Tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em ação penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, modificou sua jurisprudência e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pa ...Continuar lendo