Pleno indica o Des. Sérgio Fernandes Martins para compor a CEJAI/MS
Por indicação do Tribunal Pleno, na sessão desta quarta-feira (15), o Des. Sérgio Fernandes Martins, Corregedor-Geral de Justiça Adjunto, irá compor a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI/MS). De acordo com a Resolução nº 119/15, a comissão deve ser composta por dois desembargadores: o Corregedor-Geral de Justiça e um indicado pelo Tribunal Pleno; um juiz de entrância especial da Vara de Infância e da Adolescência, um representante do Ministério Público e um da Defensoria Pública. A comissão exercerá suas atividades junto à Corregedoria-Geral de Justiça e nenhuma adoção internacional será processada no Estado de Mato Grosso do Sul sem prévia habilitação do adotante perante a CEJAI/MS. Entre as atribuições da comissão estão analisar previamente pedido de habilitação para adoção internacional, formulado por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do país, no Brasil; por casal de brasileiros residentes no exterior e por casal misto (brasileiro e estrangeiro), residente em território brasileiro; expedir certificado de habilitação, pulgar e incentivar a adoção de crianças; propor ou sugerir medidas destinadas a assegurar a celeridade dos processos de adoção, com o propósito de evitar permanências alongadas e indefinidas de crianças e adolescentes em instituições. Os integrantes do CEJAI/MS são nomeados para um mandato de dois anos, permitida a recondução, sem prejuízo de suas atribuições funcionais e competências.