”, pontuou Fernando Bartoletti.   Com a aprovação, o próximo passo da tramitação da PEC na Câmara será a criação de uma comissão especial para analisar seu conteúdo com prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, para então ir ao Senado Federal.  
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