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Controle de Processos

SP: Liminar obtida pela Defensoria Pública determina realização de obras de emergência em conjunto habitacional de Araraquara

A Defensoria Pública de SP obteve, em 8/11, uma decisão judicial liminar que determina que a Caixa Econômica Federal (CEF) realize, em 60 dias, obras no Residencial Oitis, em Araraquara (cerca de 270 km da Capital), para resguardar a segurança e a dignidade dos moradores do conjunto habitacional.  A liminar foi concedida após o ajuizamento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de SP, Defensoria Pública da União e Ministérios Públicos Estadual e Federal.   Na decisão, a juíza Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, da 2ª Vara Federal de Araraquara, também determinou, liminarmente, que a CEF apresente relatório informando a situação contratual dos moradores do local. Determinou, ainda, a realização de perícia para verificar o estado dos imóveis.   Além da realização das obras de segurança, a ação também tem como objetivo fazer com que a Caixa Econômica Federal regularize a situação contratual dos imóveis e seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, em virtude de sua omissão reiterada, ao longo dos anos, em fiscalizar e promover condições dignas de moradia às pessoas do Residencial.   Consta no processo que as unidades habitacionais do empreendimento foram entregues às famílias em outubro de 2011 e que, no início de 2012, já era possível constatar problemas estruturais no condomínio, como rachaduras, infiltrações, vazamento de água e esgoto, falta de extintores, etc. Além disso, desde 2013 o conjunto residencial não conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, uma vez que, além dessas irregularidades, há, ainda, problemas relacionados às medidas de segurança contra incêndio. A ação aponta, ainda, que há persas unidades habitacionais atualmente ocupadas por pessoas que não foram inicialmente selecionadas, situação esta que deve ser regularizada pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Araraquara, com a indicação dos moradores que atendam aos critérios do Programa Minha Casa Minha Vida e celebração, com eles, dos respectivos contratos inpiduais.   O empreendimento Residencial Oitis faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida e foi edificado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O Residencial possui 16 blocos, com 4 pavimentos cada, totalizando 256 unidades residenciais, que abrigam mais de 1.000 pessoas.   A petição inicial é assinada pelos Defensores Públicos do Estado de São Paulo, Matheus Bortoletto Raddi e Luís Marcelo Mendonça Bernardes, pela Procuradora da República, Helen Ribeiro Abreu, pelo Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, José Carlos Monteiro, e pela Defensora Pública Federal, Nara de Souza Rivitti.   Na última sexta-feira (9/11), os moradores participaram de reunião com os Defensores Públicos e com a agente de Defensoria Pública Maurilene Zilda de Souza, para receberem esclarecimentos sobre a decisão liminar obtida.   O processo tramita da 2ª Vara Federal de Araraquara, com o número 5006482-94.2018.4.03.6120.
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