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Controle de Processos

Projeto da Governadoria estabelece mudanças nas regras do programa Produzir

O governador Ronaldo Caiado (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que tem por objetivo realizar alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000. A lei em questão instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir) em Goiás. No texto encaminhado ao Legislativo, a Governadoria ressalta que desde sua expedição, a lei já foi objeto de inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento e a atualização de seu texto, "chegando próximo de duas dezenas as leis alteradoras do citado diploma legal". Em seguida, o governador explica que atualmente a legislação contempla o financiamento da parcela mensal de ICMS no percentual de até 98% e, nos projetos de expansão, o imposto excede 50% da média nos últimos doze meses anteriores à apresentação do projeto para todos os empreendimentos industriais localizados nas Regiões de Planejamento Oeste goiano e Nordeste goiano. "Ocorre que não há uma homogeneidade socioeconômica entre todos os municípios destas regiões, nem de outras regiões do estado de Goiás, o que provoca injusta distribuição do benefício, que deve atender critérios que visem a redução das desigualdades socioeconômicas dos municípios goianos como um todo", argumenta o governador. Por essas e outras razões, a Governadoria propões alterar a legislação vigente com o objetivo de contemplar "não somente os municípios das regiões do Oeste e Nordeste goianos, mas os 62 municípios de Goiás que apresentam os piores índices socioeconômicos, independentemente da localização territorial". Desta forma, fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste Goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Funproduzir,o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual. No entanto, ao passo em que se prevê estender esse benefício aos industriais enquadrados, o projeto também prevê a revogação de outro trecho da lei vigente. O item em questão permite a cocessão de até 100% do tributo aos beneficiários. A total isenção, segundo o governador, "extrapola a finalidade do programa, que é favorecer a atividae industrial no Estado e não renunciar totalmente receitas tributárias adbindas deste segumento econômico". Em outro trecho, Caiado justifica a medida com no atual "contexto de crise financeira" enfrentado pelo Estado que se encontra "com sérias dificuldades para fazer face às despesas públicas de caráter permanente, em especial aos serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança pública". "A redução da renúncia de receitas tributárias é uma necessidade urgente e imperiosa no atual cenário", diz o governador. O projeto foi emendado em plenário e seguirá agora para apreciação da comissão temática da Casa onde será distribuído ao relator e seguirá o rito processual estabelecido pelo regimento interno do Legislativo goiano. O andamento da matéria, bem como outros detalhes sobre a propositura podem ser acompanhados no portal da Transparência por meio da ferramenta Opine Cidadão.
13/12/2019 (00:00)
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