Terça-feira,
09 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem ...
09/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) avança na construção de uma justiça mais acessível, compreensível e centrada no cidadão com a consolidação do Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem, iniciativa da Secretaria-Geral de Governança, Inovação e Compliance, por meio da atuação estratég ...Interlocutores de Daniel Vorcaro reclamam de ...
09/06/2026 (00:00) Interlocutores do banqueiro Daniel Vorcaro reclamam do que classificam certa má vontade da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria Geral da República (PGR) na negociação de uma colaboração premiada para obter benefícios como redução de penas.OpenAI avança para abertura de capital e inte ...
09/06/2026 (00:00) A OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, deu mais um passo rumo ao mercado financeiro ao protocolar, de forma confidencial, um pedido de oferta pública inicial de ações (IPO) nos Estados Unidos. A movimentação coloca a empresa entre as principais candidatas a protagonizar uma das maiores estreias da his ...OAB Responde: condomínios têm dever legal de ...
09/06/2026 (00:00) A violência doméstica praticada dentro de condomínios não pode ser tratada como um problema privado ou ser ignorada por síndicos e administradores. No Ceará, a legislação estadual estabelece a obrigação de comunicar às autoridades competentes casos ou indícios de violência contra mulheres, crianças, ...Fachin destaca construção de soluções duradou ...
09/06/2026 (00:00) “O momento exige que se avance para uma disciplina de caráter legislativo, uniforme e compatível com os parâmetros constitucionais”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ao enfatizar a criação de grupo de trabalho dest ...Academia indenizará aluna que sofreu fratura ...
09/06/2026 (00:00) Equipamento em más condições. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 10ª Vara Cível de Santo Amaro determinando que uma academia indenize mulher que sofreu aciOAB/AC prorroga prazo da pesquisa “Voz da Adv ...
09/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) prorrogou o prazo de participação na pesquisa “Voz da Advocacia Acreana”, iniciativa que busca ouvir a classe advocatícia e reunir informações que contribuam para o aprimoramento das ações, serviços e projetos desenvolvidos pela instituição. ...Prêmio CNJ de Qualidade é tema de encontro en ...
03/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), representado pela secretária de Planejamento, Elaine Santana, e pelo assessor de Qualidade Institucional, Roberto Moura, realizou uma visita técnica institucional ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), na segunda-feira, 1º de maio. ...OAB Paraná lança programa para impulsionar a ...
09/06/2026 (00:00) A OAB Paraná abre uma nova oportunidade para advogados e advogadas que desejam aperfeiçoar a gestão de seus escritórios e desenvolver projetos inovadores para a advocacia. Estão abertas as inscrições para a primeira edição da Incubadora de Escritórios de Advocacia. O programa busca estimular o empre ...Biblioteca STJ-Enfam recebe obras do acervo p ...
09/06/2026 (00:00) A Biblioteca STJ-Enfam recebeu a doação da biblioteca particular do jurista Paulo Bonavides, um dos principais nomes do pensamento constitucional brasileiro. O número de volumes do acervo doado, formado ao longo de décadas de estudos, foi ampliado por iniciativa de sua viúva, Yeda Bonavides, e cheg ...Golpe em consignado gera dano moral presumido ...
09/06/2026 (00:00) Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco, especialmente em golpes contraSétima Turma reconhece união estável e determ ...
09/06/2026 (00:00) Colegiado analisou provas sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção documental A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a companheira de segura ...Solenidade destaca importância dos médicos of ...
03/06/2026 (00:00) Os médicos oftalmologistas de Pernambuco foram homenageados em reunião solene realizada na Alepe na terça (2) por iniciativa do deputado Antônio MoraesPolítica tributária do Governo de Minas incen ...
09/06/2026 (00:00) Secretaria de Fazenda oferece mecanismos para estimular processos industriais com fontes de energia limpa como biometano, hidrogênio verde, biodiesel e fotovoltaica No momento que o mundo se movimenta em busca de alternativas de energia sustentável e os países se mobilizam em pautas para a transição ...RS: Projeto piloto do sistema de apuração do ...
09/06/2026 (00:00) Segunda fase ampliará documentos processados pela plataforma que dará suporte operacional à reforma tributária A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, publicou, na última semana, a atualização da lista de empresas que participarão da segunda etapa do Projeto Piloto do Sistema de Apura ...Fazenda vai tornar público o acesso a mais de ...
09/06/2026 (00:00) Ação reforça o compromisso do governo federal com a transparência ativaO Ministério da Fazenda vai pulgar, de forma proativa, todos os processos já concluídos relacionados à autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa (bets). Serão disponibilizados publicamente mais de 25 mil d ...Para acessar portal Regularize, pessoas físic ...
09/06/2026 (00:00) Mudança será a partir de segunda-feira, 15/6A partir da próxima segunda-feira (15/6), será necessário que pessoas físicas tenham nível prata ou ouro da conta noEm cartaz no CNJ, exposição revela o que perm ...
09/06/2026 (00:00) A história da epidemia do vírus Zika não terminou quando os boletins epidemiológicos deixaram de ser publicados. Dez anos após a crise que colocou o Brasil no centro de uma emergência global de saúde pública, a exposição [ainda] reúne fotografias, relatos, linha do tempo e objetos pessoais para cont ...Decisão que define início de pena por crime c ...
09/06/2026 (00:00) Na edição 500 do programa STJ Notícias, um dos destaques é a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pena imposta por crime cometido durante o livramento condicional somente poderá ser executada ...Audiência sobre metas de fortalecimento da su ...
09/06/2026 (00:00) Termina, na próxima sexta-feira (12), o prazo de inscrições para participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma ...Coletânea de artigos em homenagem ao professo ...
09/06/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (9), o lançamento da obra Jurisdição Constitucional e Processo: Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Mendes – 20 Anos de Magistério. O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na s ...Direito de imagem no direito desportivo é o T ...
09/06/2026 (00:00) 9/6/2026 - O Tema do Mês de junho e julho da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Direito de imagem no direito desportivoPosse no TST: profissionais de imprensa devem ...
09/06/2026 (00:00) 9/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realiza, na próxima quinta-feira (11), a sessão solene de ratificação de posse de Margareth Rodrigues Costa no cargo de ministra do Tribunal. A cerimônia será às 17h, no plenário Arnaldo Süssekind, na sede do TST, em Brasília. Credenciamento de Imprens ...Empresa de táxis do RJ não terá de contratar ...
09/06/2026 (00:00) Resumo: O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça para obrigar uma empresa do Rio de Janeiro a contratar taxistas pela CLT. A 7ª Turma do TST, porém, concluiu que não havia subordinação, pagamento de salários nem obrigação de jornada fixa. Os taxistas assinavam contrato de locação d ...Terceira Seção decidirá se preso que pede par ...
09/06/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. ...Terceira Turma invalida empréstimo contratado ...
09/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substi ...Entenda a Decisão destaca limite de sessões p ...
09/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a terceira edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes.Um deles trata da possibilidadeRetenção de documentos e salários em atraso p ...
09/06/2026 (00:00) Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Terra Roxa, de Cumaru do Norte (PA), ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o col ...Juiz nega rescisão indireta e vê uso de ação ...
09/06/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta formulado por um empregado de empresa de transporte rodoviário de carga, que buscava encerrar o contrato com acesso às verbas típicas da dispensa sem justa causa. Para o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho ...Fachin volta a defender transparência sobre p ...
08/06/2026 (00:00) 1 de 2 Ministro Edson Fachin discursa durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas. — Foto: Reprodução/GloboNews O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Processos judiciais sobre lixões e aterros sã ...
08/06/2026 (00:00) Mais de 30 mil processos relacionados a questões ambientais e climáticas devem ser analisados a partir desta segunda-feira (8/6), até a sexta-feira (12/6), durante a II Semana da Pauta Verde. O julgamento de processos relacionados à gestão de resíduos sólidos, especialmente sobre lixões e aterros sa ...Dividido, STF tem decisões polêmicas pela fre ...
08/06/2026 (00:00) Dividido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisões polêmicas pela frente nesta reta final de semestre. Essas decisões podem aprofundar essa pisão, ter influência na política em ano eleitoral e determinar a força do ministroTJ-SP mantém indenização a comprador induzido ...
08/06/2026 (00:00) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um consumidor que adquiriu um apartamento acreditando que a unidade contava com quintal privativo.Para o colegiado, o material publicitário ...Juiz recorre à literatura para defender audiê ...
08/06/2026 (00:00) Um magistrado da Justiça do Trabalho em Minas Gerais tem chamado atenção pelo uso de referências literárias, filosóficas e culturais em decisões nas quais se posiciona contra a realização de audiências por videoconferência. Trata-se do juiz Adriano Antonio Borges, titular da 2ª Vara do Trabalho de I ...Anthropic defende pausa global no avanço da i ...
08/06/2026 (00:00) A empresa de inteligência artificial Antropic defendeu a criação de um mecanismo internacional que permita desacelerar ou até interromper temporariamente o desenvolvimento dos sistemas mais avançados de IA. A proposta surge em meio a preocupações sobre a possibilidade de futuras tecnologias se torna ...OAB e Ordem dos Advogados de Portugal negocia ...
08/06/2026 (00:00) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) iniciaram negociações para restabelecer a cooperação institucional entre as entidades, encerrada unilateralmente pela ordem portuguesa em 2023.As tratativas foram debatidas durante reunião realizada em L ...CNJ promove capacitações sobre o Formulário R ...
08/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, ao longo do mês de junho, em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28/06), uma série de capacitações online sobre o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), dest ...Regulamentação do ECA Digital e execuções fis ...
08/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (9/6), a partir das 10h, para a 9ª Sessão Ordinária de 2026. Treze itens compõem a pauta de julgamentos. Entre eles, está uma proposta de resolução sob relatoria do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para racionalizar ...TST fará audiência pública sobre controle do ...
08/06/2026 (00:00) 8/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, em 25/8, audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O objetivo é reunir informações técnicas, científicas e institucionais que auxiliem o julgamento do Inciden ...Nova proposta de delação de Vorcaro ainda não ...
08/06/2026 (00:00) PF e PGR devem decidem futuro da nova proposta de delação de Vorcaro A Polícia Federal (PF) avalia que a nova tentativa de acordo de delação premiada do banqueiro DanieReceita Estadual notifica cerca de 1.400 post ...
08/06/2026 (00:00) Trabalho vai facilitar identificação de inconsistências nas bombas e compras e vendas sem nota fiscal A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) notificou, na última quarta-feira (03/06), postos de combustíveis sobre o envio correto da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). Foram identific ...Quarta Turma não vê prova de dano e afasta in ...
08/06/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos devido ao empreendimento.Por unanimidade, o colegiado entendeu que os dano ...Segunda Turma garante isenção de ICMS na comp ...
08/06/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor.Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão q ...Consulta pública sobre metas do STJ para 2027 ...
08/06/2026 (00:00) A consulta pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir quais metas devem ser priorizadas pela corte em 2027 continua aberta. Os interessados podem participar até sexta-feira (12), por meio deSegunda Seção começa às 13h na próxima quarta ...
08/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Segunda Seção marcada para o dia 10 de junho, quarta-feira, terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.A sessão será realizada presencialmente e poderá ser aco ...Cárcere físico não é condição para caracteriz ...
08/06/2026 (00:00) Resumo: O MPT acionou a Justiça após fiscalização identificar trabalhadores em condições degradantes e com salários atrasados numa fazenda no Pará. O TRT negou a condenação da fazenda, por entender que não houve restrição física da liberdade dos trabalhadores. Para a 6ª Turma do TST, porém, a r ...Intimações judiciais por Whatsapp são integra ...
08/06/2026 (00:00) Funcionalidade disponível nos JECs e Cejuscs. O uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais foi integrado ao sistema eproc, conferindo mais agilidade, segurança e eficiência à tramitação. Inicialmente, a funcioTST afasta ordem judicial que obrigava escola ...
08/06/2026 (00:00) Resumo: Em 2022, o MPT entrou na Justiça para que uma escola do Recife (PE) fosse obrigada a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 e a afastar trabalhadores não imunizados. Por meio de mandado de segurança, a escola conseguiu afastar a exigência, alegando que seguiu todos os protocolo ...Cotação da Bolsa de Valores
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Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Terra Roxa, de Cumaru do Norte (PA), ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou vigilância armada para caracterizar o trabalho escravo contemporâneo.Fazenda ficava isolada, e documentos eram retidosO caso envolve ação civil pública ajuizada pelo MPT - Ministério Público do Trabalho após três trabalhadores terem sido resgatados na fazenda. Segundo o órgão, eles abriam aceiros, construíam cercas e pontes e retiravam madeira em áreas remotas da fazenda e eram mantidos em acampamentos improvisados, com barracos de lona sem paredes, sem piso, sem instalações sanitárias e sem condições mínimas de higiene e segurança. Havia relatos ainda de picada de cobra e de intimidação armada.Para o MPT, a combinação dessas condições degradantes com o isolamento geográfico da fazenda, a retenção de documentos e as pendências salariais configura submissão dos trabalhadores a condições análogas à escravidão.TRT exigiu prova de restrição físicaEm primeiro grau, a fazenda foi condenada a pagar R$ 468 mil por dano moral coletivo e R$ 15 mil a cada trabalhador resgatado. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, reformou a sentença. Segundo o TRT, embora houvesse persas irregularidades trabalhistas, o trabalho escravo só se configuraria se houvesse, ao mesmo tempo, condições degradantes e restrição da liberdade de locomoção, com o impedimento físico de deixar a fazenda ou vigilância armada.No recurso ao TST, o MPT sustentou que o município mais próximo da fazenda ficava a 150 km de distância e que não havia transporte público no local. Para sair de lá, os trabalhadores teriam de deixar seus pertences, somando-se a isso a falta de pagamento regular de salários.Escravidão contemporânea não exige cárcereO ministro Augusto César, relator do recurso, assinalou que o artigo 149 do Código Penal prevê diferentes formas de caracterização do trabalho escravo contemporâneo e que o que é protegido pela lei não é apenas a liberdade de ir e vir, mas a dignidade humana. O relator destacou situações atribuídas à empresa, como a retenção das carteiras de trabalho e o atraso extremo no pagamento de salários: um trabalhador recebeu apenas o equivalente a um mês de salário em nove meses, outro recebeu cerca de três meses e meio e o terceiro não recebeu nada. Para o ministro, a combinação desses fatores já é suficiente para limitar, na prática, a liberdade dos trabalhadores. "As persas condutas alternativas que caracterizam trabalho análogo ao de escravo, em sua essência, visam transformar o trabalhador em um objeto de produção, sem respeito à sua condição humana", afirmou.A decisão foi unânime.Processo: RRAg-44-74.2021.5.08.0118
09/06/2026 (00:00)