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18 de Dezembro de 2017 - 

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Controle de Processos

Plenário aprova em definitivo reajuste a gerentes do Estado durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 5

A sessão extraordinária dessa quarta-feira, 6, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, o projeto de lei nº 4691/17, em segunda e definitiva votação. A matéria foi aprovada em primeira fase ontem, durante sessão extraordinária convocada pelo presidente José Vitti (PSDB). O texto tinha sido emendado, na sessão ordinária, pelo deputado Cláudio Meirelles (PR), tendo então que retornar à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ). A emenda não foi acatada na CCJ e o texto original foi mantido. O projeto confere aumento de subsídio a todos os servidores estaduais que ocupam os cargos em comissão de Gerente Especial CDI-3 e de Chefe de Núcleo CDI-1. Assim, as categorias que hoje recebem R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais passarão a receber, respectivamente, R$ 8 mil e R$ 9 mil por mês. A emenda apresentada por Cláudio Meirelles deixava de estender o aumento a dois procuradores-chefes da Procuradoria-Geral do Estado que exercem funções de gerência, e que, portanto, teriam direito ao benefício. Na justificativa, a Governadoria informa que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro "foi devidamente elaborada pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos -CONSIND-, da Secretaria de Gestão e Planejamento, e aprovada pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-, consoante se infere dos documentos que a esta mensagem se anexam, em atendimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal". Sessão Ordinária Mais cedo, na sessão ordinária, foram aprovados, durante a Ordem do Dia, 12 projetos de lei sendo nove de interesse dos deputados estaduais, todos em segunda fase de discussão e votação e ainda, apreciou três vetos da Governadoria do Estado, derrubando dois e mantendo um. Dentre os processos parlamentares aprovados, está o de nº 1732/17 que dá o nome de Daniel Cruvinel Leão, ao trecho que liga os municípios de Rio Verde e Montividiu na Rodovia GO-174. A propositura, que será sancionada ou não pela Governadoria, é de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB). Também de Lissauer, o processo nº 4320/17, cujo texto propõe alteração na Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016. A legislação a ser alterada versa sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás. Já entre os vetos do Governo de Goiás, a Assembleia Legislativa rejeito por 26 votos não e 2 votos sim, o processo nº 4132/17, que vetava integralmente o autógrafo de lei nº 314, de 26 de setembro de 2017. A proposta, originalmente do deputado Lívio Luciano (PMDB), dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares. Com a derrubada do veto do Executivo, o projeto do parlamentar passará a ser lei, no prazo regimental. Outros processos aprovados: Em segunda fase de discussão e votação Processo 2963/17 – Deputado Daniel Messac - Concede o título de cidadania a Rodrigo Londe Moura. Processo 2966/17 – Deputado Daniel Messac - Concede título de cidadania a Hellyton Carlos Miranda de Carvalho. Processo 2968/17 – Deputado Daniel Messac - Concede título de cidadania a Rodrigo Irani Medeiros. Processo 2969/17 – Deputado Daniel Messac - Concede título de cidadania a Alexandre Otaviano Nogueira. Processo 3054/17 – Deputado José Vitti e deputado Victor Priori - Altera a lei nº 14.939, de 15 setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. Processo 3751/17 – Deputado Marquinho Palmerston - Concede título de cidadania a Nivaldo Batista Lima. Processo 3478/17 – Deputado Lincoln Tejota - Declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Fica Vivo, com sede no município de Silvânia - GO. Veto Processo 4129/17 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 301, de 21 de setembro de 2017, que altera a lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Autor: Governadoria. Processo nº 2017003284. Rejeitado parcialmente com 27 votos não e 2 votos sim. Processo 4531/17 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 339, de 11 de outubro de 2017, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00. Autor: Governadoria. Processo nº 2017003654. Mantido parcialmente com 19 votos não e 8 votos sim.
06/12/2017 (00:00)
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