Sábado,
29 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STF pode retomar nesta quinta julgamento sobr ...
27/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quinta-feira (27) julgamentos que discutem trecho do Marco Civil da internet e se há vínculo na relação entre plataformas digitais e trabalhadores, como motoristas e entregadores, a chamada "Reforma do Judiciário: STF recebe sugestões q ...
26/08/2026 (00:00) O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas apresentadas por persos órgãos e entidades da sociedade civil e que trazem pontos polêmicos, como adoção de mandato para ministros doDino amplia acesso da PF às provas do Dark Ho ...
26/08/2026 (00:00) Sadi: Investigação sobre Dark Horse deve ser federalizada A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deQuem é Roberta Luchsinger, lobista investigad ...
28/08/2026 (00:00) 1 de 1 A empresária Roberta Luchsinger é alvo de três inquéritos — Foto: Reprodução Roberta Luchsinger é alvo de três inquéritos da PF ao lado de Fábio Luís Lula da Silva,PF atua sem proteger nem perseguir investigad ...
28/08/2026 (00:00) Andrei: PF atua 'livre de qualquer viés político' O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou nesta sexta-feira (28) que, na sua gestão, a corporação investiga sem proteger nem perseguir ninguém e trabalha "livre de qAlcolumbre diz que Congresso votará MP da tax ...
26/08/2026 (00:00) O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta quarta-feira (26) que o Congresso votará na próxima semana aJustiça Federal manda devolver dinheiro apree ...
28/08/2026 (00:00) 1 de 1 O senador Chico Rodrigues (PSB-RR). — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado A Justiça Federal de Roraima determinou a devolução imediata de dinheiro apreendido pela Polícia Federal durante operação contra o senador Chico RodriguesLula determina que diretor-geral da PF procur ...
27/08/2026 (00:00) Lula determina que diretor-geral da PF procure André Mendonça para reduzir tensão O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deve se reunir nos próximos dias com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), AndreiPena Justa Mulheres quer fortalecer ações esp ...
28/08/2026 (00:00) O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a conselheira Jaceguara Dantas lançaram nesta sexta-feira (28/8) o Pena Justa Mulheres, estratégia que incorpora um olhar sobre a situação desse público nas ações doPresidente do CNJ lança no MS painel e estudo ...
28/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou, nesta sexta-feira (28/8), que é preciso quantificar o custo da violência contra as mulheres e meninas brasileiras. Por este motivo, ele anunciou que o CNJ está finalizando um ...OAB Acre entrega 50 novas credenciais e celeb ...
28/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta sexta-feira, 28, a entrega de 50 novas credenciais a advogados e advogadas. Marcada pela emoção dos profissionais e de seus familiares, a solenidade simbolizou o encerramento de uma importante etapa de formação e o início de u ...Encontro promove combate à discriminação e ac ...
28/08/2026 (00:00) Representantes do Sistema de Justiça, da academia, do poder público e da sociedade civil se reuniram em São Paulo para o II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, iniciativa para discutir estratégias de enfrentamento à discriminação e de ampliação do acesso à Justiça para a população LGBTQIA+. O encon ...Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio ...
28/08/2026 (00:00) No dia 28 de agosto de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebia três novos integrantes: Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz. Ao completarem 13 anos de serviços prestados ao Tribunal da Cidadania, os ministros se consolidam na história da corte como referências na fo ...II Encontro LGBTQIA+ e Justiça é concluído na ...
28/08/2026 (00:00) Debates para promoção e proteção de direitos. Com painéis e oficinas, foi encerrado hoje (28) o II Encontro LGBTQIA+ e Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo programa Justiça Plural/PNUD. OCorregedoria Nacional realiza correição ordin ...
28/08/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizará correição ordinária temática, com foco na promoção de direitos fundamentais, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As atividades ocorrerão de forma presencial, de 31 de agosto a 2 de setembro, e virtual, de 24 de agosto a 11 ...teste de componente
28/08/2026 (00:00) CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: O ARTIGO 1.042 DO CPC, ANTES E DEPOIS Texto antigo Texto novo Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou doTJSP amplia convênio com Central de Intermedi ...
28/08/2026 (00:00) Parceria com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura de São Paulo assinaram, ontem (27), termo de cooperação qAgenda institucional_TJSP
28/08/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (28), no Gabinete da Presidência, com vice-presidente dOAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza no dia 10 de setembro, às 9h30, o desagravo público em favor do advogado Telmo Ferreira Neto. O ato será realizado na Sala Cidadania da sede da seccional, em Curitiba, na sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do promotor ...APMP recebe Presidente da ANMPM em visita ins ...
28/08/2026 (00:00) Nelson Lacava Filho foi recebido na Sede Executiva por membros da Diretoria Nesta segunda-feira (24), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, em sua Sede Executiva, a visita do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Nelson Lacava Filho.Durante a ...PEC do fim da escala 6×1 já conta com relatór ...
28/08/2026 (00:00) A proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar AzizComissão discute ações para fortalecer o INSS ...
28/08/2026 (00:00) Convidados também devem cobrar nomeação de aprovados em concursoA Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública para debater o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidatos ...Condição de aposentado não suprime garantia d ...
28/08/2026 (00:00) Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS e foi dispensado sem justa causa depois de retornar de um afastamento por acidente de trabalho obteve o reconhecimento da estabilidade acidentária.Trabalhador rural autônomo não perde condição ...
28/08/2026 (00:00) A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial.Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comit ...CNJ transforma webinário sobre riscos psicoss ...
28/08/2026 (00:00) CNJ transforma webinário sobre riscos psicossociais em curso autoinstrucionalSexta, 28 de agosto de 2026 às 19:20Crédito da foto: TRT17O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Escola Nacional de FormOAB-PR cumpre desagravo público em favor dos ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná cumpriu desagravo público em defesa dos advogados Caroline Marques dos Santos Conrado Góes e Jessé Conrado da Silva Góes, na Delegacia de Estelionatos de Londrina. O ato foi realizadoTrês benefícios da OAB-PR para usar ainda est ...
28/08/2026 (00:00) Alguns benefícios da advocacia paranaense têm uso simples e imediato. O convênio com a rede de farmácias Panvel garante desconto em qualquer compra, sem taxa de adesão: somente entre abril de 2025 e junho de 2026 foram mais de 167 mil compras realizadas com o benefício, com desconto acumulado superi ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza no dia 10 de setembro, às 9h30, o desagravo público em favor da advogada Juliana Maciel Fernandes Caetano de Oliveira. O ato acontece Sala Cidadania da sede da seccional, em Curitiba. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do policial civil Leonardo P. Santana, da Del ...Panorama 360º destaca decisões da 12ª Sessão ...
28/08/2026 (00:00) Mudanças no acesso a dados sobre remuneração, a apresentação de uma nova ferramenta de acompanhamento dos pagamentos feitos a membros do Ministério Público e a criação de um fórum nacional para a equidade racial são alguns dos temas que você confere na nova edição do Panorama 360º. O boletim informa ...Viúvo será indenizado por negligência no aten ...
28/08/2026 (00:00) Paciente aguardou quase um mês por marcapasso. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos para determinar que Município e duas institMotorista de ambulância pode ter direito à ap ...
28/08/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos.De acordo com o processo, o autor exercia suas funções como motorista de ambulância vincula ...OAB Paraná apresenta o Hub à Subseção de São ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou na última quinta-feira (27/08) uma sessão de apresentação do Hub OAB à Subseção de São José dos Pinhais, primeira unidade do estado a operar a plataforma em caráter piloto. O encontro, on-line, reuniu 166 participantes distintos, com a presença de dirigentes da Seccional e da S ...Mais de 25 associadas participam do 3º Congre ...
28/08/2026 (00:00) Diretoras da APMP também participam do evento, que buscou fortalecer o aperfeiçoamento institucional do MPA Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, de 19 a 21 de agosto, a terceira edição do Congresso CONAMP Mulher. Mais de 25 associadas da Associação Paulista do Min ...Waze suspende alertas de segurança no Brasil ...
28/08/2026 (00:00) O aplicativo de navegação Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função que permite aos usuários informar ocorrências relacionadas à segurança pública nas vias. A medida foi adotada após a plataforma identificar o uso indevido do rMeta restringe uso por adolescentes e amplia ...
28/08/2026 (00:00) A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos Estados Unidos aumentou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais rígidas de proteção de crianças e adolescentes. Autoridades aTRF-4 determina perda do cargo de juiz acusad ...
28/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a perda do cargo do juiz federal Eduardo Appio, acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Blumenau (SC). A decisão, tomada na quinta-feira (27) pela Corte Especial Administrativa do tribunal, também determinou a dis ...STF inicia julgamento sobre acesso a dados de ...
28/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (27), o julgamento que definirá se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet que exige decisão judicial prévia para que provedores forneçam registros de conexão e dEmprega Lab é lançado em Mato Grosso do Sul p ...
28/08/2026 (00:00) 28/08/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) sediou, nesta quinta-feira (27), o lançamento do Emprega Lab em Mato Grosso do Sul, iniciativa voltada à ampliação de oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema pris ...Diagnóstico sobre boas práticas e desafios na ...
28/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (27/8), durante a XX Jornada Maria da Penha, o Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha. O estudo mapeia os fluxos adotados pelos TCampanha de doação de sangue no Fórum João Me ...
28/08/2026 (00:00) Ação conjunta entre TJSP, TCESP e Sefaz. OFórum João Mendes Júnior recebeu, ontem (27), mais uma edição da campanha de doação de sangue promovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria da Saúde dSefaz-AC prorroga prazo de recolhimento de No ...
28/08/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz-AC) publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado do dia 27 de agosto, a Portaria nº 491/2026, que prorroga para o dia 31 de agosto de 2026 o vencimento dos débitos de Notificação de LanIndústria química descumpre cláusula de não c ...
28/08/2026 (00:00) Resumo: Um ex-diretor de TI foi contratado com cláusula que o impedia de atuar em concorrentes após o fim do contrato, em troca de uma indenização pelo período Ao dispensá-lo, porém, a empresa afastou unilateralmente a cláusula e não pagou a indenização prevista. Para a 5ª Turma, esse tipo d ...2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhista ...
28/08/2026 (00:00) 28/8/2026 - De 31 de agosto a 4 de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) promovem a 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas.Auxiliar demitida por atestado adulterado não ...
28/08/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar hospitalar que apresentou atestado médico falsificado. No entanto, negou à trabalhadora o recebimento de férias e 13º salário proporcionais na rescisão. Para o colegiado, só há direito às parcelas nos casos de dem ...Confira as ações da 33ª edição da Semana da J ...
28/08/2026 (00:00) Programação para enfrentamento da violência doméstica. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou da 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Ouvidoria Nacional da Mulher: quando é possív ...
28/08/2026 (00:00) A quem uma mulher pode recorrer quando encontra dificuldades para acessar a Justiça, enfrenta uma situação de violência ou quer denunciar um problema relacionado ao atendimento no Judiciário? Uma das portas de entrada para relatar violações de direitos é a Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Na ...CNJ inaugura neste sábado (29) Ponto de Inclu ...
28/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, e o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, inauguram, neste sábado (29/8), o PID Indígena – Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança – na Aldeia Jaguapiru, em Dour ...MG fixa prazo especial para o ICMS do evento ...
28/08/2026 (00:00) A Resolução 6.070 SEF, de 27-8-2026, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Minas Trend – 36ª edição – Outono/Inverno 2027, a ser realizado nos período de 20 a 22-10-2026.O ICMSPrazo para resgatar valores do sorteio de mai ...
28/08/2026 (00:00) O dia 5 de setembro é o último dia para fazer o resgate dos valores distribuídos durante o sorteio mensal 164 do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), realizado em maio. Depois dessa data, o prêmio expira, e não será mais possível fazer a solicitação.No total, estão pendentes R$ 17 mil. O período para ...Cotação da Bolsa de Valores
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Empresa é condenada após ignorar aviso de motorista sobre defeito no freio
6ª Turma entendeu que houve risco e reconheceu dano moral mesmo sem ocorrência de acidente.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Joanini Transporte Rodoviário de Cargas, de Itatiba (SP), a indenizar em R$ 10 mil um motorista carreteiro que foi obrigado a prosseguir viagem após relatar falhas graves nos freios do caminhão. Para o colegiado, a omissão da empresa expôs o trabalhador a risco e configurou dano moral, ainda que nenhum acidente tenha ocorrido. Motorista relatou falha durante viagemNa ação, o motorista disse que saiu de Itatiba e estava na Bahia, numa rota de mais de 2.500 km até Cabo de Santo Agostinho (PE), quando percebeu um vazamento de ar no sistema de freios pneumáticos. O defeito comprometia o funcionamento do veículo. Ele comunicou o problema ao gestor de frota, mas foi orientado a seguir viagem, com a justificativa de que o caminhão estava carregado. Ele também tentou contato com o gerenciador de riscos, que não respondeu às mensagens. Para o motorista, a empresa deveria ter interrompido a viagem e providenciado o reparo, diante da gravidade da falha.Empresa alegou que não houve riscoEm defesa, a empresa afirmou que o vazamento não comprometia todo o sistema de freios. Segundo a transportadora, seria possível isolar a roda afetada e manter o funcionamento normal do veículo. Também alegou que não houve situação concreta de risco nem prova de dano ao motorista.O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negaram o pedido de indenização, por entenderem que não ficou comprovado risco efetivo, já que não houve acidente nem lesão.Exposição ao risco é suficiente para caracterizar danoO relator do recurso de revista do motorista, ministro Fabrício Gonçalves, entendeu que ele foi exposto a risco de acidente ao ser obrigado a continuar dirigindo o veículo com defeito no freio. Segundo ele, não é necessário comprovar acidente, lesão ou sofrimento psicológico para que o dano moral seja reconhecido: basta a exposição indevida ao risco.O ministro destacou ainda que a empresa tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. Ao ser informada de falha grave no veículo de transporte, deveria ter interrompido a viagem imediatamente. A omissão caracterizou o descumprimento do dever de proteção ao trabalhador. Neste ponto, o ministro ressaltou a angústia e as demais dificuldades do motorista, decorrentes do medo de que ocorresse algum acidente enquanto dirigia o veículo com vazamento no freio.A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais . Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-11030-74.2022.5.15.0145
28/08/2026 (00:00)