Terça-feira,
29 de Outubro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Direito Civil Como funciona ...
29/10/2024 (00:00) A legislação brasileira estipula que até 50% dos bens podem ser doados livremente nIA Bot eLuiz Anversa A doação de bens em vida é uma prática comum para quem deseja organizar a partilha de patrimônio e eSEI: nova interface está em funcionamento a p ...
29/10/2024 (00:00) A partir desta terça-feira, dia 29/10, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está com uma nova interface. Foram incluídas mais funcionalidades, como filtros avançados, controle de prazos e compartilhamento de processos com outras instituições; painel de controle personalizável e melhorias na ace ...Motoboy tem direito à estabilidade por aciden ...
29/10/2024 (00:00) Resumo: A 6ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ano para um motoboy que sofreu acidente de trabalho durante contrato de experiência. Segundo o colegiado, para ter direito à garantia do emprego, basta a ocorrência do acidente de trabalho e do afastamento superior a 15 dias. O ...Distribuidora de energia deverá reintegrar el ...
29/10/2024 (00:00) Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa da Energisa - Distribuidora de Energia S.A., de Campo Grande (MS), dispensada 10 dias depois de apresentar ate ...TST decidirá mais três temas em Incidentes de ...
29/10/2024 (00:00) Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratificações em convenção coletiva.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu três novos Incidentes de IRRs - Recursos de Revista Repetitivos ...Nota Técnica 04/2024 retorno da alíquota de ...
29/10/2024 (00:00) Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 04/2024 retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário cDireito do Consumidor TJPR ...
29/10/2024 (00:00) Constatada uma taxa de juros excessiva e abusiva, ela deve ser reduzida ao patamar da taxa média definida pelo Banco Central (à época da contratação) para operações equivalentes, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná considera arbitrárias as taxas acima do dobro da taxa média. No caso, ...Suspensas atividades presencias em unidades j ...
29/10/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, autorizou a suspensão das atividades presenciais na 4ª Vara Criminal, nos gabinetes, assessorias e UPJ´s das Varas de Família (Equipes de análise, prazos e audiência) e das Varas Criminais (Equipe de análise) ...FGV Direito/SP e CNJ divulgam lista dos 100 a ...
26/10/2024 (00:00) O Centro de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP e o Conselho Nacional Justiça (CNJ) pulgaram, na sexta-feira (25/10), a relação dos 100 primeiros beneficiados com bolsas de manutenção do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura. O auxílio financeiro será destinado a pes ...OAB-BA participou de reunião sobre PJe e muda ...
26/10/2024 (00:00) Na última terça-feira (22), às 11h, a OAB da Bahia participou regularmente da reunião mensal do Comitê Gestor do PJe no TJ-BA, por meio de sua representante, a conselheira seccional Tamíride Monteiro Leite, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia e Informação da OAB-BA, junto com representan ...Visita telepresencial “Memória TJSP” homenage ...
26/10/2024 (00:00) Evento rememora história do Judiciário paulista. A visita telepresencial “Memória TJSP” homenageou, na sexta-feira (25), a 37ª Circunscrição Judiciária (CJ) – Andradina, que integra a 2ª Região Administrativa JudiciáriCOMISSÃO ELEITORAL CONVOCA ELEIÇÕES
25/10/2024 (00:00) EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL A comissão eleitoral 2024 criada nos termos da última assembleia geral ordinária virtual da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR, realizada em 25 de outubro de 2024, CONVOCA todos os ...Direito Penal Beneficiado p ...
26/10/2024 (00:00) O artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma prevista no parágrafo quarto do artigo 33 daLula diz que acordo sobre tragédia em Mariana ...
25/10/2024 (00:00) 1 de 1 O presidente Lula discursa durante evento no Palácio do Planalto sobre o novo acordo de reparação de danos da tragédia de Mariana — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Trabalhadores fazem fila gigantesca para não ...
25/10/2024 (00:00) O direito de se recusar a pagar a contribuição sindical anual exigiu esforço e muita paciência de trabalhadores nesta semana. A fila de contornar quarteirão se repetiu a cada dia. Os trabalhadores ficaram horas na fila porque não querem o desconto de 2% do salário uma vez ao ano. O sindicato do ...Mendonça, do STF, aceita pedido da defesa e l ...
25/10/2024 (00:00) 1 de 1 Deolane Bezerra — Foto: Marcelo Brandt/g1 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que influenciadora e advogada Deolane Bezerra deGilmar Mendes diz que propostas do Congresso ...
23/10/2024 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse durante a sessão desta quarta-feira (23) que as propostas em trâmite no Congresso para limitar o poder da corte lemConfira o trabalho das comissões temáticas da ...
25/10/2024 (00:00) COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL A Comissão Especial de Direito Empresarial reuniu-se virtualmente na quarta-feira (23/10) para debater o perfil socioeconômico da recuperação judicial de produtores rurais no Brasil. Na ocasião, a presidente interina, Carolinne Coelho de Castro, destacou o f ...Advogado pode ser contratado por ente público ...
25/10/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação. A decisão foi tomada no Recurso Especial (RE) 65658, no qual o Conselho Federal da OAB atuou como amicus curJuiz Moacir Tortato alerta sobre os impactos ...
25/10/2024 (00:00) “O que a gente vê hoje, de forma corriqueira nas ruas, são pessoas que estão naquilo que se chama de ‘cracolândia’. Essas pessoas começaram a usar de alguma forma lá atrás, quando foram apresentadas às drogas por um ‘amiguinho’. Então esse usuário tem que ter em mente que a partir do momento em que ...Palestra marca o Outubro Rosa em Santo Antôni ...
25/10/2024 (00:00) Na noite de quinta-feira (24/10), a subseção da OAB de Santo Antônio da Platina, em parceria com a Comissão das Mulheres Advogadas e a Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), realizou um eConfira as principais informações para o 2º T ...
24/10/2024 (00:00) Um total de 1.302.577 eleitores de Belém e Santarém voltam às urnas no próximo domingo, 27/10, para escolher seus prefeitos e vices em 2º Turno. Na capital paraense, estão aptas a votar 1.056.251 pessoas e, em Santarém, 246.326 eleitores. Quem deixou de votar no 1º Turno e não justificou, poderá vot ...Cemsu de Reserva realiza exposição sobre o EC ...
25/10/2024 (00:00) CEMSU DE RESERVA REALIZA EXPOSIÇÃO SOBRE O ECA NA CÂMARA DE VEREADORES DA REGIÃO O tDir. Processual Civil Presc ...
25/10/2024 (00:00) Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tesTécnica de farmácia pode rescindir contrato p ...
25/10/2024 (00:00) Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho de uma técnica de farmácia da Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. que ganhava menos que ...Gerente humilhada por chefe de cozinha é inde ...
25/10/2024 (00:00) Trabalhadora de um restaurante localizado na Barra Funda, zona oeste de São Paulo-SP, obteve o direito de ser indenizada por dano moral. Ela comprovou que era cobrada com rigor excessivo pelo sócio e chefe de cozinha do estabelecimento, além de ser xingada e submetida a situações humilhantes, que fe ...DCTFWeb tem novidades! ...
25/10/2024 (00:00) As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados.Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibili ...Atendimento na Ahmenon é suspenso nesta sexta ...
25/10/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a suspensão dos atendimentos, hoje (25/10), na Penitenciária Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande. Segundo a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, os atendimentos estão suspensos devido à terceira fase da Op ...1ª Conferência de Apoio às Políticas Migratór ...
24/10/2024 (00:00) Ao apresentar temas como orçamento público e políticas migratórias, Direitos Trabalhistas dos migrantes, reunião familiar de migrantes, interculturalidade e persidade, acesso à assistência jurídica, regularização migratória, direitos humanos e educação para migrantes, a Comissão Especial de Direito ...Saúde feminina é tema de palestras no Fórum d ...
24/10/2024 (00:00) Fórum de Campo Grande promove palestras sobre saúde e prevenção feminina O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Campo Grande iniciou, nesta quinta-feira (24/10), às 11h, uma série de cinco palestras sobre saúde feminina. O evento faz parte da ca ...24/10/2024 - 13h07Comitiva do TRF ...
24/10/2024 (00:00) Uma comitiva formada por representantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região visitou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), unidade administrativa vinculada à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para conhecer os procedimentos ado ...Justiça concede guarda provisória a avô de cr ...
24/10/2024 (00:00) Nesta quinta-feira , a Juíza de Direito Gabriela Irigon Pereira concedeu liminarmente a guarda provisória ao avô de uma criança de 4 anos, que foi abandonada no início da semana em um ônibus pelo pai. O avô foi atendido por meio do projeto Justiça Itinerante, que oferece assistência jurídica de form ...Acusada de matar a filha na Comarca de São Se ...
24/10/2024 (00:00) Silvane Deboer Petry, acusada de matar a filha recém-nascida ao deixá-la cair no chão logo após o parto, foi condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Sebastião do Caí nesta quinta-feira . O Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação e condenou a ré por homicídio qualificado e ocultação ...Ferramenta de IA deverá ser implementada nos ...
24/10/2024 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, anunciou, na tarde desta quinta-feira , que a Administração, até o final deste ano, já deverá oferecer aos gabinetes de magistrados no 1º e 2º graus uma ferramenta de Inteligência Artificial Generativa que possa auxiliar na de ...Justiça Restaurativa deve ser aplicada em tod ...
24/10/2024 (00:00) Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacionalCNJ traduz publicações sobre políticas penais ...
24/10/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta quinta-feira (24/10) traduções em inglês e espanhol de quatro publicações produzidas no contexto das atividades de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Ta ...Sindicato não pode representar herdeiros de t ...
24/10/2024 (00:00) Resumo: . Um sindicato de trabalhadores em frigoríficos entrou com ação contra a JBS, pedindo indenizações para as famílias dos trabalhadores falecidos durante a pandemia da covid-19. . Segundo o sindicato, a empresa não teria adotado medidas de segurança para proteger seus empregados. . Para ...Receita Federal abre consulta ao lote residua ...
24/10/2024 (00:00) O lote é formado por 264.602 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 700.000.000,00.A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2024 estará disponível p ...Técnica de farmácia obtém rescisão indireta p ...
24/10/2024 (00:00) Resumo: . Uma empresa da área de saúde foi condenada a pagar diferenças salariais a uma técnica de farmácia que recebia menos do que os colegas da mesma função. . Para a 3ª Turma do TST, a falta de isonomia é uma violação grave dos direitos da trabalhadora, que tem direito ao rompimento do vín ...Acordo que limita auxílio-creche a pais com g ...
24/10/2024 (00:00) Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Copel - Companhia Paranaense de Energia para manter norma coletiva que restringia a concessão do auxílio-creche, no caso de homens, a pais com guarda exclusiva dos f ...Retratação de testemunha não muda justa causa ...
24/10/2024 (00:00) Decisão foi baseada em depoimento de dentista que depois mudou sua versão dos fatos.A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se b ...OAB-PR critica atos normativos aprovados pelo ...
23/10/2024 (00:00) A OAB Paraná recebe com preocupação a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de dois atos normativos que afetam diretamente o acesso ao Judiciário e a atuação da advocacia brasileira. A primeira resolução permite a iNo Paraná, 77 chapas estão inscritas para a e ...
23/10/2024 (00:00) Terminou há pouco, às 18 horas desta quarta-feira (23/10), o prazo de inscrição das chapas que concorrerão nas eleições de novembro na OAB Paraná, tanto para eleger a diretoria e o conselho da seccional quanto para as subseções. Em todo o estado, são 77 as chapas registradas para o pleito (TJPR promove arrecadação de materiais de higi ...
23/10/2024 (00:00) TJPR PROMOVE ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E PALESTRAMagistrados e servidores do TJRS conhecem nov ...
23/10/2024 (00:00) Na tarde desta quarta-feira , o Conselho de Inovação e Tecnologia , juntamente com a Assessoria de Inovação e Tecnologia e a Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS, promoveu um encontro com profissionais da Amazon Web Services para a apresentação da IA Generativa chamada Clode, ...Livros destacam a trajetória da Comissão de P ...
23/10/2024 (00:00) Memórias da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB e Anais da 1° Conferência Nacional da Promoção da Igualdade do CFOAB foram dois dos livros lançados nesta quarta-feira (23), durante a 2ª Conferência Nacional da Advocacia Negra: Onde estamos e para onde vamos?. Ambos são assinados pel ...Papel do CNJ na promoção da sustentabilidade ...
23/10/2024 (00:00) Ao mencionar a importância de o Poder Judiciário preparar-se para a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Clima (Cop 30), que acontece em novembro de 2025 em Belém, o conselheiro Guilherme Feliciano destacou a relevância das ações de promoção da sustentabilidade desenvolvidas pelo Con ...Acusado de matar a esposa dentro de uma igrej ...
23/10/2024 (00:00) Será julgado amanhã , a partir das 9h, Cesar Luis Velho, acusado de matar a esposa Elaine Maria Tretto por asfixia durante uma aula de catequese que a vítima ministrava. Ele responde pelos crimes de homicídio qualificado, constrangimento ilegal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O f ...Cotação da Bolsa de Valores
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Empresa não precisa se abster de usar embalagens similares às de concorrente, decide TJSP
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, proferida pelo juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, que negou liminar proposta por empresa de chocolates contra concorrente para abstenção do uso de embalagens similares. A autora alegou que a ré copiou a identidade visual da embalagem de seus produtos após lançamento de nova versão de chocolates em barra.
No entanto, para o relator do recurso, desembargador Alexandre Lazzarini, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada não foram preenchidos. O magistrado apontou que a discussão gira em torno de saber se o conjunto-imagem do produto da autora devem ser protegidos e se há semelhança que efetivamente cause confusão entre os produtos, “o que, em análise perfunctória, não se observa”.
"O caso é peculiar, sendo certo que há pareceres técnicos de profissionais gabaritados em sentido diametralmente oposto e embalagens que, apesar do uso de cores semelhantes, pertencem a marcas bem conhecidas e de renome no mercado, capazes de conferir mais distinção aos produtos, de forma que o cotejo necessário entre os dois assume contornos sutis, que somente poderão ser verificados em análise técnica, na qual terão oportunidade de participação ambas as partes e o MM. Juízo de origem”, destacou o relator do recurso, desembargador Alexandre Lazzarini.
Também participaram do julgamento os magistrados Azuma Nishi e J.B. Paula Lima. A decisão foi unânime.
Agravo de Instrumento nº 2300298-79.2023.8.26.0000
Fonte:
TJ São Paulo
20/07/2024 (00:00)