Quarta-feira,
08 de Maio de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Cidadania Portuguesa: Perguntas Frequentes Ex ...
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06/05/2024 (00:00) Portugal, com sua rica história, cultura vibrante e paisagens cênicas, há muito é um destino cobiçado por viajantes e expatriados. Mas além do encanto de sua costa pitoresca e delícias culinárias, adquirir a nacionalidade portuguesa oferece uma série de benefícios que vão além das fronteiras desta n ...Cidadania Brasileira: Como obter? Guia Prátic ...
07/05/2024 (00:00) Muitas pessoas querem se tornar cidadãs brasileiras para criar laços com o Brasil. Tornar-se um cidadão de outro país é um passo grande. Este guia vai ajudar a entender como isso funciona. Há vários jeitos de se obter a cidadania brasileira. Isso vale para quem não tem nacionalidade ou quer a brasil ...Seminário discute papel do direito do trabalh ...
07/05/2024 (00:00) 7/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou nesta terça-feira (7) que, apesar de o Direito do Trabalho ter se consolidado como a mais eficaz política pública de inclusão econômica, social e cultural no sistema capitalista brasileiro, tem-se observa ...Assembleia Legislativa presta homenagem aos 4 ...
07/05/2024 (00:00) A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou uma sessão especial em homenagem aos 41 anos de fundação da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), na tarde desta terça-feira (7). A cerimônia foi conduzida pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), e pela vice-preside ...JFES: Justiça Federal destina R$ 4,2 mi para ...
07/05/2024 (00:00) Publicado em 07/05/2024 A 2ª Vara Federal Criminal de Vitória destinou cerca de R$ 4.200.00,00 para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em conta bancária especialmente criada para apoio às vítimas das enchentes e para reconstruçã07/05/2024 - 18h49GSI do TJMG e G ...
07/05/2024 (00:00) A Unidade de Segurança Preventiva (USP) da Guarda Civil Municipal de BH foi instalada na frente do Edifício-Sede do TJMG (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta terça-feira (7/5), a s ...Conselho regional profissional é condenado po ...
07/05/2024 (00:00) A Terceira Turma do TRT de Minas Gerais, sob a relatoria da juíza convocada Cristiana Soares Campos, proferiu decisão em um caso de assédio moral no ambiente de trabalho. No entendimento da relatora, ficou comprovado que o diretor do conselho regional profissional se dirigia ao trabalhador por meio ...ALMT tem posto pioneiro no Brasil de identifi ...
07/05/2024 (00:00) A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem o primeiro posto, de todo território nacional, a colher a biometria de forma digital de crianças de zero a cinco anos para fins de documentação. No Espaço Cidadania, setor vinculado à Ouvidoria-Geral do Parlamento estadual e que está localizado na entrada ...Laudo que afastou insalubridade por ruído tem ...
07/05/2024 (00:00) Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs. Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que a Busato - Transportes e Locações Ltda., de Marechal Floriano, foi condenada ...Fernando Deneka preside cerimônia de compromi ...
03/05/2024 (00:00) O vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka, presidiu nesta sexta-feira (3/5) cerimônia de compromisso coletivo em Maringá. A solenidade reuniu 46 novos advogados e advogadas, que prestaram juramentoPresidente da OAB Paraná participa de seminár ...
03/05/2024 (00:00) A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, participou nesta sexta-feira (3) do III Seminário sobre violência política de gênero: precisamos falar sobre isso, realizado na sede da OAB Guarapuava. A abertura do evento contou com a participação da presidente da subseção, Marial Cecília Saldanha, do p ...Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
03/05/2024 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, considerando o risco iminente da chegada da água ao prédio-sede do TRF4, em Porto Alegre, será necessário o desligamento do Data Center do Tribunal. Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e e ...Divulgado edital de intimação de IRDR sobre p ...
02/05/2024 (00:00) O desembargador Thiago de Oliveira Andrade, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0000498-74.2024.5.13.0000), pulga edital de intimação para que pessoas, órgãos e entidades possam se manifestar sobre o tema abordado. De acordo com o edital, os interessados têm um prazo d ...Serviços de TI do TRT-13 ficarão indisponívei ...
03/05/2024 (00:00) Com o objetivo de melhorar a proteção dos ativos digitais do TRT-13, a Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (CITIC) da SETIC realizará a atualização dos equipamentos de firewall (dispositivos de segurança da rede) do Tribunal Regional do Trabalho (13ª Região). A ...Ministro Joel Paciornik fala sobre “globaliza ...
03/05/2024 (00:00) Publicado em 03/05/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, conduziu nesta sexta-feira (3/5), a mesa de abertura do evento que deu sequência ao Curso Prático de Direito Internacional.OAB-CE participa de audiência na ALECE sobre ...
03/05/2024 (00:00) Na última segunda-feira (29/04), a presidente da Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CDPTEA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Ysmênia Pontes, participou de uma audiência pública, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), prom ...03/05/2024 - 16h48Dia do Taquígra ...
03/05/2024 (00:00) Taquígrafas e taquígrafos judiciários que atuam na 2ª Instância do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) Nesta sexta-feira (3/5), é celebrado o Dia do Taquígrafo. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), taquigrafia é uma atividade essencial, pois garante rapidez, fidelidade e segurança nas ...03/05/2024 - 16h26Cejusc da Comar ...
03/05/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Guarani, na Zona da Mata, promoveu o 1° Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento, contemplando 67 casais dos municípios integrantes da comarca (Piraúba e G ...Marcos Vinícius Jardim presta contas de sua a ...
03/05/2024 (00:00) O presidente da Seccional Acre Rodrigo Aiache recebeu nesta quinta-feira, 02, a visita institucional do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Jardim encerra no próximo dia 10 de maio seu segundo mandato enquanto representante da OAB no CNJ e esteve na Se ...CJF aprova relatórios finais das auditorias n ...
02/05/2024 (00:00) Publicado em 02/05/2024 Os documentos foram analisados durante a sessão de julgamento de 29/4 TRF2 O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão de julgamento de segunda-feira (29/4), os relatóriDona da marca Seu Ticket não consegue anular ...
02/05/2024 (00:00) A Justiça Federal negou o pedido da empresa detentora da marca “Seu Ticket” para que fosse anulado o registro da marca “Meu Ticket”, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a outra empresa. A 4ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que, como os segmentos de mercado são d ...Determinada prorrogação de prazos processuais ...
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01/05/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local pú ...01/05/2024 - 07h30Mensagem - Dia ...
01/05/2024 (00:00) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, pretendeu estabelecer um norte para a humanidade, em relação a aspectos persos de nossa existência: a concretização de todos os preceitos listados ali seria capaz de moldar socieda ...A Importância do Dicionário Jurídico do Porta ...
01/05/2024 (00:00) Quando se fala em compreensão e aplicação corretas do léxico jurídico, o acesso a um dicionário especializado, como o disponibilizado pelo Portal Juristas, torna-se fundamental. Neste artigo, exploraremos a importância desse recurso e como ele contribui para a precisão e eficácia do trabalho no camp ...TJPR participa da Campanha do Agasalho Espalh ...
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16/08/2024 (00:00) CNJ REÚNE AUTORIDADES NO II ENCONTRO DO SISTEMA DE JUSTIÇA O evento tratou da área dCotação da Bolsa de Valores
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Negado pedido de indenização contra o Estado por furto em residência durante greve de policiais
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido feito em uma ação de indenização por danos morais e materiais para que o Estado do Rio Grande do Norte fosse condenado ao pagamento de indenização em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, o que teria ocasionado o arrombamento e subtração de persos pertences de uma residência enquanto seus proprietários viajavam a passeio.
A ação de indenização por danos morais e materiais foi proposta pela família, residente no bairro de Candelária, em Natal, contra o Estado do Rio Grande do Norte alegando que, enquanto faziam viagem a passeio para a cidade de João Pessoa, no período de 23 a 25 de dezembro 2017, tiveram sua residência arrombada e persos de seus pertences furtados, o que teria causado inúmeros prejuízos de ordem material e moral.
Narraram que, no período em que ocorreu o evento danoso, o Estado do Rio Grande do Norte se encontrava em grave situação de desordem, especificamente no que se refere à segurança pública, já que policiais civis e militares e agentes penitenciários estavam em greve. Sustentaram que no caso ocorre a incidência de responsabilização subjetiva do ente estatal, consubstanciada na sua omissão em fornecer o serviço de segurança pública, de modo a configurar a culpa do ente pela ausência do serviço.
Diante disso, requereram o pagamento de indenização, a título de danos materiais, em virtude dos prejuízos materiais sofridos, além da condenação do ente ao pagamento de indenização por danos morais para cada um dos quatro membros da residência autores da ação.
O Estado pediu pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando a ausência de sua responsabilidade na ocorrência do evento danoso.
Decisão
Ao analisar a demanda com base nos documentos anexados aos autos, o magistrado Bruno Montenegro Ribeiro Dantas observou que o evento danoso ocorreu em razão de fato de terceiro, de modo a ilidir qualquer responsabilidade do Estado. Entendeu que não ficou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo Estado do Rio Grande do Norte apto a ensejar a responsabilidade civil do ente pelo evento do furto ocorrido na residência da família.
Esclareceu que, apesar dos autores da ação alegarem a responsabilidade do Estado no evento danoso, com base na ausência de segurança pública, a posição dominante na jurisprudência é que nestes casos não há ligação de causa a imputar responsabilização do Estado, em razão do fato de terceiro.
Neste cenário, considerou que o Estado não pode ser responsabilizado, no caso, pela tese de falta de segurança pública, tampouco deve ser condenado com base na teoria da culpa anônima no dever de prestação de serviço. Lembrou que em se tratando de ato omissivo relacionado à prestação do serviço público, a doutrina se posicionou no sentido da necessidade de se analisar se o Estado estava razoavelmente obrigado a evitar o dano, o que no caso ficou afastado pela ausência de nexo causal entre o evento danoso e a omissão estatal.
“Muito embora esteja previsto na Constituição Federal ao Estado o dever de garantir a segurança pública dos seus cidadãos, conclui-se que à Administração Pública, no momento do fato, não incumbia o dever de prestar segurança inpidualizada aos autores”, ponderou o julgador.
Por fim, ressaltou que a argumentação em torno do estado de calamidade pública, bem como a ocorrência de greve de agentes do estado, não constituem fundamentos suficientes para a configuração do nexo causal entre a omissão estatal no dever de garantir a segurança pública e o específico caso do furto da residência da família, situação que, embora tenha por execrável, salienta ser bastante corriqueira no contexto da violência nos centros urbanos.
Fonte:
TJ Rio Grande do Norte
09/07/2020 (00:00)