Quarta-feira
12 de Dezembro de 2018 - 

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Controle de Processos

Só com lei específica será viável o ensino domiciliar no Brasil

Por 12 x 1 votos o Plenário do STF decidiu, na quarta-feira (12) que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido no Brasil. O julgamento foi concluído com ... Continuar lendo
14/09/2018 (00:00)
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