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SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - Contratação irregular de servidores motiva ACP contra o Município

 Devido a uma série de irregularidades no quadro de servidores da Prefeitura de São Pedro da Água Branca, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 30 de julho, Ação Civil Pública contra o referido Município, solicitando a correção das ilegalidades. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.Na ação, como pedido liminar, foi requerida a exoneração imediata de todos os contratados para cargos inexistentes (não criados previamente em lei), inclusive os cargos em comissão; a estruturação e organização, mediante aprovação do Legislativo Municipal, a procuradoria, a Contadoria e a Controladoria do Município, com cargos efetivos correspondentes a serem preenchidos mediante concurso público.A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca também pediu, liminarmente, a realização, no prazo de 180 dias, concurso público para o provimento de cargos vagos existentes no quadro de pessoal do Município; homologar o resultado do concurso e exonerar de imediato todos os servidores contratados.Igualmente foi solicitado que seja determinado ao Município não mais efetuar qualquer contratação em desconformidade com a legislação; não mais contratar funcionários para cargos não criados previamente em lei, inclusive os cargos em comissão; realizar sempre que necessário concursos públicos para o provimento de cargos eventualmente vagos; inserir de imediato todo e qualquer servidor concursado, contratado ou comissionado do Poder Executivo Municipal na folha de pagamento.Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser cobrado do patrimônio do atual prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.IRREGULARIDADESApós a constatação de atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais, o MPMA ajuizou, em 1º de fevereiro de 2018, Ação Civil Pública para regularizar o vencimento dos funcionários. Nos autos, foram constatadas inúmeras irregularidades no quadro de pessoal do Município de São Pedro da Água Branca.Entre as ilegalidades verificadas estão: admissão de pessoal para cargos efetivos e comissionados inexistentes (não criados por lei), admissão de contratados em quantidade superior ao número de efetivos, além de pagamento de pessoal sem inclusão em folha de pagamento.O Ministério Público atestou, ainda, a inexistência da Procuradoria, Contadoria e Controladoria municipais, devidamente estruturadas e organizadas.Na ação, a promotora de justiça ressaltou que as irregularidades não somente violam a legislação, como provocam o desequilíbrio das finanças públicas. “Resta evidente a necessidade de se proceder ao desligamento dos servidores verificados em situação irregular, em obediência à legislação e para resgatar o equilíbrio das contas públicas”, concluiu Fabiana Santalucia Fernandes.O município de São Pedro da Água Branca fica localizado a 706 km de São Luís.Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
09/08/2018 (00:00)
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