Segunda-feira
22 de Julho de 2019 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
27ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Rio de Janei...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Rio de Janei...

Máx
29ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Rio de Janei...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Controle de Processos

Projeto de lei prevê o parcelamento do IPVA em até 10 vezes

O deputado Subtenente Everton (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) o projeto de lei nº 117/2019 que prevê a possiblidade de parcelamento em até dez vezes do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Começamos o ano com várias contas e tributos para pagarmos, por isso acredito que a possibilidade de flexibilização do pagamento desta taxa ajudaria nas contas familiares e contribuiria para reduzir os índices de inadimplência no Paraná, beneficiando não apenas o governo, mas toda a população”, afirmou o deputado.O projeto altera a Lei nº14.260/2003 que estabelece normas para tributos como o IPVA. Pela proposta, o parágrafo 2º do artigo 11 da referida Lei passa a vigorar com nova redação, prevendo o pagamento do imposto em até dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda. “Hoje podemos parcelar em até três vezes, mas muitos não conseguem pagar. Ampliando as parcelas, garantimos mais opções ao contribuinte que pode se planejar melhor e quitar os débitos”, opinou o deputado.  Cartões – A proposta ainda acrescenta à lei mais dois artigos. Um autorizando o Poder Executivo a firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento do imposto com cartões de débito ou crédito, observada a legislação federal e as normas regulamentares do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). E o outro, prevê que os acordos e as parcerias técnico-operacionais poderão incluir os demais débitos do veículo.Entre as justificativas ao projeto, o deputado cita a Resolução 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prevê a possibilidade de os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderem firmar acordos e parcerias para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito. “Queremos com o projeto facilitar a quitação do imposto e o próprio governo a reduzir os índices de inadimplência no Paraná”, afirmou o deputado.Dados – Em 2018, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), os paranaenses deviam R$ 440 milhões relativos ao IPVA. Em Curitiba, o valor era de R$ 111 milhões. A arrecadação do IPVA contribui para a manutenção e investimentos dos serviços públicos em educação, infraestrutura, saúde, saneamento, entre outros. E 50% de sua arrecadação é transferido diretamente aos municípios onde o veículo estiver emplacado.No ano passado, o Governo lançou uma medida à população possibilitando quitar multas e outros débitos relacionados a veículos, como IPVA e licenciamento, por meio dos cartões de crédito e débito. O parcelamento poderá ser feito em até doze vezes em negociação direta do devedor com as operadoras de cartões. As empresas, por sua vez, ficam responsáveis pela quitação da dívida, à vista, junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). A iniciativa atende a resolução 736/18, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e a portaria 149/18, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).  
22/03/2019 (00:00)
Visitas no site:  3469265
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia