Quinta-feira,
19 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Liminar determina que influenciador não produ ...
19/03/2026 (00:00) Autores alegam ser vítimas de conteúdo difamatório. Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador se abstenha de produzir e pulgar conteúdo envolvendo uma criança.Corregedoria Nacional fará inspeção ordinária ...
19/03/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 23 e 27 de março, inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação integra o calendário anual de fiscalizações programadas pelo órgão. Durante o período, serão analisados os sistemas judiciais e as atividades das serve ...Programa Brasil Lilás é lançado para ampliar ...
18/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) lançaram, na manhã desta quarta-feira (18/3), o Programa Brasil Lilás, iniciativa voltada à prevenção da violência de gênero e à promoção da igualdade por meio da educação. A proposta do Brasil Lilás é expandir p ...CNJ reúne tribunais de todo o país para forta ...
18/03/2026 (00:00) No campo da infância e juventude, o tempo tem mais peso. Cada decisão tardia prolonga afastamentos e adia a possibilidade de uma criança crescer em família. Garantir o direito à convivência familiar e comunitária, portanto, depende de decisões qualificadas que começam por informação confiável. Foi c ...Confia Paraná: lançamento do novo programa de ...
19/03/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná, em parceria com a Escola Fazendária (Efaz), promove nesta segunda-feira (23), às 14h, o lançamento oficial do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa (Confia Paraná). O programa tem como objetivo modernizar a administração tributária estadual e fortalecer a relação ...Plenário: deputado defende teto para cachês d ...
17/03/2026 (00:00) A polêmica em torno dos altos cachês pagos a artistas e bandas pelo poder público em eventos voltou ao debate na reunião plenária desta terça (17).Senado altera prazo de prescrição para crimes ...
19/03/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 5.994/2023, que promove alteração no regime de prescrição aplicável ao crime de assédio sexual, previsto no Código Penal Brasileiro.A proposição, de autoria da Ana Paula Lobato, recebeu parecer favorável do rel ...STF assegura adaptação razoável em teste físi ...
19/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a adaptação do teste de aptidão física em concurso público para o cargo de delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais, em favor de candidato com nanismo, reconhecendo a nulidade de sua eliminação no certame ...ECA Digital proíbe práticas manipulativas com ...
19/03/2026 (00:00) O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou, por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (18), a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), proibindo práticas manipulativas em produtos e serviços digitais voltados ao público infantil.Entre os recursos vetado ...TJDFT mantém condenações por organização crim ...
19/03/2026 (00:00) A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou as condenações de oito réus pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, ajustando parcialmente as penas de alguns deles. A decisão decorre da Operação Armadilha, conduzida pela Delegacia de Re ...A CGJ e o compromisso permanente com a qualid ...
19/03/2026 (00:00) Entrevista com a desembargadora Silvia Rocha. A Corregedoria-Geral da Justiça ocupa um lugar singular na estrutura do Poder Judiciário. Mais do que fiscalizar, orientar ou normatizar, exerce função essencial à integriBanco terá de devolver em dobro descontos fei ...
17/03/2026 (00:00) Resumo: O Banco do Brasil descontou da conta-corrente de uma funcionária valores referentes a um adiantamento emergencial, deixando-a no limite do cheque especial. O adiantamento, previsto em norma coletiva, diz respeito ao período em que ela buscava prorrogar o afastamento pelo INSS. Para o co ...Acordo entre TST e Biblioteca Nacional amplia ...
18/03/2026 (00:00) 18/2/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram, nesta quarta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com foco na promoção do acesso à leitura e à cultura para públicos em situação de vuln ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pub ...
17/03/2026 (00:00) 17/3/2026 - A ata da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi publicada nesta segunda-feira (16). O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, esteve no TRT-7 de 23 a 27 de fevereiro. Segundo o ministro, o órgão tem desempenhado com ...Mantida exclusão de testemunha que conversou ...
19/03/2026 (00:00) Resumo: A 5ª Turma do TST manteve decisão que impediu que a única testemunha de uma empresa fosse ouvida em audiência, por ter conversado com o advogado antes da audiência. A empresa afirmou que houve apenas um pedido de esclarecimento da testemunha. Para o colegiado, porém, a integridade da pr ...Justiça do Trabalho capacita magistrados e se ...
17/03/2026 (00:00) 17/3/2026 - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) iniciou nesta terça-feira (17) o Curso de Formação de Formadores (CFF) “Justiça Itinerante com Inclusão Digital na Justiça do Trabalho”. O objetivo é fortalecer a capacidade da Justiça do Trabalho de alca ...Sem provas de retaliação, bancária não recupe ...
18/03/2026 (00:00) Resumo: Uma empregada do Banco da Amazônia perdeu a função comissionada e alegou que sofreu retaliação por ter denunciado um caso de assédio moral ao sindicato. O banco sustentou que a destituição se deu por reestruturação institucional, e as testemunhas não confirmaram a versão da empregada. D ...Auxiliar de enfermagem receberá adicional de ...
19/03/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao adicional de insalubridade em grau máximo. A segunda instância havia negado a parcela, pois ela não tinha contato permanente com pessoas infectadas. Para o colegiado, porém, não há limite de tolerância ao agente ins ...Sessão da Corte Interamericana de Direitos Hu ...
18/03/2026 (00:00) 18/3/2026 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou nesta terça-feira (17), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a cerimônia inaugural do seu 187° Período Ordinário de Sessões, destinado à reflexão sobre o papel das instituições na garantia dos direitos ...Indenização recebida por motorista na Justiça ...
18/03/2026 (00:00) Resumo: Um motorista sofreu acidente causado por um caminhão de outra empresa e ficou incapacitado para o trabalho. Ele entrou na Justiça comum contra a causadora do acidente e na Justiça do Trabalho contra sua empregadora. Os valores recebidos na ação cível a título de indenização poderão ser ...TST mantém liberação de passaporte de sócia i ...
17/03/2026 (00:00) Resumo: Uma sócia da Fragoso & Alves Ltda. teve seu passaporte bloqueado pela Justiça para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas de um processo iniciado em 2007. Ela havia sido incluída na sociedade pelo pai quando tinha apenas cinco anos de idade. A SDI-2 do TST manteve a decisão do TRT ...Agenda institucional_TJSP
17/03/2026 (00:00) Reuniões de trabalho no Judiciário paulista. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Roberto NussinIntegrantes do sistema de Justiça podem envia ...
18/03/2026 (00:00) Formulário disponível até 20/3. O prazo para envio de propostas de enunciados que serão discutidas durante o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça em juTJSP na Mídia: Imprensa destaca atuação do Ce ...
18/03/2026 (00:00) Mais de mil acordos obtidos em audiências de conciliação. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Limeira ganhou destaque na imprensa local pelo volume de demandas e pelo alto índice de acAbertas as inscrições para voluntários que qu ...
18/03/2026 (00:00) Inscrições até 30 de abril. Estão abertas as inscrições para cidadãos que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da Comarca de Registro. O cadastro deve ser feito até o dia 30 de abril pelo e-mail contendoEPM realizará curso de atualização em direito ...
17/03/2026 (00:00) Magistrados podem se inscrever até 22/3. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 25 de março a 13 de novembro, o curso Atualização em direito à saúde suplementar, sob a coordenação da desembargadora MônicaVigilante com visão monocular garante direito ...
13/03/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, acolheu parcialmente o recurso de um segurado com visão monocular para garantir o recebimento de auxílio-doença. Apesar de não preencher os requisitos para receber o auxílio-acidente, o Colegiado entendeu que o autor mant ...Pedreiro que exerceu funções exposto a agente ...
13/03/2026 (00:00) Uso de Equipamento de Proteção Inpidual não afasta o reconhecimento da especialidade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do trabalho de um pedreiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de ...Se afastamento é estendido pelo trabalhador, ...
13/03/2026 (00:00) A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, a empresa não comete ilícito ao não reintegrá-lo de imediato.Com base nesse entendimento, o juiz Lu ...Pensão especial traz esperança e mais qualida ...
13/03/2026 (00:00) Ao todo, 1.668 crianças já tiveram o benefício concedido, com valor mensal equivalente ao teto da Previdência SocialGoverno Federal tem assegurado o pagamento da pensão especial vitalícia e da parcela única destinada à pessoa nascida no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congêni ...Ministros Wolney Queiroz e Wellington Dias es ...
13/03/2026 (00:00) Objetivo do encontro foi alinhar estratégias para assegurar o melhor caminho de acesso a benefícios sociais pela populaçãoO ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, se reuniu, nesta terça-feira (10), com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington ...Imersão da Jovem Advocacia reúne mais de 250 ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, neste sábado, 14, mais uma edição da Imersão da Jovem Advocacia, evento que reuniu mais de 250 inscritos, entre estudantes de Direito, jovens advogados e profissionais experientes, em um dia inteiro de debates sobre prática jurídica ...Nota Pública – Racismo contra candidata na UF ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio das comissões de Igualdade Racial e Direitos Humanos, manifesta repúdio veemente aos ataques racistas dirigidos à professora Almecina Balbino, candidata ao cargo de vice-reitora da Universidade Federal do Acre, ocorridos durante deb ...OAB/AC realiza atendimento especial ao consum ...
19/03/2026 (00:00) Em alusão ao Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, realizou nesta segunda-feira, 16, uma ação de atendimento e orientação gratuita à população no Via Verde Shopping, em Rio Branco.Durante ...Advogado Luciano Melo toma posse como membro ...
19/03/2026 (00:00) A advocacia acreana passou a contar com mais um representante na composição da Justiça Eleitoral. O advogado Luciano Oliveira Melo foi empossado, nesta sexta-feira, 13, como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), na vaga destinada à Classe dos Advogados para o biênio 2026/2 ...Jovem Advocacia retoma calendário do OAB Vai ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) retomou nesta semana as palestras e conversas com alunos das escolas públicas. As visitas são feitas pelo programa OAB Vai à Escola, coordenado pela Comissão da Jovem Advocacia (CJA).Na primeira edição do projeto, em 2026, a equipe bateu um p ...Câmara aprova projeto que criminaliza “golpe ...
19/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime do “falso advogado”, prática criminosa que utiliza indevidamente dados de processos judiciais para enganar cidadãos e obter vantagens ilícitas. A proposta segue agora para análise no Senado.O Projeto de Lei nº 4.709/2025 estabelece ...OAB Paraná debate estrutura da Vara da Infânc ...
12/03/2026 (00:00) Representantes da OAB Paraná e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) se reuniram na última quarta-feira (11/3) para discutir temas relacionados à Vara da Infância e Juventude de CuriApós sete anos, inquérito das fake news segue ...
17/03/2026 (00:00) Ao completar sete anos de tramitação, o Inquérito nº 4.781 permanece no centro de um debate que ultrapassa o caso concreto e alcança questões estruturais sobre o funcionamento do sistema de justiça brasileiro. Para a OAB Paraná, a proteção das instituições democráticas e o enfrentamento a ataques à ...Instabilidade afeta sistema de geração de bo ...
17/03/2026 (00:00) A OAB Paraná informa que identificou instabilidade no sistema de emissão de boletos, o que pode ocasionar dificuldades momentâneas no acesso e na geração dos documentos. A equipe técnica já está atuando para restabelecer a normalidade do serviço o mais breve possível.TRE-PR admite sustentação oral por videoconfe ...
17/03/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) reafirmou a viabilidade da realização de sustentações orais por videoconferência em sessões presenciais, inclusive para advogados com domicílio profissional em Curitiba. A decisão, proferida pelo presidente da Corte, desembargador Luciano Carrasco Fal ...OAB-PR e Câmara de Curitiba assinam convênio ...
16/03/2026 (00:00) A OAB Paraná e a Câmara Municipal de Curitiba assinam no próximo dia 18 de março um convênio para a implementação do Selo Incentivador da Advocacia Iniciante, iniciativa voltada ao reconhecimento de escritórios de advocacia da capital que promovem oportunidades dignas de trabalho para profissionais ...TJ-PR divulga cronograma de implantação do Ep ...
12/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) pulgou o cronograma de implantação do sistema de processo judicial eletrônico eproc na instituição. O planejamento foi estruturado em conformidade com o Decreto Judiciário nº 552/2025, que regulamenta o processo de implementação e estabelece que a ado ...Alterada Portaria que disciplina procedimento ...
17/03/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-3, a Portaria 1.336 DIRBEN-INSS, de 10-3-2026, que altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbiAbono Salarial para nascidos em fevereiro com ...
16/03/2026 (00:00) Pagamento alcança mais de 2 milhões de trabalhadores e inclui antecipação para cidades mineiras atingidas pelas chuvas.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego inicia hoje , o pagamento do Abono Salarial para o segundo grupo de beneficiários, formado por trabalhadores nascidos em fevereiro. Ao todo ...Sem provas de retaliação, bancária não recupe ...
19/03/2026 (00:00) Destituição de função decorre do poder potestativo do empregador .A Primeira Turma do TST rejeitou examinar o recurso de uma bancária do Banco da Amazônia S.A. contra decisão que afastou a alegação de que a perda de função de confiança foi medida de retaliação. Segundo as instâncias anteriores, ela ...Cotação da Bolsa de Valores
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MEI com atividade sujeita ao ICMS deverá ter inscrição estadual no Espírito Santo a partir de 1º de abril
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que os Microempreendedores Inpiduais (MEI) que exercem atividades sujeitas ao ICMS deverão obter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de abril de 2026. A medida tem como objetivo aprimorar o monitoramento dessas operações, fortalecer o combate a fraudes e reduzir distorções de mercado provocadas pelo uso indevido da categoria. As novas obrigações constam no Decreto 6.335-R/2026, publicado no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira (10).O auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio, explica que as alterações na legislação buscam ampliar a capacidade de acompanhamento das atividades econômicas realizadas pelos microempreendedores inpiduais, contribuindo para maior transparência nas operações e para um ambiente de concorrência mais equilibrado. “As ações de fiscalização relacionadas ao MEI já são realizadas rotineiramente pelos auditores fiscais da Receita Estadual. Mas as novas medidas devem tornar esse acompanhamento mais eficiente, ao permitir maior integração de dados e melhor rastreabilidade das operações”, destacou Thiago Venâncio.Entenda as mudançasComo o MEI deverá obter a Inscrição Estadual?A Inscrição Estadual deverá ser solicitada por meio do Portal Simplifica - ES (http://www.simplifica.es.gov.br/), caso o MEI exerça atividades sujeitas ao ICMS. Não há custos para o microempreendedor inpidual obter a Inscrição.Quais são as atividades sujeitas ao ICMS?Para saber quais as atividades são sujeitas ao ICMS, relacionadas a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de interesse da Receita Estadual, veja a lista clicando aqui.O que acontece com quem não obtiver a Inscrição Estadual?Os microempreendedores que não obtiverem a Inscrição Estadual poderão ser bloqueados pelo Fisco. Entre as consequências, está o impedimento de recepcionar documentos fiscais eletrônicos.Como o MEI deverá emitir documentos fiscais?O microempreendedor inpidual poderá utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF para emitir documentos fiscais eletrônicos. O aplicativo NFF, que foi desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs) e disponibilizado pela Receita Estadual do Espírito Santo, está disponível gratuitamente na internet aos usuários de smartphones para download nas plataformas Android e iOS em suas respectivas lojas virtuais: Google Play e App StoreCaso optem por outra forma de emissão, os microempreendedores poderão adquirir por conta própria certificado digital e programa/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletrônico que desejam emitir. Também, poderão utilizar outro programa emissor gratuito, como o disponibilizado pelo Sebrae.O que é Microempreendedor Inpidual - MEI?Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Inpidual (MEI) é modalidade de microempresa.O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Desse modo, não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.O que é obrigação acessória? O contribuinte em seu relacionamento com as administrações tributárias, seja em nível federal, estadual ou municipal, sujeita-se ao cumprimento de persas obrigações. Dentre as normas que tratam da matéria, destaca-se a Lei Federal 5.172/1966 – denominada Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece dois tipos de obrigações tributárias: a principal, que é o dever do contribuinte pagar tributos (impostos, taxas, contribuições, etc.); e a acessória, que diz respeito à documentação que deve ser entregue pelo contribuinte ao fisco e serve de base para apuração, recolhimento e fiscalização dos tributos (emissão de documentos fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações, emissão de guias de recolhimento, etc.). Cabe ressaltar que, nos termos da legislação vigente, as obrigações acessórias para o MEI são extremamente simplificadas em relação às das demais empresas. Do mesmo modo, os tributos pagos pelos microempreendedores são reduzidos em relação aos demais contribuintes.
12/03/2026 (00:00)