PLENO | Nova resolução trata de cessão e requisição de servidores do Judiciário
Em decisão referendada em sessão plenária administrativa, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu a Resolução nº. 552019, que dispõe sobre a cessão e a requisição de servidores públicos no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.
O documento considera a necessidade de regulamentação dos institutos da cessão e da requisição dos servidores e a necessidade de padronizar e normatizar as atuais cessões em vigor e de regulamentar os critérios necessários para a homologação e controle das requisições dos sistemas informatizados disponibilizados para a gestão de servidores.
A resolução define cessão como o ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem; e requisição como ato irrecusável que implica na transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração, somente sendo possível nas hipóteses previstas em lei.
Leia aqui a íntegra da Resolução nº. 552019.
Danielle Limeira
Comunicação Social do TJMA
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