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Selo de Qualidade Turística

Projeto de nº 1843/19, apresentado pelo deputado Coronel Adailton (PP) visa instituir o Selo de Qualidade Turística. “A presente propositura tem como objetivo certificar a qualidade, incentivar e estimular a certificação de empresas, valorizando a gestão da qualidade e criando mecanismos de apoio, a fim de fomentar a qualificação do serviço e proporcionar aos turistas a prestação de atendimentos de qualidade”, explica o parlamentar, que preside a Comissão de Turismo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria encontrar-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com pedido de vista pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).   O selo deverá ser conferido às empresas do setor privado, entidades prestadoras de serviço turístico e municípios de Goiás que se dediquem às atividades turísticas. O propositor explica que o selo será concedido pelo órgão gestor do turismo estadual que poderá firmar convênios com outros órgãos públicos para fiscalização do cumprimento da lei. “Somente poderão ser credenciadas com o selo as empresas e entidades prestadoras de serviço turístico devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (Cadastur)”, diz Coronel Adailton. A fim de receber o selo, o interessado deverá endereçar requerimento devidamente fundamentado com documentação comprobatória de preenchimento dos requisitos ao órgão competente do turismo estadual que analisará a viabilidade de concessão do mesmo. O certificado terá validade de um ano e reconhecerá a empresa, entidade ou município como incentivador do turismo. O reconhecimento será feito mediante a entrega de certificado a ser entregue em sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás na primeira semana do mês de maio, semana de comemoração do "Dia do Turismo", que é celebrado nacionalmente no dia 08 de maio. A matéria prevê ainda que as empresas, entidades e municípios, que fizerem parte do programa, poderem utilizar o selo em suas peças publicitárias. Requisitos Para conquistar o selo são exigidos requisitos como a capacitação e qualificação das populações locais, a fim de proporcionar a geração de novos empregos; estímulo ao desenvolvimento da economia local com a atração de novos investidores e negócios para o Estado, no intuito de possibilitar o crescimento da renda e arrecadação municipal e estadual. Outro fator importante levado em consideração para a concessão do selo é resgatar e preservar os valores culturais e históricos, considerando as raízes e os costumes regionais; e ainda incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, com base na legislação de meio ambiente, ao proporcionar o aumento da consciência ambiental para visitante e comunidades locais.
17/07/2019 (00:00)
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