Sexta-feira
14 de Dezembro de 2018 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
36ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Rio de Janeiro, R...

Máx
38ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Rio de Janeiro, R...

Máx
35ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Rio de Jane...

Máx
36ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Controle de Processos

Projeto da Governadoria altera lei que trata de convalidação de benefícios fiscais

A Governadoria do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o processo n° 2067/18, que altera a Lei n°19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. A alteração será no inciso 3°, que na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios previstos na Lei n°19.738, de 17 de julho de 2017, desde que o período seja abrangido pelo programa e o pagamento seja feito de acordo com as demais regras do programa. Trata-se de medida que, de acordo com o governador José Eliton (PSDB), busca alinhar a forma de pagamento do débito relativo ao ICMS, exigido para fins da convalidação de que trata a lei ora alterada, à estabelecida na Lei n° 19.738/17, nos casos em que os benefícios da citada lei possam ser aplicados.
16/05/2018 (00:00)
Visitas no site:  2244852
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia