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STJ: acórdão que confirma condenação penal não interrompe prescrição

O acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar ... Continuar lendo
14/09/2018 (00:00)
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