Segunda-feira,
30 de Dezembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Dono de cachorro que atacou criança deverá pa ...
29/08/2027 (00:00) Uma criança que foi atacada por um cachorro deverá ser indenizada por danos morais, estéticos e materiais. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva condenou os proprietários do imóvel que o animal habitava e o dono do cachorro a pagar R$ 100 mil pelos danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos ...Eleição ACMP – Biênio 2017/2019: Edital e Reg ...
17/01/201710 (00:00) EDITAL DE CONVOCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA todos os associados para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2017, das 08h30min às 17h30min, na sede da entidade, situada na rua Dr. Gilberto Studart, 1700 – Cocó, nesta capit ...Eleição ACMP: Iniciado o prazo para inscrição ...
17/01/201710 (00:00) Estão abertas as inscrições de chapas para a eleição da ACMP, biênio 2017/2019. Os interessados a concorrer aos cargos de Diretoria e Conselho Superior da entidade têm até o dia 24 de janeiro para inscreverem suas chapas. A eleição acontece no dia 17 de fevereiro, das 8h30 às 17h30, na sede da assoc ...ACMP conquista o 3º lugar no Torneio NE de Fu ...
28/03/201714 (00:00) O time da ACMP garantiu o 3º lugar no III Torneio NE de Futebol Society do MP. A competição aconteceu na Praia do Forte – BA, no último fim de semana. O goleiro cearense foi destaque no Torneio e recebeu o troféu “Menos Vasado”, por levar apenas dois gols. Na primeira fase, jogando contra o rival Pa ...Posse da Diretoria e Conselho Superior da ACM ...
06/04/201725 (00:00) A nova Diretoria e o Conselho Superior da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) tomaram posse na última sexta-feira (31), em solenidade realizada no Espaço Lô, em Fortaleza. EDiretoria e Conselho Superior da ACMP tomam p ...
31/03/201710 (00:00) Eleita em fevereiro, gestão atuará no biênio 2017-2019 Toma posse nesta sexta-feira (31), a Diretoria e o Conselho Superior da ACMP (Associação Cearense do Ministério Público), para oEducação Financeira é tema de palestra promov ...
13/04/201725 (00:00) Imagem: Divulgação A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) promove, no dia 28 de abril, às 14h, palestra sobre Educação Financeira. Na ocasião, representantes do Banco do Brasil, facilitadores do tema, falarão ainda sobre os benefícios para os associados que optarem por manter a conta cor ...Bradesco oferece vantagens para membros do MP
13/04/201725 (00:00) Com a mudança da folha de pagamento para o Banco Bradesco os membros do Ministério Público terão uma série de vantagens. Entre os serviços estão: cartões de crédito e débito; cheques; transferências por meio de DOC e TED; extrato diferenciado mensal, entre outros. Além disso, será instalado nos imóv ...CONAMP manifesta apoio ao PGJ do Rio Grande d ...
18/04/201726 (00:00) NOTA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade que representa mais de 16.000 Promotores e Procuradores de Justiça vem a público manifestar apoio ao Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte e Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos ...ACMP participa de manifestação contra reforma ...
28/04/201724 (00:00) Na manhã de hoje (28), membros da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) contribuíram com a manifestação realizada no Centro da capital cearense, com o propósito de protestar contra as reformas Previdenciária e Trabalhista, que enfraquecem os direitos fundamentais da população brasileira. ...ACMP apoia mobilização contra as reformas da ...
26/04/201723 (00:00) Nesta sexta-feira (28), a Associação Cearense do Ministério (ACMP) se une a outras entidades de classe e sindicais, contra as reformas da Previdência e Trabalhista. O ato, que faz parte de uma mobilização nacional, acontecerá a partir das 9h na Praça Clovis Beviláqua (Praça da Bandeira), no centro d ...Imposto de renda pode ser destinado à promoçã ...
26/04/201717 (00:00) No ato da declaração, até 3% do valor pode ser doado Ao realizar a declaração de imposto de renda, cujo prazo termina nesta sexta-feira (28), o contribuinte tem a possibilidade de destinar até 3% do imposto devido a projetos relacionados à infância e juventude, por meio da doação para fundos munici ...Banco do Brasil: veja as vantagens para assoc ...
11/05/201729 (00:00) O Banco do Brasil apresentou aos associados da ACMP as vantagens oferecidas para seus correntistas. Foram detalhados dois pacotes com produtos e serviços: Estilo e o Personalizado. Dentre as opções, contam com: Agenda Financeira Via Terminal de Autoatendimento BB, Serviços de Courier, e economia na ...Presidente da ACMP cumpre agenda em Brasília
17/05/201730 (00:00) O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, segue com a agenda em Brasília, nesta quarta-feira. Entre as atividades, reuniões na Conamp para elaborar estratégias a respeito das Reformas da Previdência e Trabalhista, e PL do Abuso de Autoridade. Confira abaixo um resumo das informações: 1) Reforma da Prev ...Magistratura e Ministério Público pedem a rej ...
23/05/201729 (00:00) NOTA PÚBLICA A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do PLC 38/2017, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vem a público afirmar: A proposta de Reforma Trabalhista origin ...ACMP na Estrada: diretoria ouve demandas dos ...
29/05/201713 (00:00) Os membros da Diretoria da ACMP estiveram em Crateús nesta semana para ouvir as demandas dos associados. Participaram da visita o presidente, Lucas Azevedo, o representante dos Promotores do interior, Herbet Gonçalves, e o suplente do Conselho Superior da ACMP Flávio Bezerra. A gestão tem buscado um ...Estão abertas as inscrições para o curso de M ...
30/05/201720 (00:00) Imagem: Divulgação Estão abertas as inscrições para o curso Media Training, promovido pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). O treinamento acontecerá nos dias 07 (das 9h às 12h e das 14h às 17h), e 08 de julho (horário marcado para cada participante), na sede da associação, com inves ...OECPJ aprova criação de cargos de assessor pa ...
23/05/201730 (00:00) Foi aprovado ontem (22), pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores (OECPJ), por 11 votos a 4, o Projeto de Lei que prevê a criação de cargos de assessor para Promotor de Justiça. Com a decisão, dos 300 cargos comissionados privativos, 150 serão ocupados por servidores efetivos do MPCE. O pleito ...TJCE: ACMP questiona obrigatoriedade da decla ...
06/06/201720 (00:00) A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo – com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Ceará, questionando a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens dos cônjuges do membros do Ministério Público. A ACMP entende que a obrigatorieda ...Diário do Nordeste divulga matéria com partic ...
12/06/201720 (00:00) O jornal Diário do Nordeste publicou hoje (12) matéria sobre a estrutura física e de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará. Entrevistado pela jornalista Letícia Lima, o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, comentou ainda sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e Projeto de Le ...Frentas repudia condutas que violem a autonom ...
13/06/201728 (00:00) Nota Pública A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, à vista dos fatos noticiados pela Revista Veja do último sábado, dando conta de que a Presidência da República poderia ter arbitrariamente acionado ...Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Orga ...
21/06/201728 (00:00) Até o próximo dia 30, a Comissão formada pela Procuradoria Geral de Justiça receberá, dos membros do MP, sugestões acerca das possíveis modificações na reestruturação da Organização do Ministério Público. As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail da Comissão: comissaodareformampce@mpce.mp.br ...Entidades repudiam declarações de Gilmar Mend ...
20/06/201728 (00:00) NOTA PÚBLICA SOBRE AS DECLARAÇÕES DE GILMAR MENDES A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, tendo em vista as declarações feitas pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com críticas a ...Nota em apoio a Rodrigo Janot
29/06/201719 (00:00) NOTA DE APOIO A Associação Cearense do Ministério Público – ACMP, externando na ocasião, salutar posicionamento dos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, vem a público apoiar o excepcional trabalho desenvolvido pelo Exmo. Procurador-Gera ...PL que cria cargos de assessor para Promotor ...
17/07/201719 (00:00) Na manhã desta segunda-feira (17), o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, e o promotor Flávio Bezerra, membro da diretoria, acompanharam, na Assembleia Legislativa do Ceará, a votação do Projeto de Lei que cria cACMP realiza visita técnica nas instalações d ...
04/07/20174 (00:00) Na manhã desta terça-feira, 04, o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, acompanhado de membros da diretoria e assoiados, Liduína Martins, Cristiane Lomônaco e Daniele Porto, realizaram uma visita técnica nas instalações da Delegacia de Capturas (DECAP). O intuito da visita foi averiguar as melhorias re ...Licença Maternidade: ACMP requer garantia da ...
25/07/20172 (00:00) A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) enviou, à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), requerimento solicitando que as Promotoras de Justiça, que estejam afastadas em gozo de licença maternidade, não sejam prejudicadas com a suspensão do período do estágio probatório. A ACMP identificou q ...Assembleia Legislativa aprova criação de carg ...
19/07/20172 (00:00) Foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (19), no Plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que cria 300 cargos comissionados para a função de assessor de Promotor de Justiça. A matéria teve 32 votos favoráveis e apenas um contrário. De acordo com o presidente da Associação Cearense do M ...ACMP lamenta o falecimento do Promotor de Jus ...
22/03/201710 (00:00) A Associação Cearense do Ministério (ACMP) lamenta o falecimento do Promotor de Justiça Rembrandt de Matos Esmeraldo. O velórios está acontecendo na Funerária Ethernus (Rua Padre Valdevino, 1688 – Aldeota). O sepultamento acontecerá amanhã (23), às 9h, no Cemitério Parque da Saudade, localizado na A ...Vacância em promotorias: ACMP solicita public ...
21/03/201710 (00:00) A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) enviou na última sexta-feira, requerimento para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), solicitando que sejam abertos três editais de promoção ou remoção para promotorias de Fortaleza. Estão com cargos vagos as seguintes promotorias da Comarca de For ...Reforma da Previdência: exclusão de servidore ...
22/03/201710 (00:00) NOTA PÚBLICA A FRENTAS – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, constituída pelas entidades ao final subscritas, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o país, tendo em vista as recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação acerca da ...Promotor de Justiça lança livro “O Tribunal d ...
21/03/201710 (00:00) O Promotor de Justiça, Ionilton Pereira, lança nesta terça-feira (21) a obra “O Tribunal do Júri no Contexto dos Direitos Humanos”. O livro foi escrito em parceria com o Desembargador Teodoro Silva Santos. O lançamento acontece a partir das 19h, no Auditório da Biblioteca da Universidade de Fortalez ...Isenção do IPVA
13/03/201710 (00:00) Tomando como base o perfil dos associados, a ACMP selecionou os casos mais importantes de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para facilitar a verificação de adequação e solicitação do benefício. Para conhecimento, a isenção do IPVA cabe: Veículos movidos a motor e ...Câmara dos Deputados recebe emendas à reforma ...
14/03/201710 (00:00) No final da tarde desta segunda-feira (13), representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) protocolaram na Câmara dos Deputados cinco emendas ao texto original da reforma da previdência (PEC 287/16). As emendas foram elaboradas no âmbito da FRENTAS e foram apr ...Membros do MP são liberados para sessão extra ...
14/03/201710 (00:00) Atendendo ao pedido da ACMP, a Procuradora Geral de Justiça (PGJ) em exercício, Vanja Fontenele, autorizou a liberação dos membros do Ministério Público de suas atividades na sexta-feira (17). Nesta data, ocorrerá sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Públi ...Em reunião, ACMP levará demandas dos associad ...
06/03/201710 (00:00) Após a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) anunciar o fim da parceria com o Banco do Brasil, passando a folha de pagamento para o Banco Bradesco, a ACMP agendou reunião com a superintendência do BB, na próxima quarta-feira (08), para apresentar demandas dos associados que desejam manter suas contas ...ACMP questiona artigo da Constituição do Esta ...
06/03/201710 (00:00) A ACMP enviou requerimento à Conamp solicitando que a associação interponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. O objetivo da ADI é questionar artigo da Constituição do Estado do Ceará que exige aos membros do Ministério Público o envio anual da declaração ...ACMP defende que férias não gozadas sejam ind ...
02/03/201710 (00:00) A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) enviou à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) requerimento solicitando a alteração na Lei Orgânica do Ministério Público, no que diz respeito às férias não gozadas. A ACMP defende que os membros que têm férias não gozadas possam ser indenizados enqua ...FUNCIONAMENTO DA ACMP DURANTE O CARNAVAL
24/02/201710 (00:00) A ACMP informa que, devido ao feriado de Carnaval, não haverá expediente nos dias 27 e 28 de fevereiro. Na quarta-feira de cinzas (1), a associação funcionará em regime de plantão, estando disponíveis para contato os telefones: (85) 98186.6036 // 99998.4198. A ACMP retornará com suas atividades norm ...Editais de Remoção na Entrância Inicial
21/02/201710 (00:00) O Conselho Superior do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (21), a publicação de 40 editais de remoção na entrância inicial. São os editais n°s. 003/042-2017. O prazo de inscrição começará após a publicação do ato. Foram ofertadas as seguinte comarcas para remoção na entrância inicial: Car ...Diretoria e Conselho Superior da ACMP eleitos ...
17/02/201710 (00:00) Nesta sexta-feira (17), aconteceu a eleição para Diretoria e Conselho Superior da ACMP. Com 247 votos, a chapa, encabeçada pelo Promotor de Justiça Lucas Azevedo, estará à frente da associação durante o biênio 2017/2019. Entre as propostas apresentadas, estão: planejamento financeiro e reserva de ca ...Jornal O Povo publica artigo assinado pelo pr ...
06/02/201710 (00:00) Lucas Azevedo: O déficit da boa conveniência O Presidente da ACMP, Lucas Azevedo, escreveu artigo sobre a proposta de reforma da Previdência do Governo Federal, publicado hoje no Jornal O Povo . Leia na íntegra: A proposta de reforma da Previdência do Governo Federal, alheio ao debate social e acadê ...MPCE recebe Prêmio Fórum Justiça de Direitos ...
02/02/201710 (00:00) O Ministério Público do Estado do Ceará será agraciado, nesta sexta-feira (3), com o Prêmio Fórum Justiça de Direitos Humanos – Maria Amélia Leite. O reconhecimento é pelas ações desenvolvidas pela 17ª Promotoria, por meio do Núcleo de Defesa do Idoso, na fiscalização ao cumprimento do Estatuto do I ...Nota Pública de apoio ao Promotor de Justiça ...
30/01/201710 (00:00) ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTA PÚBLICA DE APOIO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACMP, entidade de classe que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, ativos e aposentados, diante de postagens ofensivas feitas em redes sociais a respeito de de ...CONAMP lança cartilha que esclarece a reforma ...
15/02/201710 (00:00) CONAMP lança nesta quarta-feira (15) a cartilha “Reforma da previdência – 4 pontos fundamentais para entender a PEC 287/16”. A cartilha apresenta os principais pontos do amploACMP apresenta requerimento à PGJ solicitando ...
25/01/201710 (00:00) A ACMP ingressou nesta quarta-feira (25) com requerimento na Procuradoria Geral de Justiça, solicitando abertura de concurso público para Promotor de Justiça. O requerimento baseia-se em artigo da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, que propõe a abertura de concurso púb ...Cotação da Bolsa de Valores
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Na busca pela paz nas escolas, professores abraçam a Justiça Restaurativa
De Norte a Sul do país, nesta terça-feira (15/10), é dia de celebrar a profissão que forma todas as outras: a de professor. A importância do bom desempenho da atividade na formação da criança ao adulto não vai na mesma direção da valorização do papel de quem tem como missão formar meninos e meninas. Em busca de mais harmonia nos ambientes educacionais, magistrados e magistradas têm levado para inúmeras escolas públicas brasileiras a prática da Justiça Restaurativa.
Diferentemente da Justiça punitiva, a metodologia reúne princípios, técnicas e atividades próprias para a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais que motivam conflitos e violência. “É a promoção da cultura da paz em oposição à tendência crescente aos conflitos”, resume o coordenador da Justiça Restaurativa no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Alexandre Teixeira.
A prática levada para as escolas por meio de parcerias entre o Poder Judiciário e secretarias de Educação, reúne vivências para a transformação das instituições de ensino. “Nós percebemos que ao cuidarmos dos professores, o clima escolar assim como o aprendizado dos alunos melhora”, afirma a juíza Larissa Antunes. Com 21 anos de magistratura, há 11, ela está à frente da Vara da Infância de Santana, município vizinho à capital amapaense.
“São os educadores que no dia a dia estão na interação mais direta com os alunos”, reforça a juíza. Foi com o apoio dela que a iniciativa de levar a Justiça Restaurativa para as escolas não apenas se concretizou como acabou transformada em política pública estadual, assumida pela Secretaria de Educação do Amapá. O programa “É Paz”, do governo estadual, utiliza práticas restaurativas para promover competências emocionais de alunos e professores e contribui na construção de relacionamentos saudáveis e prevenção de conflitos.
O trabalho teve início em 2014. “No primeiro ano da implantação da Justiça Restaurativa nas escolas, na minha vara, tivemos 10% menos de casos novos e, no ano seguinte, 15%”, explica a magistrada. “Atribuímos essas quedas ao trabalho de difusão de práticas restaurativas”, afirma.
Isso porque as soluções oferecidas pela Justiça Restaurativa diferem de como são abordados os problemas tanto na escola tradicional quanto no Poder Judiciário, compara o conselheiro Alexandre Teixeira. “Quando a metodologia é aprendida tanto pelos magistrados quanto no ambiente escolar, os resultados têm sido extremamente positivos”, reforça.
Juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Kátia Roncada concorda com o conselheiro. “Falar em Justiça Restaurativa nas escolas é destacar respeito e dignidade. Todos os envolvidos: alunos, professores, auxiliares, coordenadores e as famílias revisitam as relações e, de forma democrática, avaliam sobre as necessidades de cada um dos integrantes dessa comunidade, que não se limita aos muros da escola.” As principais violências no ambiente escolar são de constrangimento, tortura psíquica, ameaça, bullying e injúria.
Novo impulso
Em 2023, com o estabelecimento, pelo CNJ, do Ano da Justiça Restaurativa nas Escolas, “tivemos um novo impulso no Amapá que resultou na capacitação de 130 docentes”, relembra a juíza Larissa. No mesmo ano, a deputada federal pelo estado professora Goreth levou o tema para a Câmara dos Deputados.
“A parlamentar, que foi secretária de Educação, tem procurado difundir o tema apresentando aos seus pares a experiência bem-sucedida que desenvolvemos no Amapá, por meio de parcerias entre o Poder Judiciário e o governo estadual”, informa a magistrada. O tema foi tratado, por exemplo, em grupo de trabalho criado na Câmara para debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras.
A mais de 2 mil km de distância da comarca amapaense, na pequena Campo Verde (MT), a magistrada Maria Lúcia Prati coordena o programa “Eu e Você na Construção da Paz”. Lá, desde 2022, a Justiça Restaurativa no ambiente escolar foi transformada em política pública. As 15 escolas tanto municipais quanto estaduais estão inseridas na prática que conta com persos parceiros, como profissionais dos sistemas de garantias, servidores dos Poderes Judiciário, Executivo, representantes da sociedade civil organizada, entre outros.
Em Campo Verde (MT), em 2022, a prática da Justiça Restaurativa virou política pública com o programa “Eu e Você na Construção da Paz” – Foto: Ascom TJMT
“Damos atenção especial aos professores, além da formação como facilitadores na metodologia, realizamos círculos temáticos e em comemoração à data deles, fizemos um evento especial de autoconhecimento porque o professor é essencial no sucesso do programa”, frisa a magistrada.
Respeito ao próximo
Ela ressalta que a aplicação da prática na escola visa prevenir conflitos, a partir do respeito ao próximo. O trabalho é voltado para as relações na escola, para a construção de valores, senso de pertencimento e modificação das relações nesse meio. “A Justiça Restaurativa feita com atenção, cuidado e carinho tem realmente potencial de transformar a vida das pessoas. Temos relatos de familiares de que o ambiente em casa melhorou a partir da conscientização dos alunos”, afirma a juíza Maria Lúcia.
Isso porque o programa “Eu e Você na Construção da Paz” é uma importante ação de valorização das pessoas. “A partir de uma escuta sensível e de um olhar acolhedor, é possível perceber impactos muito positivo. Não apenas crianças e adolescentes têm expressado o prazer em participar desses momentos, como os professores. Os educadores que vivenciam a experiência dizem que é impactante em suas vidas e na profissionalidade”, reforça a secretária municipal de Educação de Campo Verde, Simoni Pereira Borges.
Prestes a se aposentar, com 28 anos de magistério, a professora Marta Frares endossa a fala da gestora. “Acreditava que não havia mais nada a ser acrescentado na minha vida profissional capaz de mudar a prática pedagógica que utilizo, mas o círculo foi amor à primeira vista e passei a usar nas minhas aulas. É uma dinâmica com olhar diferenciado, de não julgamento”. Ela explica que a experiência tem muito a acrescentar na rotina escolar. “Tenho convidado meus colegas para que possamos nos abrir para uma nova didática, um outro jeito de enxergarmos o nosso ambiente, que contribui para que os relacionamentos mudem para melhor”, salienta a educadora de Campo Verde.
O círculo citado pela professora Marta é a dinâmica utilizada pela Justiça Restaurativa na sensibilização da comunidade escolar para escutar o outro, criar empatia pela realidade de cada um. Assim como para a educadora experiente, a metodologia trouxe mudança no dia a dia em sala de aula em outro ponto do mapa do Brasil. Na gaúcha Porto Alegre, essa transformação é registrada pelo juiz Fábio Heerdt.
“Muitos professores têm dito que utilizam o que aprendem em Justiça Restaurativa como verdadeiras práticas pedagógicas”, diz o magistrado. Se o professor tiver a capacitação adequada, um conflito surgido em sala de aula pode ser trabalhado para que não evolua, explica o juiz, que atua como coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Porto Alegre.
Com 26 anos de magistratura e há seis atuando com a metodologia, ele ressalta que no Sul do país, preferem trabalhar com o termo prática restaurativa, no lugar de Justiça. “Para evitar que haja incompreensão, principalmente entre os jovens, que associam a palavra à punição, autoridade, julgamento”, explica. O juiz assegura que a metodologia é exatamente o contrário. “Trabalhamos com conceitos como responsabilidade, horizontalidade e tomada de decisão coletiva”, enumera.
Vivência
A explicação dada pelo magistrado foi vivida na prática pelos educadores da Escola Técnica Parobé. A instituição, uma das mais antigas da capital do Rio Grande do Sul, com cerca de 2,2 mil alunos de ensino médio com educação profissional, convivia com o tensionamento das relações pessoais após a pandemia provocada pela covid-19.
“Na visão de todos, foi um trabalho muito bem-feito pelo Judiciário e que precisa ter continuidade”, reivindicou a diretora Iraci Milnickel. O envolvimento integrado, proporcionado pela prática restaurativa “vai além de tratar dos conflitos, “fortalece os vínculos e permite o diálogo sobre temas como democracia, direitos, sentimentos. É um trabalho vagaroso, difícil, mas que planta raízes muito sólidas”, reforçou o juiz Fábio.
Política Nacional
Instituída pelo CNJ em maio de 2016, a Política Nacional de Justiça Restaurativa está prevista na Resolução CNJ n. 225, com o objetivo de consolidar da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não fosse desvirtuada ou banalizada. Com o avanço do uso da metodologia pelo país, em 2022, foi aprovada a Resolução CNJ n.458, que reforçou a atuação do Judiciário no contexto escolar ao incluir o Conselho como um fomentador de programas e ações de Justiça Restaurativa nesses ambientes, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais.
No ano passado, CNJ e Ministério da Educação assinaram acordo de cooperação técnica para impulsionar a implementação da Justiça Restaurativa nas escolas brasileiras. Ao formalizar a parceria, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a ação representava um compromisso pela melhoria da educação no Brasil. “Como eu disse no meu discurso de posse no STF, três prioridades na vida de um país devem ser educação, educação de qualidade e educação para todos. E nada disso é possível em um ambiente escolar permeado pela violência”, pontuou.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
15/10/2024 (00:00)