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Controle de Processos

TJDFT e GDF assinam acordo para criação do CEJUSC-FISCAL

Nesta quarta-feira, 9/1, o TJDFT e o Governo do Distrito Federal assinaram acordo de cooperação para criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fiscal/CEJUSC-FISCAL, que será responsável pela realização de conciliações processuais e pré-processuais na área fiscal. O acordo foi assinado durante reunião que contou com a participação da 2ª Vice-Presidente do TJDFT, desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, e do Governador do DF, Ibaneis Rocha, bem como do Corregedor da Justiça do DF, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, do Secretário de Fazenda, André Clemente, e de magistrados e servidores da Casa. Na ocasião, a 2ª Vice-Presidente do TJDFT destacou que a assinatura do acordo amplia as portas de acesso à Justiça ao permitir que as partes possam “convergir para uma composição amigável e possível do conflito fiscal”, ao invés de ingressarem em um processo adversarial, ou seja, entre adversários. A magistrada reforçou ainda que o acordo beneficiará a todos: “A Justiça vai ficar mais desemperrada, mas, principalmente, atenderemos uma necessidade do cidadão que poderá normalizar sua vida, trabalhar e contratar ao equacionar suas dívidas”. A desembargadora explicou ainda que o TJDFT já realiza acordos na área fiscal, bem como mutirões de conciliação para quitar os referidos débitos, por meio da Vara de Execução Fiscal – VEF/DF, que conta, atualmente, com 274.772 processos em tramitação. No entanto, agora a população do DF terá um setor especializado dentro da estrutura do Tribunal com pessoal qualificado para realizar conciliações processuais e pré-processuais na área fiscal durante todo o ano. Por meio do acordo, o TJDFT disponibilizará espaço físico e servidores para implantação do CEJUSC-FISCAL e designará magistrado para coordenar as atividades, bem como promoverá ações de capacitação para representantes do DF e colaboradores. A expectativa é que o CEJUSC-FISCAL entre em funcionamento em fevereiro deste ano. Para o Governador do DF, o acordo “interessa muito ao Tribunal, pois temos uma Vara de Execução Fiscal que não anda pela quantidade de processos - e isso é inviável, e é bom também para o DF que passa a arrecadar mais”. Segundo Ibaneis Rocha, o DF tem R$ 32 bilhões em débitos, sendo R$ 19 bilhões referentes a grandes devedores. O Governador afirmou ainda que encaminhará projeto de lei à Câmara Legislativa para regulamentar os parâmetros e dar transparência aos acordos de forma a tornar o projeto atrativo e, assim, resolver o problema fiscal do DF e de excesso de processos do Tribunal. Atualmente, o TJDFT conta com 21 CEJUSC's, vinculados à 2ª Vice-Presidência da Casa. Os CEJUSC's, juntamente com o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC, são responsáveis pela implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, no âmbito do TJDFT, conforme Resolução nº125/10 do CNJ. O NUPEMEC é responsável, também, por estudos e propostas para o aperfeiçoamento da política judiciária de solução consensual de conflitos por meio de mediação e conciliação. No ano passado, foram realizadas 59.674 audiências de conciliações processuais e pré-processuais, das quais 32,3% resultaram em acordos.  Participaram também da assinatura do acordo o desembargador do TJDFT Diaulas Costa Ribeiro; o juiz assistente da Presidência Daniel Eduardo Branco Carnacchioni; o juiz assistente da Corregedoria Lizandro Garcia Gomes Filho; o juiz da VEF/DF, Weiss Webber Araújo Cavalcante; a juíza coordenadora do CEJUSC-BSB, Camille Gonçalves Javarine Ferreira; a Procuradora Geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho; o Procurador do DF, Guilherme Pereira Dolabella Bicalho; bem como servidores do NUPEMEC e da 2ª Vice-Presidência. Fotos: Israel Rodrigues-NBastian/Divulgação TJDFT
09/01/2019 (00:00)
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