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Controle de Processos

Projeto de lei quer estabelecer em 20 minutos o tempo máximo de espera em agências bancárias

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3014/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), que estabelece regras para o atendimento de clientes nas agências bancárias e cooperativas de crédito. De acordo com a proposta, as instituições financeiras deverão dispor de pessoal suficiente para atender os clientes no menor tempo possível. A matéria fixa ainda o limite de 20 minutos de espera nos dias normais e de 30 minutos em vésperas de feriados, nos dias de pagamento de servidores púbicos, de empresas privadas, de benefícios da Previdência Social e nos dias de recolhimento de tributos. O texto impõe ainda às instituições a obrigação de informar ao Procon sobre as datas referidas e estabelece punições em caso de descumprimento que vão desde advertência até a cassação do alvará. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que acolheu o voto em separado do deputado Vinicius Cirqueira (Pros) e está apto para apreciação em plenário.
16/07/2019 (00:00)
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